É o serviço destinado à geração e transmissão de sons (rádio) ou de sons e imagens (TV), em contrapartida à exploração comercial de espaços publicitários, respeitados os limites previstos em lei, sendo o serviço usufruído livre, direta e gratuitamente pelo público em geral.

Podem ser os serviços de radiodifusão de sons em Frequência Modulada (FM), em Onda Média (OM), em Onda Tropical (OT), em Onda Curta (OC) e o serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), inclusive com tecnologia digital (TVD).

As concorrências para a outorga dos serviços de radiodifusão em caráter comercial são regidas pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e no Regulamento de Serviços de Radiodifusão - Decreto nº 52.795/63, com a nova redação que lhe foi dada pelo Decreto 7.670/2012.

Artigo 7º do Decreto 52795, de 31 de outubro de 1963, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 7.670, de 2012:

a) a União;

b) os Estados e Territórios;

c) os Municípios;

d) as Universidades;

e) sociedades anônimas ou de responsabilidade limitada, observado o disposto no § 1o do art. 222 da Constituição; e

f) as Fundações.

Parágrafo único. Terão preferência para a execução de serviços de radiodifusão as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive universidades.

 A empresa detentora de outorga de serviço de radiodifusão pode ter estrangeiros como sócios ou acionistas até o limite de trinta por cento do quadro societário, de acordo com a Lei 10.610/2002, mas nunca como dirigente (gerente, diretor, procurador, etc., com poderes de gerência ou administração).

O processo de outorga de radiodifusão de sons ou de sons e imagens em caráter comercial ocorre por processo licitatório. Esse procedimento destina-se a garantir tratamento isonômico aos participantes e observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade.

De acordo com as disposições do Regulamento de Serviços de Radiodifusão – Dec. 52.795/63, com a nova redação dada pelo Dec. 7.670/2012, compete exclusivamente à Anatel a realização de estudos de viabilidade técnica visando a inclusão de canais no Plano Básico, a pedido do Ministério.

O que o interessado deverá fazer é encaminhar ao Ministério a sua manifestação de interesse na execução do serviço, indicando nesta manifestação, claramente, a localidade e o tipo de serviço que tem interesse em executar.

Tal manifestação de interesse será devidamente registrada pelo Ministério e servirá de subsídio para a elaboração dos futuros Planos Nacionais de Outorga - PNOs e eventual inclusão de novos canais no Plano Básico de Distribuição de Canais.

Vale lembrar que a referida manifestação não garante ao seu autor qualquer espécie de direito ou preferência na outorga da execução do serviço, a qual se dará após o processamento do devido procedimento licitatório.

O Ministério elaborará anualmente um plano de outorga, no qual constarão os municípios para os quais se pretendem disponibilizar editais de licitação, bem como a previsão de suas datas de lançamento.

Os documentos essenciais estão previstos no Regulamento de Serviços de Radiodifusão - Decreto nº 52.795/63, com a nova redação que lhe foi dada pelo Decreto 7.670/2012 e são:

Documentos da empresa:

- ato constitutivo e suas alterações, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente, constando dentre seus objetivos a execução de serviços de radiodifusão, bem assim, no caso de sociedade por ações, cópia da ata da assembleia geral que elegeu a diretoria e a relação de acionistas em que conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada sócio;

- comprovante de que obteve o assentimento prévio do órgão próprio se a localidade, objeto do edital, estiver situada na Faixa de Fronteira (somente para o vencedor do certame);

- declaração firmada pela direção da proponente de que não possui a entidade autorização para executar o mesmo tipo de serviço, na localidade objeto do edital e que, caso venha a ser contemplada com a outorga, não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;

- declaração de  inexistência de parcela superior a trinta por cento do capital social total e votante que seja detido, direta, indiretamente, ou por meio de empresa sob controle comum, por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos do § 1 o do art. 5 o da Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011;   

 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exceto quando a entidade ainda não houver completado um exercício fiscal, hipótese em que deverá apresentar seu balanço de abertura;

- certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

- comprovante de recolhimento de caução, nos termos do edital;    

- pareceres de dois auditores independentes demonstrando a capacidade econômica da empresa de realizar os investimentos necessários à prestação do serviço pretendido, quando o edital assim exigir;  

- projeto de investimento que demonstre a origem dos recursos a serem aplicados no empreendimento;    

 - prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC;

- prova de inscrição no cadastro de contribuintes, estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da entidade;

- prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

- prova de regularidade para com as Fazendas federal, estadual, distrital e municipal da sede da entidade, ou outra equivalente, na forma da lei;

- prova de regularidade de recolhimento dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL (no caso de empresa já detentora de outorga);

Documentos dos Sócios:

- prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos para os sócios que representem, ao menos,  setenta por cento do capital social total e votante, nos termos do § 1o do art. 222 da Constituição; 

- certidões negativas cíveis e criminais das Justiças estadual, distrital, federal e eleitoral, e certidões de protestos de títulos, dos locais de residência nos últimos cinco anos e dos locais onde exerçam, ou hajam exercido, no mesmo período, atividades econômicas;

- em caso de certidões positivas de ações não transitadas em julgado, a entidade deverá apresentar conjuntamente a respectiva certidão de inteiro teor;

- prova do cumprimento das obrigações eleitorais, mediante documento fornecido pela Justiça Eleitoral; e    

- declaração de que não são sócios de outra entidade que execute o mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na localidade  prevista no edital, nem de outras entidades de radiodifusão além dos limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967.

Documentos dos Dirigentes:

- todos os documentos relativos aos sócios e mais:

- declaração de que não participam da direção de outra executante do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na localidade objeto do edital, nem de outras entidades de radiodifusão, em municípios diversos, em excesso aos limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967;

- declaração de que não estão no exercício de mandato eletivo que lhes assegure imunidade parlamentar ou de cargo ou função do qual decorra foro especial;

- no caso de o licitante ser sociedade por ações, os documentos dos sócios acima indicados serão exigidos apenas  dos sócios possuidores de, no mínimo, dez por cento das ações representativas do capital social, sendo que o representante legal da sociedade apresentará declaração de que todos os sócios com participação inferior a dez por cento cumprem os requisitos previstos no Regulamento de Serviços de Radiodifusão;

- se o interessado possuir como sócio pessoa jurídica deverá apresentar os documentos exigidos aos sócios diretos também relativamente aos sócios desta empresa, repetindo-se a operação até a identificação de todas as pessoas naturais com participação acionária na entidade licitante;

- outros documentos e informações que o Ministério das Comunicações considerar necessários conforme constar no Edital.

A caução é liberada pela Comissão Permanente de Licitação de Serviços de Radiodifusão, mediante publicação autorizando seu levantamento, em duas oportunidades:

-para as concorrentes inabilitadas: tão logo concluída em definitivo a fase de habilitação; e

-para as concorrentes habilitadas: após a publicação do despacho de homologação da vencedora.

Caso a interessada já se encontre em uma das situações e não tenha tido a liberação da caução publicada, ou caso se depare com alguma exigência da instituição bancária para efetuar o levantamento, deverá encaminhar requerimento específico à Comissão, para que se adotem as providências necessárias.

A consultoria Jurídica do Ministério entende que a outorga só se efetiva com a assinatura do contrato.

Assim, a homologação da empresa como vencedora do certame não pode ser contabilizada como uma outorga.

Nos casos em que a empresa vencedora esteja em vias de extrapolar os limites do Decreto-lei 236/67 em número de concorrências nas quais ela tenha sido homologada como a vencedora, as demais concorrência nas quais ela seria declarada vencedora ficam sobrestadas até que se efetive ou não o número de contratos por ela assinados. Caso ela assine os contratos das outorgas no número previsto pela legislação, será desclassificada das demais concorrências, oportunidade em que será(ao) chamada(s) a(s) próxima(s) colocada para assumir a outorga, na forma prevista no edital.

