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Legislação
« VoltarLei N.º 5070 , de 07.07.66 - Cria o Fundo de Fiscalização das ...
Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências.
O PRESIDENTE D ...
Lei N.º 9504 , de 30 de setembro de 1997. - Estabelece normas p ...
LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
Estabelece normas para as eleições.
O VICE PRE ...
Medida Provisória nº 2.143-32 , de 2 de maio de 2001 - Altera ...
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Pr ...
Constituição Federal de 1988 (trechos) ...
Seleção de excertos que tratam de matéria pertinente a assuntos de interesse da radidofusão:
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Decreto 2018 , de 1º de outubro de 1996. - Regulamenta a Lei nº ...
Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à p ...
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