Legislação
- Lei N.º 5070 , de 07.07.66Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências....
- Lei N.º 9504 , de 30 de setembro de 1997Estabelece normas para as eleições. O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do...
- Medida Provisória nº 2.143-32 , de 2 de maio de 2001Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização...
- Constituição Federal de 1988 (trechos)Seleção de excertos que tratam de matéria pertinente a assuntos de interesse da radidofusão:...
- Decreto 2018 , de 1º de outubro de 1996Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e...
- Decreto 2108 , de 24.12.96Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795,...
- Decreto 2615 , de 03.06.98Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA...
- Decreto 4.438 , de 24 de outubro de 2002Dá nova redação ao art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado...
- Decreto 4.471 , de 18 de novembro de 2002Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções...
- Decreto 4.901 , de 26 de novembro de 2003Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências. O PRESIDENTE...
- Decreto 42.214 , de 15.04.2003Rejeita o Convênio ICMS n° 12/03, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais...
- Decreto 4635 , de 21.03.03 - D.O.U. de 24.03.03Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções...
- Decreto 52026 , de 20.05.63Regulamento Geral do Código Brasileiro de Telecomunicações. Aprova o Regulamento Geral para...
- Decreto 52795 , de 31.10.63 - D.O.U. de 12.11.63Regulamento dos Serviços de Radiodifusão - D.O.U. de 12.11.63 D.O.U. de 12.11.63 TEXTO...
- Decreto 84134 , de 30 de outubro de 1979Regulamenta a Profissão de Radialista ( Lei 6.615 de 16 de dezembro de 1978). DECRETO Nº 84.134 DE 30...
- Decreto 85064 , de 26.08.1980Regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira. O PRESIDENTE...
- Decreto 88066 , de 26.01.83Dá nova regulamentação à Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e à...
- Decreto 95.684 de 28 de janeiro de 1988Altera o Decreto n° 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a profissão de Radialista, e dá...
- Decreto 97057 , de 10.11.88Altera os Títulos I, II e III do Regulamento Geral para execução da Lei nº 4.117 de 27.08.62...
- Decreto Lei N.º 236 , de 28/02/67Complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da...
- Decreto N.º 2.206 de 14/04/1997Regulamento dos Serviços de TV a Cabo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuiçõ...
- Decreto nº 94.447 , de 16 de junho de 1987Altera o Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a profissão de Radialista. O...
- Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal , para permitir a...
- Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. As MESAS da CÂMARA DOS...
- Lei N.º 10.406 de 10/01/2002Institui o Novo Código Civil Brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
- Lei N.º 10.597, de 11.12.2002Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que Institui...
- Lei N.º 10.610 , de 20 de dezembro de 2002Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de...
- Lei N.º 10.684 , de 30.05.03 - D.O.U. de 31.05.03Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à...
- Lei N.º 10.702 , de 14 de julho de 2003Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à...
- Lei N.º 10.764 , de 12 de novembro de 2003Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente...
- Lei N.º 10222 , de 09.05.2001Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços...
- Lei N.º 4117 , de 27/08/62Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faç...
- Lei N.º 4737 , de 15 de julho de 1965Institui o Código Eleitoral PARTE PRIMEIRA Introdução Art. 1° Êste Código...
- Lei N.º 5.172 de 25/10/1966, Código Tributário NacionalNormas relacionadas com a imunidade de impostos prevista no texto constitucional, bem como sobre os requisitos a serem...
- Lei N.º 5250 , de 09.02.67Regula a liberdade de rnanifestação do pensamento e de informação. O PRESIDENTE DA...
- Lei N.º 5785 , de 23.06.72Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de...
- Lei N.º 6360 , de 23 de setembro de 1976Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos...
- Lei Complementar n.º 64 , de 18 de junho de 1990Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade,...
- Lei N.º 6615 , de 16.12.78 Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providê...
- Lei N.º 8.666 de 21/06/1963Regulamenta o Art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para Licitações...
- Lei N.º 8069 , de 13 de julho de 1997Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. O PRESIDENTE...
- Lei N.º 9096 , de 19 de setembro de 1995Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, §3º inciso V da...
- Lei N.º 9294 , de 15 de julho de 1996Dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de prudutos fumígeros, bebidas...
- Lei N.º 9295 , de 19.07.96Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre...
- Lei N.º 9472 , de 16.07.97Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criaç...
- Lei N.º 9610 , de 19 de fevereiro de 1998Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências....
- Lei N.º 9691 , 22.07.98Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação...
- Medida Provisória N.º 2.216-37 de 30/08/2001Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da...
- Medida Provisória n° 155 , de 23 de dezembro de 2003Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias...
- Medida Provisória nº 118 , de 03 de abril de 2003publicada no DOU de 04 de abril de 2003- seção 1 - Altera a Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996, que...
- Medida Provisória nº 70 , de 01 de outubro de 2002.Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de...
- Norma 01/1998Especifica os Procedimentos para Autorização e Licenciamento para Execucação dos...
- Norma 02/1994Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS). p> Entra em vigor a partir da...
- Norma 02/1998Lei Complementar de Radiodifusão Comunitária. NORMA COMPLEMENTAR DO SERVIÇO DE...
- Norma 13/1996Detalhar a regulamentação do Serviço de TV a Cabo. SERVIÇO DE TV A CABO 1. OBJETIVO 1...
- Portaria nº 244 , de 08 de maio de 2001Altera o subitem 7.1.1 da Norma 2/98, aprovada pela Portaria nº 191, de 06 de agosto de 1998, modificada pela...
- Resolução n º 20.890 , de 09 de outubro de 2001. - CALENDÁRIO ELEITORAL INSTRUÇÃO N° 52 - CLASSE 12ª - DISTRITO FEDERAL (Brasília). Relator: Ministro Fernando...
- Resolução N.º 85/1998Regulamento dos Serviços de Telefonia Fixa Comutada (STFC). O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE...
- Resolução nº 1/2003disciplina o arquivamento de atos das empresas jornalísticas e de radiodifusão, face o disposto nos...
- Resolução nº 20.988 ,de 21 de fevereiro de 2002Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral nas...
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