Os critérios de desempate são definidos em cada edital lançado. Nos editais lançados até 2002, o desempate se dava exclusivamente por sorteio. Nos Editais lançados à partir de 2007, nos casos de empate na pontuação, a empresa que ofertasse o maior lance era considerada a vencedora. Caso o empate persistisse, decide-se no sorteio.

Plano Básico de Canais é a lista que identifica a distribuição dos canais nas diversas localidades do Brasil. O Plano Básico de Canais indica, também, as características técnicas dos canais nessas localidades, como: frequência, potência e outras que forem necessárias, de acordo com o serviço.

Encaminhar manifestação de interesse ao Ministério das Comunicações, contendo o nome do interessado, a localidade e o serviço pretendido. Importante destacar que a solicitação não gera nenhuma expectativa de direito quanto à obtenção da outorga pelo formulador do pedido, mas fornece subsídios para que o Ministério das Comunicações elabore planos nacionais de outorgas e proponha concorrências públicas para as localidades e serviços demandados.

Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no respectivo Plano Básico de Canais serão elaborados exclusivamente pela Agência Nacional de Telecomunicações, mediante solicitação do Ministério das Comunicações.

É o ato administrativo, de competência do Ministério das Comunicações, que autoriza a instalação da estação e a utilização dos equipamentos necessários ao funcionamento da emissora de radiodifusão, mediante a análise técnica do projeto de Aprovação de Local.

Nenhuma estação de radiodifusão poderá iniciar a execução do serviço sem a autorização para funcionamento em caráter provisório ou a licença de funcionamento.

De acordo com a Portaria n.º 86, de 16 de fevereiro de 2012, a autorização para o funcionamento em caráter provisório é automática, desde que, a Entidade detentora da outorga possua, cumulativamente:

- Decreto Legislativo publicado, após deliberação do Congresso Nacional;

- Contrato de concessão ou permissão celebrado com o Ministério das Comunicações;

 - Aprovação dos locais de instalação e dos equipamentos de instalação; e

- Autorização do uso da radiofrequência associada ao serviço emitida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

Não.

Não, a autorização de funcionamento em caráter provisório é uma condição do serviço de radiodifusão, determinada pela Portaria n.º 86, de 16 de fevereiro de 2012.

Sim, observando os limites da regulamentação vigente em relação aos pedidos de aumento de potência e mudança de classe de operação, que continuam dependentes do licenciamento definitivo.

Caso a entidade deseje alterar seu canal por um novo canal que não conste do respectivo Plano Básico de Canais, deverá encaminhar um estudo de viabilidade técnica que será analisado pela Anatel. Este estudo, elaborado por profissional habilitado, deverá comprovar que o canal solicitado não causará interferências em outros canais.

Sim.

A instalação do sistema irradiante fora do município objeto de outorga é possível somente quando atender o disposto na Resolução 67, de 12/11/1998 (nos casos de FM) e na Resolução 284, de 17/12/2001 (nos casos de TV), ou seja, somente em casos excepcionais, quando forem apresentados relevantes motivos de ordem técnica, devidamente documentados e comprovados, no qual fique assegurado que o local pretendido atenderá de uma melhor forma o local objeto da outorga.

Não. Conforme Portaria n.º 26, de 15/02/96, o estúdio principal de emissora de radiodifusão de sons deve situar-se na localidade para a qual foi autorizada a execução do serviço, conforme o correspondente ato de outorga.

Sim. Conforme Portaria n.º 26, de 15/02/96, os estúdios auxiliares de emissora de radiodifusão de sons podem situar-se em outra localidade diferente daquela para a qual o serviço foi outorgado, desde que:

I - esteja dentro da área de serviço primário, quando se tratar de emissora em Frequência Modulada;

II - esteja dentro da área delimitada pelo contorno de 10 mV/m, quando se tratar de emissora de Ondas Médias.

Conforme Portaria n.º 26, de 15/02/96, as mudanças de locais de estúdios independem de autorização prévia do Ministério das Comunicações, devendo, entretanto, ser informadas até 7 (sete) dias úteis após sua efetivação.

Caso o transmissor esteja com o código de certificação dentro do prazo de validade, é necessário apenas apresentar requerimento com as informações do novo transmissor (fabricante, modelo e código de certificação). Caso o código de certificação tenha perdido a validade, é necessário comprovar a sua compra antes da data de vencimento ou encaminhar um Laudo de Ensaio do transmissor comprovando que o mesmo encontra-se em perfeitas condições de operação. Para tanto, o novo transmissor apresentado deverá ter as mesmas características de operação do transmissor aprovado. Caso contrário, deverá ser apresentado projeto técnico completo, de forma a comprovar a cobertura de sinal adequada.

Entidade encaminha projeto de viabilidade técnica. Se estiver em conformidade com a Portaria MC n.º 275, de 29/03/2010, e autorizado pelo Ministério das Comunicações, a solicitação será cadastrada no Sistema de Reserva de Canais (SRC) e a Anatel procederá ao estudo quanto à viabilidade da mudança do respectivo Plano Básico de Canais. Caso a alteração pretendida pela entidade seja considerada viável, a alteração do respectivo Plano Básico de Canais irá para Consulta Pública.

Efetivada a Consulta Pública pela Anatel, o canal é alterado no respectivo Plano Básico de Canais, caso não existam objeções por parte da Anatel.

Se houver cobrança de diferença de valor de outorga (quando ocorrer alteração de grupo de enquadramento, no caso de outorgas onerosas), a entidade receberá o valor informado pelo Ministério das Comunicações por meio de correspondência oficial.

A entidade deve, então, enviar projeto de enquadramento nas novas condições aprovadas em até 90 dias após finalizada a Consulta Pública.

Lembrando que a análise do projeto de novas condições de operação só será realizada após comprovação do pagamento da diferença de valor de outorga, quando for o caso.

O Ministério das Comunicações aprova as novas condições, caso não haja irregularidades.

Após a aprovação do projeto de enquadramento nas novas condições de operação, a entidade encaminha, ao Ministério das Comunicações, requerimento juntamente com o formulário de vistoria para fins de licenciamento, conforme Portaria SCE/MC nº 159, de 8/04/2009, publicada no D.O.U. de 09/04/2009.

Não havendo irregularidades no laudo apresentado, o Ministério das Comunicações procede com o novo licenciamento da estação.

Após o período de dois anos de operação em caráter definitivo (licença definitiva) na classe atual, salvo quando se tratar de emissora do Serviço de Radiodifusão De Sons em Frequência Modulada (FM) nas classes A1 até E1, que deverão estar licenciadas há pelo menos três anos.

Os prazos estabelecidos no artigo 1º desta Portaria não se aplicam aos pedidos protocolados neste Ministério pelas concessionárias, pelas permissionárias e pelas autorizadas:

I - em data anterior à publicação desta Portaria (D.O.U de 31/03/2010);

II - em que as alterações técnicas requeridas destinem-se à solução de problemas, devidamente comprovados por equipe técnica do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, relacionados a:

a) interferências prejudiciais;

b) cobertura da área de serviço devido à inexistência de local de instalação adequado para manter as características estabelecidas no respectivo Plano Básico de Distribuição de Canais; e

c) problemas de cobertura em pontos específicos dentro dos limites da localidade de outorga, com níveis de intensidade de campo inadequados, comprovados em teste de campo na fase das irradiações experimentais.

A qualquer tempo após a outorga do serviço.

Quando há alteração do Grupo de Enquadramento, excetuadas as entidades que operam em caráter exclusivamente educativos, bem como as retransmissoras de televisão.

O edital de concorrência pública estipula as sanções e penalidades as quais está sujeita a entidade vencedora do certame, caso de ensejo a não assinatura do contrato de outorga;

Assinado o contrato, este elenca as sanções e penalidades para a detentora da outorga, caso não haja o pagamento da segunda parcela da outorga ou descumprimento das cláusulas aderidas, inclusive para o caso de desistência;

Ocorrido o pagamento da outorga, uma vez licenciada a emissora, manifestado o desinteresse na continuidade da execução do serviço de radiodifusão, o pedido de desistência será analisado, em especial quanto à situação da outorga em questão, inclusive regularidade com o FISTEL/ANATEL, com vistas à edição de ato para extinguir a outorga.

Renovação de outorga de serviço de radiodifusão é a decisão de prorrogação, por parte da União Federal, do direito de execução do serviço à pessoa jurídica que obteve tal outorga, com base em processo administrativo próprio, devidamente instruído.

Como a outorga, o ato de sua renovação é complexo, pois exige a anuência de dois poderes da República, o Executivo e o Legislativo, de acordo com a determinação contida no art. 223 § 3º da Constituição Federal. O ato de renovação é expedido pelo Poder Executivo (Ministro das Comunicações ou Presidente da República, dependendo do tipo do serviço, mas tal ato necessita de aprovação do Congresso Nacional, por decreto legislativo).

Sim. As pessoas jurídicas detentoras de outorgas de serviços de radiodifusão que pretenderem promover a sua renovação deverão dirigir requerimento nesse sentido ao Ministério das Comunicações no período compreendido entre o 6º (sexto) e o 3º (terceiro) mês antes do vencimento do prazo essa outorga, com base no art. 3º do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983. Assim, por exemplo, se uma outorga tiver prazo de vencimento em 20 de setembro, a pessoa jurídica interessada em sua renovação deverá entrar com o respectivo requerimento no período de 20 de março a 20 de junho, sendo que, após essa última data o pedido já se considera intempestivo e, portanto, a renovação se sujeita a ser indeferida pelo Poder Concedente.

Tal data poderá ser conferida no sítio eletrônico da ANATEL (www.anatel.gov.br).

O pedido de requerimento de renovação de outorga, juntamente com a documentação necessária para a instrução do respectivo processo, pode ser enviado pelos Correios para o Ministério das Comunicações ou protocolizado diretamente no Ministério, em sua sede em Brasília ou nas delegacias regionais.

Com exceção dos serviços de radiodifusão comunitária, para os quais existe legislação especial, os documentos necessários aos procedimentos de renovações de outorgas são os constantes da Portaria nº 329, de 4 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2012, disponível no sítio do Ministério das Comunicações (acesse a íntegra aqui). São estes os documentos:

PARA A INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS DE RENOVAÇÃO DE OUTORGAS DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, DEFERIDAS A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO (EM ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA):

1-Requerimento de encaminhamento da proposta, assinado pelo representante legal da pessoa jurídica interessada;

2-Declaração, firmada pelo representante legal, de que continuará integrando a rede nacional de comunicação pública gerida pela Empresa Brasil de Comunicação - EBC, no caso de pessoa jurídica da Administração Pública Federal Indireta;

3-Declaração, firmada pelo representante legal da pessoa jurídica interessada, de que: (i) não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão, permissão ou autorização que será renovada; e (ii) não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, caso haja a renovação da outorga;

4-Declaração, firmada pelo representante legal da pessoa jurídica interessada, de que somente brasileiros natos exercerão os cargos e funções de direção, gerência, chefia, de assessoramento e assistência administrativa da execução do serviço objeto da outorga a ser renovada;

5-Comprovante de regularidade da pessoa jurídica interessada, relativamente ao FISTEL.

PARA A INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS DE RENOVAÇÃO DE OUTORGAS DE CONCESSÕES E PERMISSÕES PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO COMERCIAIS, DEFERIDAS A PESSOAS JURÍDICAS DE NATUREZA PRIVADA (EM ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA):

1-Requerimento, solicitando a renovação, assinado pelo representante legal da pessoa jurídica interessada;

2-Declaração, firmada pelo representante legal da pessoa jurídica interessada, de que: (i) não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão, permissão ou autorização que será renovada; e (ii) não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, caso haja a renovação da outorga;

3-Declaração, firmada pelo representante legal da pessoa jurídica interessada, de que somente brasileiros natos exercerão os cargos e funções de direção, gerência, chefia, de assessoramento e assistência administrativa da execução do serviço objeto da outorga a ser renovada;

4-Certificado de quitação da contribuição sindical, relativa ao empregador (ou comprovante de recolhimento dos últimos cinco anos);

5-Certificado de quitação da contribuição sindical, relativa ao empregado (ou comprovante de recolhimento dos últimos cinco anos);

6-Comprovante de regularidade com o FISTEL;

7-Prova de regularidade relativa ao INSS;

8-Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

9-Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pela Receita Federal;

10-Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da pessoa jurídica interessada;

11-Provas de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da pessoa jurídica interessada e do local da prestação do serviço.

PARA A INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS DE RENOVAÇÃO DE OUTORGAS DE CONCESSÕES E PERMISSÕES PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, DEFERIDAS A PESSOAS JURÍDICAS DE NATUREZA PRIVADA (EM ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA):

1-Requerimento, solicitando a renovação, assinado pelo representante legal da pessoa jurídica interessada;

2-Declaração, firmada pelo representante legal da pessoa jurídica interessada, de que: (i) não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão, permissão ou autorização que será renovada; e (ii) não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, caso venha haja a renovação da outorga;;

3-Declaração, firmada pelo representante legal da pessoa jurídica interessada, de que somente brasileiros natos exercerão os cargos e funções de direção, gerência, chefia, de assessoramento e assistência administrativa da execução do serviço objeto da outorga a ser renovada;

4-Certificado de quitação da contribuição sindical, relativa ao empregador (ou comprovante de recolhimento dos últimos cinco anos);

5-Certificado de quitação da contribuição sindical, relativa ao empregado (ou comprovante de recolhimento dos últimos cinco anos);

6-Comprovante de regularidade com o FISTEL;

7-Prova de regularidade relativa ao INSS;

8-Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

9-Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pela Receita Federal;

10-Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da pessoa jurídica interessada;

11-Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da pessoa jurídica interessada;

12-Instrumento contratual (contrato, convênio, termo de parceria, etc.) que comprove a vinculação de fundação de natureza privada com instituição de ensino ou com o Município onde o serviço é executado.

Isso poderá se dar com a vista dos autos, que poderá ser requerida junto ao setor de atendimento acima citado. Se os documentos constantes dos autos não conferirem com os que são exigidos pela legislação pertinente, poderá ser feito novo requerimento, pedindo a juntada dos que faltam para a completa instrução processual.

Quando não houver, num Município, representação de qualquer um desses sindicatos, o representante da pessoa jurídica interessada na renovação da outorga deverá procurar o escritório regional ou delegacia do Ministério do Trabalho local para se informar para qual sindicato deverá fazer a respectiva contribuição sindical, em lugar do faltante.

Assim, para suprir a falta de comprovação oriunda de um dos sindicatos cima citados, deverão ser apresentados aos autos da renovação da outorga o documento de informação do Ministério do Trabalho e o comprovante da regularidade de contribuição à entidade sindical indicada como substituta por tal Ministério.

O prazo é de 30 dias, contado da data do recebimento do respectivo ofício, expedido pelo Ministério das Comunicações, de acordo com o que consta do respectivo AR postal.

Os andamentos de todos os processos administrativos relacionados à área de radiodifusão poderão ser acompanhados juntamente ao Serviço de Atendimento ao Público da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, pelos telefones 061-33116464 / 6897 e e-mail sce@mc.gov.br.

Sim, as outorgas são renovadas por iguais períodos, ou seja, de 10 anos para rádio e 15 para televisão. A cada novo período vencido, pode haver renovação, desde que seja formulado o pedido no prazo estabelecido na legislação pertinente e devidamente instruído o respectivo processo.

Depende da completa instrução do processo. Se, juntamente com o requerimento, a pessoa jurídica interessada na renovação juntar toda a documentação necessária à essa instrução processual, o andamento se dará, certamente, com maior rapidez. Se a documentação não estiver completa, o Ministério das Comunicações demandará a pessoa jurídica interessada para apresentar o restante dessa documentação, por ofício de exigência, o que pode fazer com que haja maior demora na finalização do ato.

O processo será conduzido rumo à não renovação da outorga, ou seja, a sua perempção, já que, vencido o prazo, não foi possível renová-la, por falta da documentação necessária para tanto exigida.

A empresa detentora de outorga de serviço de radiodifusão pode ter estrangeiros como sócios ou acionistas até o limite de trinta por cento do quadro societário, de acordo com a Lei 10.610/2002, mas nunca como dirigente (gerente, diretor, procurador, etc., com poderes de gerência ou administração).

O processo de outorga de radiodifusão de sons ou de sons e imagens em caráter comercial ocorre por processo licitatório. Esse procedimento destina-se a garantir tratamento isonômico aos participantes e observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade.

De acordo com as disposições do Regulamento de Serviços de Radiodifusão – Dec. 52.795/63, com a nova redação dada pelo Dec. 7.670/2012, compete exclusivamente à Anatel a realização de estudos de viabilidade técnica visando a inclusão de canais no Plano Básico, a pedido do Ministério.

O que o interessado deverá fazer é encaminhar ao Ministério a sua manifestação de interesse na execução do serviço, indicando nesta manifestação, claramente, a localidade e o tipo de serviço que tem interesse em executar.

Tal manifestação de interesse será devidamente registrada pelo Ministério e servirá de subsídio para a elaboração dos futuros Planos Nacionais de Outorga - PNOs e eventual inclusão de novos canais no Plano Básico de Distribuição de Canais.

Vale lembrar que a referida manifestação não garante ao seu autor qualquer espécie de direito ou preferência na outorga da execução do serviço, a qual se dará após o processamento do devido procedimento licitatório.

O Ministério elaborará anualmente um plano de outorga, no qual constarão os municípios para os quais se pretendem disponibilizar editais de licitação, bem como a previsão de suas datas de lançamento.

Os documentos essenciais estão previstos no Regulamento de Serviços de Radiodifusão - Decreto nº 52.795/63, com a nova redação que lhe foi dada pelo Decreto 7.670/2012 e são:

Documentos da empresa:

- ato constitutivo e suas alterações, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente, constando dentre seus objetivos a execução de serviços de radiodifusão, bem assim, no caso de sociedade por ações, cópia da ata da assembleia geral que elegeu a diretoria e a relação de acionistas em que conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada sócio;

- comprovante de que obteve o assentimento prévio do órgão próprio se a localidade, objeto do edital, estiver situada na Faixa de Fronteira (somente para o vencedor do certame);

- declaração firmada pela direção da proponente de que não possui a entidade autorização para executar o mesmo tipo de serviço, na localidade objeto do edital e que, caso venha a ser contemplada com a outorga, não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;

- declaração de  inexistência de parcela superior a trinta por cento do capital social total e votante que seja detido, direta, indiretamente, ou por meio de empresa sob controle comum, por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos do § 1 o do art. 5 o da Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011;   

 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exceto quando a entidade ainda não houver completado um exercício fiscal, hipótese em que deverá apresentar seu balanço de abertura;

- certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

- comprovante de recolhimento de caução, nos termos do edital;    

- pareceres de dois auditores independentes demonstrando a capacidade econômica da empresa de realizar os investimentos necessários à prestação do serviço pretendido, quando o edital assim exigir;  

- projeto de investimento que demonstre a origem dos recursos a serem aplicados no empreendimento;    

 - prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC;

- prova de inscrição no cadastro de contribuintes, estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da entidade;

- prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

- prova de regularidade para com as Fazendas federal, estadual, distrital e municipal da sede da entidade, ou outra equivalente, na forma da lei;

- prova de regularidade de recolhimento dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL (no caso de empresa já detentora de outorga);

Documentos dos Sócios:

- prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos para os sócios que representem, ao menos,  setenta por cento do capital social total e votante, nos termos do § 1o do art. 222 da Constituição; 

- certidões negativas cíveis e criminais das Justiças estadual, distrital, federal e eleitoral, e certidões de protestos de títulos, dos locais de residência nos últimos cinco anos e dos locais onde exerçam, ou hajam exercido, no mesmo período, atividades econômicas;

- em caso de certidões positivas de ações não transitadas em julgado, a entidade deverá apresentar conjuntamente a respectiva certidão de inteiro teor;

- prova do cumprimento das obrigações eleitorais, mediante documento fornecido pela Justiça Eleitoral; e    

- declaração de que não são sócios de outra entidade que execute o mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na localidade  prevista no edital, nem de outras entidades de radiodifusão além dos limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967.

Documentos dos Dirigentes:

- todos os documentos relativos aos sócios e mais:

- declaração de que não participam da direção de outra executante do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na localidade objeto do edital, nem de outras entidades de radiodifusão, em municípios diversos, em excesso aos limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967;

- declaração de que não estão no exercício de mandato eletivo que lhes assegure imunidade parlamentar ou de cargo ou função do qual decorra foro especial;

- no caso de o licitante ser sociedade por ações, os documentos dos sócios acima indicados serão exigidos apenas  dos sócios possuidores de, no mínimo, dez por cento das ações representativas do capital social, sendo que o representante legal da sociedade apresentará declaração de que todos os sócios com participação inferior a dez por cento cumprem os requisitos previstos no Regulamento de Serviços de Radiodifusão;

- se o interessado possuir como sócio pessoa jurídica deverá apresentar os documentos exigidos aos sócios diretos também relativamente aos sócios desta empresa, repetindo-se a operação até a identificação de todas as pessoas naturais com participação acionária na entidade licitante;

- outros documentos e informações que o Ministério das Comunicações considerar necessários conforme constar no Edital.

A caução é liberada pela Comissão Permanente de Licitação de Serviços de Radiodifusão, mediante publicação autorizando seu levantamento, em duas oportunidades:

-para as concorrentes inabilitadas: tão logo concluída em definitivo a fase de habilitação; e

-para as concorrentes habilitadas: após a publicação do despacho de homologação da vencedora.

Caso a interessada já se encontre em uma das situações e não tenha tido a liberação da caução publicada, ou caso se depare com alguma exigência da instituição bancária para efetuar o levantamento, deverá encaminhar requerimento específico à Comissão, para que se adotem as providências necessárias.

No caso da inadimplência ser relativamente à primeira parcela da outorga, após o devido pronunciamento da Consultoria Jurídica quanto à revogação do ato de outorga, o Ministério poderá convocar a segunda colocada, a qual poderá ser declarada a vencedora se atender os termos e condições previstos no edital.

Em caso de inadimplência da 2ª parcela, já se verifica a assinatura do contrato, evento este que implica no encerramento definitivo da concorrência. Nestes casos, não será mais possível a convocação dos demais concorrentes. O que pode ocorrer é a cassação da outorga e a devolução do canal ao Plano Básico, quando poderá ser objeto de nova licitação.

A consultoria Jurídica do Ministério entende que a outorga só se efetiva com a assinatura do contrato.

Assim, a homologação da empresa como vencedora do certame não pode ser contabilizada como uma outorga.

Nos casos em que a empresa vencedora esteja em vias de extrapolar os limites do Decreto-lei 236/67 em número de concorrências nas quais ela tenha sido homologada como a vencedora, as demais concorrência nas quais ela seria declarada vencedora ficam sobrestadas até que se efetive ou não o número de contratos por ela assinados. Caso ela assine os contratos das outorgas no número previsto pela legislação, será desclassificada das demais concorrências, oportunidade em que será(ao) chamada(s) a(s) próxima(s) colocada para assumir a outorga, na forma prevista no edital.

Os critérios de desempate são definidos em cada edital lançado. Nos editais lançados até 2002, o desempate se dava exclusivamente por sorteio. Nos Editais lançados à partir de 2007, nos casos de empate na pontuação, a empresa que ofertasse o maior lance era considerada a vencedora. Caso o empate persistisse, decide-se no sorteio

Plano Básico de Canais é a lista que identifica a distribuição dos canais nas diversas localidades do Brasil. O Plano Básico de Canais indica, também, as características técnicas dos canais nessas localidades, como: frequência, potência e outras que forem necessárias, de acordo com o serviço.

Encaminhar manifestação de interesse ao Ministério das Comunicações, contendo o nome do interessado, a localidade e o serviço pretendido. Importante destacar que a solicitação não gera nenhuma expectativa de direito quanto à obtenção da outorga pelo formulador do pedido, mas fornece subsídios para que o Ministério das Comunicações elabore planos nacionais de outorgas e proponha concorrências públicas para as localidades e serviços demandados.

Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no respectivo Plano Básico de Canais serão elaborados exclusivamente pela Agência Nacional de Telecomunicações, mediante solicitação do Ministério das Comunicações.

É necessário o extrato do contrato publicado. Para o serviço de radiodifusão de sons e imagens com tecnologia digital (TVD) é necessária a publicação da portaria de consignação do canal.

Nenhuma estação de radiodifusão poderá iniciar a execução do serviço sem a autorização para funcionamento em caráter provisório ou a licença de funcionamento.

De acordo com a Portaria n.º 86, de 16 de fevereiro de 2012, a autorização para o funcionamento em caráter provisório é automática, desde que, a Entidade detentora da outorga possua, cumulativamente:

- Decreto Legislativo publicado, após deliberação do Congresso Nacional;

- Contrato de concessão ou permissão celebrado com o Ministério das Comunicações;

 - Aprovação dos locais de instalação e dos equipamentos de instalação; e

- Autorização do uso da radiofrequência associada ao serviço emitida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

Não.

Não, a autorização de funcionamento em caráter provisório é uma condição do serviço de radiodifusão, determinada pela Portaria n.º 86, de 16 de fevereiro de 2012.

Sim, observando os limites da regulamentação vigente em relação aos pedidos de aumento de potência e mudança de classe de operação, que continuam dependentes do licenciamento definitivo.

Caso a entidade deseje alterar seu canal por um novo canal que não conste do respectivo Plano Básico de Canais, deverá encaminhar um estudo de viabilidade técnica que será analisado pela Anatel. Este estudo, elaborado por profissional habilitado, deverá comprovar que o canal solicitado não causará interferências em outros canais.

Sim.

A instalação do sistema irradiante fora do município objeto de outorga é possível somente quando atender o disposto na Resolução 67, de 12/11/1998 (nos casos de FM) e na Resolução 284, de 17/12/2001 (nos casos de TV), ou seja, somente em casos excepcionais, quando forem apresentados relevantes motivos de ordem técnica, devidamente documentados e comprovados, no qual fique assegurado que o local pretendido atenderá de uma melhor forma o local objeto da outorga

Não. Conforme Portaria n.º 26, de 15/02/96, o estúdio principal de emissora de radiodifusão de sons deve situar-se na localidade para a qual foi autorizada a execução do serviço, conforme o correspondente ato de outorga.

Sim. Conforme Portaria n.º 26, de 15/02/96, os estúdios auxiliares de emissora de radiodifusão de sons podem situar-se em outra localidade diferente daquela para a qual o serviço foi outorgado, desde que:

I - esteja dentro da área de serviço primário, quando se tratar de emissora em Frequência Modulada;

II - esteja dentro da área delimitada pelo contorno de 10 mV/m, quando se tratar de emissora de Ondas Médias.

Conforme Portaria n.º 26, de 15/02/96, as mudanças de locais de estúdios independem de autorização prévia do Ministério das Comunicações, devendo, entretanto, ser informadas até 7 (sete) dias úteis após sua efetivação.

Caso o transmissor esteja com o código de certificação dentro do prazo de validade, é necessário apenas apresentar requerimento com as informações do novo transmissor (fabricante, modelo e código de certificação). Caso o código de certificação tenha perdido a validade, é necessário comprovar a sua compra antes da data de vencimento ou encaminhar um Laudo de Ensaio do transmissor comprovando que o mesmo encontra-se em perfeitas condições de operação. Para tanto, o novo transmissor apresentado deverá ter as mesmas características de operação do transmissor aprovado. Caso contrário, deverá ser apresentado projeto técnico completo, de forma a comprovar a cobertura de sinal adequada.

Entidade encaminha projeto de viabilidade técnica. Se estiver em conformidade com a Portaria MC n.º 275, de 29/03/2010, e autorizado pelo Ministério das Comunicações, a solicitação será cadastrada no Sistema de Reserva de Canais (SRC) e a Anatel procederá ao estudo quanto à viabilidade da mudança do respectivo Plano Básico de Canais. Caso a alteração pretendida pela entidade seja considerada viável, a alteração do respectivo Plano Básico de Canais irá para Consulta Pública.

Efetivada a Consulta Pública pela Anatel, o canal é alterado no respectivo Plano Básico de Canais, caso não existam objeções por parte da Anatel.

Se houver cobrança de diferença de valor de outorga (quando ocorrer alteração de grupo de enquadramento, no caso de outorgas onerosas), a entidade receberá o valor informado pelo Ministério das Comunicações por meio de correspondência oficial.

A entidade deve, então, enviar projeto de enquadramento nas novas condições aprovadas em até 90 dias após finalizada a Consulta Pública.

Lembrando que a análise do projeto de novas condições de operação só será realizada após comprovação do pagamento da diferença de valor de outorga, quando for o caso.

O Ministério das Comunicações aprova as novas condições, caso não haja irregularidades.

Após a aprovação do projeto de enquadramento nas novas condições de operação, a entidade encaminha, ao Ministério das Comunicações, requerimento juntamente com o formulário de vistoria para fins de licenciamento, conforme Portaria SCE/MC nº 159, de 8/04/2009, publicada no D.O.U. de 09/04/2009.

Não havendo irregularidades no laudo apresentado, o Ministério das Comunicações procede com o novo licenciamento da estação.

Após o período de dois anos de operação em caráter definitivo (licença definitiva) na classe atual, salvo quando se tratar de emissora do Serviço de Radiodifusão De Sons em Frequência Modulada (FM) nas classes A1 até E1, que deverão estar licenciadas há pelo menos três anos.

Os prazos estabelecidos no artigo 1º desta Portaria não se aplicam aos pedidos protocolados neste Ministério pelas concessionárias, pelas permissionárias e pelas autorizadas:

I - em data anterior à publicação desta Portaria (D.O.U de 31/03/2010);

II - em que as alterações técnicas requeridas destinem-se à solução de problemas, devidamente comprovados por equipe técnica do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, relacionados a:

a) interferências prejudiciais;

b) cobertura da área de serviço devido à inexistência de local de instalação adequado para manter as características estabelecidas no respectivo Plano Básico de Distribuição de Canais; e

c) problemas de cobertura em pontos específicos dentro dos limites da localidade de outorga, com níveis de intensidade de campo inadequados, comprovados em teste de campo na fase das irradiações experimentais.

A qualquer tempo após a outorga do serviço.

Quando há alteração do Grupo de Enquadramento, excetuadas as entidades que operam em caráter exclusivamente educativos, bem como as retransmissoras de televisão.

O edital de concorrência pública estipula as sanções e penalidades as quais está sujeita a entidade vencedora do certame, caso de ensejo a não assinatura do contrato de outorga;

Assinado o contrato, este elenca as sanções e penalidades para a detentora da outorga, caso não haja o pagamento da segunda parcela da outorga ou descumprimento das cláusulas aderidas, inclusive para o caso de desistência;

Ocorrido o pagamento da outorga, uma vez licenciada a emissora, manifestado o desinteresse na continuidade da execução do serviço de radiodifusão, o pedido de desistência será analisado, em especial quanto à situação da outorga em questão, inclusive regularidade com o FISTEL/ANATEL, com vistas à edição de ato para extinguir a outorga.

Renovação de outorga de serviço de radiodifusão é a decisão de prorrogação, por parte da União Federal, do direito de execução do serviço à pessoa jurídica que obteve tal outorga, com base em processo administrativo próprio, devidamente instruído.

Como a outorga, o ato de sua renovação é complexo, pois exige a anuência de dois poderes da República, o Executivo e o Legislativo, de acordo com a determinação contida no art. 223 § 3º da Constituição Federal. O ato de renovação é expedido pelo Poder Executivo (Ministro das Comunicações ou Presidente da República, dependendo do tipo do serviço, mas tal ato necessita de aprovação do Congresso Nacional, por decreto legislativo).

Sim. As pessoas jurídicas detentoras de outorgas de serviços de radiodifusão que pretenderem promover a sua renovação deverão dirigir requerimento nesse sentido ao Ministério das Comunicações no período compreendido entre o 6º (sexto) e o 3º (terceiro) mês antes do vencimento do prazo essa outorga, com base no art. 3º do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983. Assim, por exemplo, se uma outorga tiver prazo de vencimento em 20 de setembro, a pessoa jurídica interessada em sua renovação deverá entrar com o respectivo requerimento no período de 20 de março a 20 de junho, sendo que, após essa última data o pedido já se considera intempestivo e, portanto, a renovação se sujeita a ser indeferida pelo Poder Concedente.

Tal data poderá ser conferida no sítio eletrônico da ANATEL (www.anatel.gov.br).

O prazo da outorga de serviço de radiodifusão se conta de acordo com o art. 2º do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983;

O pedido de requerimento de renovação de outorga, juntamente com a documentação necessária para a instrução do respectivo processo, pode ser enviado pelos Correios para o Ministério das Comunicações ou protocolizado diretamente no Ministério, em sua sede em Brasília ou nas delegacias regionais.

Com exceção dos serviços de radiodifusão comunitária, que tem legislação especial, os documentos necessários aos procedimentos de renovações de outorgas, são os constantes abaixo:

a) Documentação referente à Renovação de Outorgas dos Serviços de Radiodifusão Comercial. EM ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA:

- Requerimento, solicitando a renovação, assinado pelo representante legal da interessada, dirigido ao Ministério das Comunicações.

- Declaração de conhecimento e adesão às cláusulas que regulam as relações da concessionária ou permissionária com o Poder Concedente, caso o pedido de renovação seja atendido (art. 3º, § 1º, a, Dec. 88.066/1983, de 26/01/1983).

- Certificado de quitação da contribuição sindical, relativa ao empregador (ou comprovante de recolhimento dos últimos cinco anos).

- Certificado de quitação da contribuição sindical, relativa ao empregado (ou comprovante de recolhimento dos últimos cinco anos).

- Laudo de ensaio do(s) transmissor(es).

- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, do laudo de ensaio, quitada.

- Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, do laudo de vistoria, quitada.

- Optativo (a entidade deverá manifestar/apresentar interesse por uma das seguintes opções):

- Laudo de vistoria técnica, elaborado por profissional habilitado (Conforme modelo solicitado pelo MC), de acordo com as normas técnicas vigentes, acompanhado de declaração firmada em conjunto com o representante legal da interessada, atestando que a emissora encontra-se com suas instalações e equipamentos em conformidade com a última autorização do Poder Concedente, de acordo com os parâmetros técnicos previstos na regulamentação vigente, constantes da respectiva licença de funcionamento da estação (modelo 1), ou;

- Declaração indicando se há pedido(s) não autorizado(s) de alteração de características técnicas da emissora em andamento no Ministério das comunicações (modelo 2);

- Caso a entidade interessada deixe de apresentar o laudo de vistoria e a declaração acima referidos, submeter-se-á à vistoria da ANATEL especialmente com a finalidade da renovação da outorga, de acordo com a disponibilidade de rota daquela Agência.

Observação: Caso a entidade interessada opte por apresentar aos autos o seu próprio laudo de vistoria, conforme os detalhes acima especificados, tal não impedirá que haja vistoria técnica de rotina da ANATEL, a qualquer tempo.

- Comprovante de regularidade com o FISTEL.

- Declaração de não infringência à vedação do art. 220, §5º, CF.

- Prova de regularidade relativa ao INSS.

- Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

- Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, emitida pela Receita Federal.

- Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da entidade.

- Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da entidade.

- Cópia completa da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.

- Documentos atualizados revelando a composição acionária ou de cotas da interessada e eventuais alterações havidas em seu Contrato/Estatuto Social, durante o período de vigência da outorga, ou, no caso de fundação, cópia atualizada do Estatuto, alterações, se houver, e Ata de Nomeação da Diretoria em exercício.

- Declaração, assinada pelo representante legal da entidade, atestando o cumprimento das normas atinentes à propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias, conforme as disposições constitucionais (artigo 220, § 4º, da Constituição Federal) e legais (Lei nº 9.294/1996), que regem a matéria.

- Declaração, assinada pelo representante legal da entidade, atestando o cumprimento dos seguintes percentuais em sua programação: máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do tempo reservado à propaganda comercial e mínimo de 5% (cinco por cento) do tempo reservado ao serviço noticioso, bem como o cumprimento da obrigação de transmitir 5 (cinco) horas semanais de programas educacionais, sendo anexada a esta cópia de sua grade de programação.

- Declaração, assinada pelo representante legal da entidade, atestando o cumprimento da finalidade constitucional de promover a cultura nacional e regional, assim como do estímulo mínimo à produção independente em relação ao conteúdo veiculado, nos moldes do artigo 221, II, da Constituição Federal.

- Declaração, assinada pelo representante legal da entidade, atestando o cumprimento aos valores éticos e sociais da pessoa e da família em relação ao conteúdo veiculado, nos moldes do artigo 221, IV, da CF.

- Declaração, assinada pelo representante legal da entidade, indicando as pessoas responsáveis pela gestão das atividades, pela área editorial e pela direção da programação, atestando a nacionalidade dessas pessoas e juntando os respectivos documentos de comprovação;

Isso poderá se dar com a vista dos autos, que poderá ser requerida junto ao setor de atendimento acima citado. Se os documentos constantes dos autos não conferirem com os que são exigidos pela legislação pertinente, poderá ser feito novo requerimento, pedindo a juntada dos que faltam para a completa instrução processual.

O prazo é de 30 dias, contado da data do recebimento do respectivo ofício, expedido pelo Ministério das Comunicações, de acordo com o que consta do respectivo AR postal.

Sim, as outorgas são renovadas por iguais períodos, ou seja, de 10 anos para rádio e 15 para televisão. A cada novo período vencido, pode haver renovação, desde que seja formulado o pedido no prazo estabelecido na legislação pertinente e devidamente instruído o respectivo processo.

Depende da completa instrução do processo. Se, juntamente com o requerimento, a pessoa jurídica interessada na renovação juntar toda a documentação necessária à essa instrução processual, o andamento se dará, certamente, com maior rapidez. Se a documentação não estiver completa, o Ministério das Comunicações demandará a pessoa jurídica interessada para apresentar o restante dessa documentação, por ofício de exigência, o que pode fazer com que haja maior demora na finalização do ato.

O processo será conduzido rumo à não renovação da outorga, ou seja, a sua perempção, já que, vencido o prazo, não foi possível renová-la, por falta da documentação necessária para tanto exigida.

Não. A perempção decorre na não renovação da outorga, por falta de requerimento nesse sentido ou, mesmo havendo o pedido, por falta de instrução completa do respectivo processo. A perempção (não renovação) é decidida por ato complexo de dois poderes da República, o Executivo e o Legislativo, da mesma forma como acontece a outorga e a renovação.

Já a cassação é uma penalidade imposta em decorrência de irregularidade praticada durante a execução do serviço de radiodifusão. A cassação também é decidida por dois poderes da República, mas aqui entra o Judiciário em vez do Legislativo.

São aquelas alterações que não implicam em alteração dos objetivos sociais ou modificação do quadro diretivo, bem como as cessões de cotas ou ações ou aumento de capital social que não resultem em alteração de controle societário.

Não. Contudo, essa alteração deverá ser informada ao Ministério das Comunicações no prazo de 60 dias, contados a partir da data do seu registro no órgão competente (Junta Comercial ou Cartório). O não encaminhamento no prazo estabelecido poderá ensejar a abertura de processo de apuração de infração.

Após a publicação do ato de transferência direta no Diário Oficial da União.

Pelo restante do prazo da outorga deferido à entidade cedente.

Ao Ministro de Estado das Comunicações ou ao Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica, mediante requerimento formulado pela entidade detentora da outorga ou pela entidade a qual será conferida a outorga, acompanhado do termo de concordância da entidade cedente.

Não. Somente poderá ser autorizada após 5 (cinco) anos da data de expedição do certificado de licença definitiva para o funcionamento da estação.

Compete ao Ministro de Estado das Comunicações a decisão sobre os pedidos de transferência direta de concessão e permissão de serviços de radiodifusão de sons, enquanto compete ao Presidente da República a decisão sobre os pedidos de transferência direta de concessão de serviços de radiodifusão de sons e imagens (TV), que serão previamente instruídos pelo Ministério das Comunicações.

Quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada o requerimento deverá ser dirigido ao Ministro das Comunicações ou ao Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica solicitando a transferência, formulado pela detentora da concessão ou permissão, assinado pelo(s) representante(s) legal(is) e por todos os cotistas da detentora da concessão ou permissão. Quando o pedido for apresentado pela pretensa cessionária, deverá vir acompanhando do termo de concordância da cedente, assinado por todos os cotistas/acionistas.

Quando se tratar de Sociedade Anônima: o requerimento deverá vir assinado pelo(s) representante(s) legal(is), instruído com a folha do Diário Oficial que publicou a ata da Assembleia Geral Extraordinária que autorizou a Diretoria a requerer a transferência (art. 94, item 1, do RSR);

Em relação à entidade cedente:

- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentáveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

- Prova de inscrição no Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo à sede da entidade;

- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo à sede da entidade;

- Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

- Prova de regularidade para com a Fazenda Federal da sede da entidade, ou outra equivalente na forma da lei;

- Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da entidade, ou outra equivalente, na forma da lei;

- Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da entidade, ou outra equivalente, na forma da lei;

- Comprovante de regularidade em relação ao FISTEL.

Em relação à cessionária:

- Atos constitutivos e suas alterações, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente, constando dentre seus objetivos a execução de serviço de radiodifusão (art. 15, § 1º, letra “a”, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108, de 24/12/96);

- Quando se tratar de Sociedade Anônima: cópia da Ata da Assembleia Geral que elegeu a diretoria, devidamente registrada, e a relação de acionistas em que conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada sócio. (art. 15, § 1º, letra “a”, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96);

- Comprovante de que obteve o assentimento prévio do órgão próprio se a localidade estiver situada na Faixa de Fronteira. (art. 15, § 1º, letra “b”, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96); (Caso necessário o Assentimento Prévio, utilizar também a Nota Técnica referente ao procedimento).

- Declaração firmada pelo representante legal da cessionária de que a entidade não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço, na localidade objeto da concessão ou permissão e que, caso venha a ser contemplada com a outorga, não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967. (art. 15, § 1º, letra “c”, item 1, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96);

- Declaração firmada pelo representante legal da cessionária de que nenhum sócio integra o quadro social de outra entidade executante do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na localidade objeto da concessão ou permissão, nem de outras empresas de radiodifusão, em municípios diversos, em excesso aos limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967. (art. 15, § 1°, letra “c”, item 2, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96);

- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentáveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. (art. 15, § 2º, letra “a”, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96);

- Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. (art. 15, § 2º, letra “b”, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96),

- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. (art. 15, § 3º, letra “a”, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96);

- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, ou municipal, se houver, relativo à sede da entidade (art. 15, § 3º, letra “b”, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96);

- Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. (art. 15, § 3º,letra “c”, do  RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96);

- Prova de regularidade para com a Fazenda Federal da sede da entidade, ou outra equivalente, na forma da lei (art. 15, § 3º, letra “d”, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96);

- Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da entidade, ou outra equivalente, na forma da lei (art. 15, § 3º, letra “d”, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96);

- Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da entidade, ou outra equivalente, na forma da lei (art. 15, § 3º, letra “d”, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96);

Em relação aos sócios:

- Prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos, feita mediante certidão de nascimento ou casamento, certificado de reservista, título de eleitor, carteira profissional ou de identidade, ou comprovante de naturalização ou de reconhecimento de igualdade de direitos civis, para os portugueses (art. 15, § 4º, do RSR, com a redação do Dec. Nº 2.108/96);

Em relação aos diretores:

- Prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos, feita mediante certidão de nascimento ou casamento, certificado de reservista, título de eleitor, carteira profissional ou de identidade, ou comprovante de naturalização ou de reconhecimento de igualdade de direitos civis, para os portugueses. (art. 15, § 5º, letra “a”, do RSR, com a redação do Dec. nº 2.108/96);

- Certidão dos Cartórios Distribuidores Cíveis (Justiça Comum e Justiça Federal) dos locais de residência nos últimos cinco anos, bem assim das localidades onde exerçam, ou hajam exercido, no mesmo período, atividades econômicas (art. 15, §5º, letra “b”, do RSR, com a redação do Dec. nº 2.108/96);

- Certidão dos Cartórios Distribuidores Criminais (Justiça Comum e Justiça Federal) dos locais de residência nos últimos cinco anos, bem assim das localidades onde exerçam, ou hajam exercido, no mesmo período, atividades econômicas (art. 15, § 5º, letra “b”, do RSR, com a redação do Dec. nº 2.108/96);

- Certidão dos Cartórios de Protesto e de Títulos dos locais de residência nos últimos cinco anos, bem assim das localidades onde exerçam, ou hajam exercido, no mesmo período, atividades econômicas (art. 15, § 5º, letra “b”, do RSR, com a redação do Dec. nº 2.108/96).

- Prova do cumprimento das obrigações eleitorais, mediante documento fornecido pela Justiça Eleitoral. (art. 15, § 5º, letra “c”, do RSR, com a redação do Dec. nº 2.108/96);

- Declaração de que não participa da direção de outra executante do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na localidade objeto da concessão ou permissão, nem de outras entidades de radiodifusão, em municípios diversos, em excesso aos limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236/67. (art. 15, § 5º, letra “d”, item 1, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96);

- Declaração de que não está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargo ou função do qual decorra foro especial. (art. 15, § 5º, letra “d”, item 2, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96);

Configura-se a transferência indireta quando o controle societário, que para os fins da radiodifusão ocorre quando a maioria das cotas ou ações representativas do capital social da concessionária ou permissionária é transferida a terceiro (s) estranho (s) ao quadro societário originário dos assentamentos cadastrais mantidos pelo Ministério das Comunicações, constante quando da outorga ou da última renovação da outorga ou quando da última transferência indireta.

Não. Somente poderá ser autorizada após 5 (cinco) anos da data de expedição do certificado de licença definitiva para o funcionamento da estação.

Não. A transferência indireta apenas será autorizada desde que todas as estações estejam licenciadas.

Tratando-se de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a interessada deverá encaminhar ao Ministério das Comunicações expediente assinado pelo representante legal da entidade, reconhecido pelo Ministério das Comunicações, acompanhado da minuta da alteração contratual desejada, assinada por todos os cotistas, bem como da documentação exigida pela legislação aplicável.

Tratando-se de sociedade por ações, a interessada deverá encaminhar ao Ministério das Comunicações expediente assinado pelo representante legal da entidade, reconhecido pelo Ministério das Comunicações, acompanhado da minuta da ata que deliberou pela transferência desejada, bem como da documentação exigida pela legislação aplicável.

- Requerimento assinado por todos os cotistas, em que conste nome dos cedentes e cessionários, quantidade e valor das cotas;

- Proposta da alteração contratual (se o requerimento vier assinado apenas pelo dirigente, a alteração contratual deve conter a assinatura de todos os cotistas);

- No caso de sócio pessoa jurídica deverá ser apresentado contrato social/estatuto e suas alterações constando o quadro societário e diretivo atualizado, a quantidade, o tipo e o valor das cotas/ações bem como, a prova de nacionalidade dos cotistas/acionistas.

- Prova de nacionalidade dos novos cotistas (natos ou naturalizados há mais de dez anos);

- Comprovante de que a entidade obteve o assentimento prévio do órgão próprio se a localidade estiver situada na Faixa de Fronteira;

- Declaração assinada pelos pretensos sócios e/ou dirigentes, de que nenhum sócio integra o quadro social de outra entidade executante do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na localidade objeto da concessão ou permissão, nem de outras entidades de radiodifusão, em municípios diversos, em excesso aos limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei no 236/67;

- Novo Diretor ou Gerente: Prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos;

- Novo Diretor ou Gerente: certidão dos Cartórios Distribuidores Cíveis (Justiça Comum e Justiça Federal) dos locais de residência ou exercício de atividade econômica nos últimos cinco anos;

- Novo Diretor ou Gerente: certidão dos Cartórios Distribuidores Criminais (Justiça Comum e Justiça Federal) dos locais de residência ou exercício de atividade econômica nos últimos cinco anos;

- Novo Diretor ou Gerente: Certidão dos Cartórios de Protesto e de Títulos dos locais de residência ou exercício de atividade econômica nos últimos cinco anos;

- Novo Diretor ou Gerente: Prova do cumprimento das obrigações eleitorais, mediante documento fornecido pela Justiça Eleitoral;

- Novo Diretor ou Gerente: Declaração de que não participa da direção de outra executante do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na localidade objeto da concessão ou permissão, nem de outras entidades de radiodifusão, em municípios diversos, em excesso aos limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236/67;

- Novo Diretor ou Gerente: Declaração de que não está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargo ou função do qual decorra foro especial;

- Comprovação de regularidade perante o FISTEL;

- Quanto à Sociedade: Comprovação dos atos praticados em razão de autorização anterior.

Os relativos para a prática de ato específico, limitado e devidamente designado no instrumento respectivo, não caracterizando a substituição, em termos de poderes de gerência e administração, de qualquer um dos membros do quadro diretivo; bem como aquele concernente a acompanhamento de processo.

Não. Após a emissão do PARECER Nº 752-1.16/2011/RPF/CGLE/CONJUR-MC/AGU, de 11 de julho de 2011, é vedada a delegação desses poderes, sob pena de abertura de processo de apuração de infração.

Sim. A entidade deverá encaminhar requerimento formulado pelo representante legal da interessada, reconhecido pelo Ministério das Comunicações, acompanhado de minuta de alteração contratual / ata de eleição de nova diretoria e da documentação necessária exigida na legislação vigente, dirigido ao Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica.

- Requerimento, assinado pelo representante legal da entidade, esclarecendo a operação pretendida e a sua finalidade.

- Cópia da Ata de Assembleia Geral de eleição dos administradores/diretores/gerentes (obrigatório para S/A) ou, ainda, Ata de Reunião de Assembleia de Aprovação (no caso de Fundação).

- Prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos, feita mediante certidão de nascimento ou casamento, certificado de reservista, título de eleitor, carteira profissional ou de identidade, ou comprovante de naturalização ou de reconhecimento de igualdade de direitos civis, para os portugueses.

- Certidão dos Cartórios Distribuidores Cíveis (Justiça Comum e Justiça Federal) dos locais de residência nos últimos cinco anos, bem assim das localidades onde exerçam, ou hajam exercido, no mesmo período, atividades econômicas.

- Certidão dos Cartórios Distribuidores Criminais (Justiça Comum e Justiça Federal) dos locais de residência nos últimos cinco anos, bem assim das localidades onde exerçam, ou hajam exercido, no mesmo período, atividades econômicas.

- Certidões dos Cartórios de Protesto de Títulos dos locais de residência nos últimos cinco anos, bem assim das localidades onde exerçam, ou hajam exercido, no mesmo período, atividades econômicas.

- Prova de cumprimento das obrigações eleitorais, mediante documento fornecido pela Justiça Eleitoral.

- Declaração de que não participa da direção de outra entidade executante do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na localidade objeto da outorga, nem de outras entidades de radiodifusão, em municípios diversos, em excesso aos limites fixados pelo art. 12 do Decreto-Lei n. 236/67.

- Declaração de que não está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargo ou função do qual decorra foro especial.

Sim. A irradiação de denominação de fantasia, sem a prévia anuência do Ministério das Comunicações, poderá ensejar na abertura de processo de apuração de infração. 

Sim. Caso a entidade seja detentora de mais de um serviço de radiodifusão, ela poderá irradiar um nome de fantasia para cada serviço, se for do seu interesse.

Sim. Contudo, o ato que autorizou a denominação de fantasia anterior será revogado.

- Requerimento dirigido ao Ministério das Comunicações solicitando autorização para a utilização da denominação de fantasia, assinado pelo(s) representante(s) lega(is) da entidade, ou pelo procurador com poderes específicos para tal fim;

- Consulta à base de dados de registro de marca, no site do Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI (caso já exista uma entidade irradiando a denominação pretendida, a interessada deverá apresentar carta de concordância da detentora do nome fantasia almejado);

- Verificação de autorização do Ministério das Comunicações do nome escolhido (caso já exista uma entidade irradiando a denominação pretendida, a interessada deverá apresentar carta de concordância da detentora do nome fantasia almejado).

É um ato concedido pelo Conselho de Defesa Nacional necessário para as entidades que desejam executar serviços de radiodifusão em cidades parcialmente ou totalmente localizadas em faixa de fronteira, bem como para aquelas que já executam o serviço e pretendem modificar seus atos constitutivos.

Todas as pretensas alterações contratuais, a serem promovidas por entidades executantes de serviço de radiodifusão em localidades parcialmente ou totalmente compreendidas em faixa de fronteira, dependem da obtenção do assentimento prévio para arquivar os seus atos no órgão competente.

Sim. Apesar dessas alterações não dependerem de prévia anuência do Ministério das Comunicações, estas somente poderão ser registradas após a concessão do assentimento prévio pelo Conselho de Defesa Nacional.

- Requerimento, assinado pelo representante legal, dirigido ao Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional, solicitando assentimento prévio para a execução de serviço de radiodifusão ou para efetivar alteração de seus atos constitutivos e/ou para proceder a alteração do quadro diretivo;

- Cópia dos atos constitutivos e respectivas alterações, em que constem expressamente as cláusulas do art. 10 do Dec. nº 85.064/80, observada a nova redação do art. 222, caput e §1º, CF:

•           A propriedade da empresa é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País;

•           Setenta por cento do capital votante pertencerá, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação;

•           A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos;

•           O quadro do pessoal será sempre constituído, ao menos, de dois terços (2/3) de trabalhadores brasileiros e;

•           A entidade não poderá efetuar alteração do seu estatuto sem prévia autorização dos órgãos competentes, na forma da lei;

Minuta de Proposta da alteração contratual (LTDA) ou estatutária (S/A e Fundação).

Em relação aos sócios/dirigentes:

 - Prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: Certidão de Nascimento para os solteiros; Certidão de Casamento para os casados; Certidão de Casamento, com respectiva averbação, para os desquitados, separados judicialmente ou divorciados; Certidão de Casamento e de Óbito do cônjuge para os viúvos.

- Prova de estar em dia com as obrigações referentes ao serviço militar.

- Prova de estar dia com as obrigações relacionadas com a Justiça Eleitoral, mediante documento fornecido pela Justiça Eleitoral.

Após a autorização do Ministério das Comunicações acerca das operações que dependem de prévia anuência (Transferência Indireta, Modificação do Quadro Diretivo, Modificação de Objetivos Sociais, e Denominação de Fantasia inclusa em alteração contratual/estatutária), as entidades deverão apresentar as respectivas alterações contratuais ou atas de assembleias, devidamente registradas nos órgãos competentes, decorrentes daquela autorização, atos esses que serão aprovados pelo Ministério das Comunicações, desde que de acordo com o que foi autorizado pelo Poder Concedente.

Nenhum outro pedido de alteração estatutária ou contratual será autorizado pelo Ministério das Comunicações até que a entidade comprove os atos que praticou na efetivação de operação anteriormente autorizada.

A empresa detentora de outorga de serviço de radiodifusão pode ter estrangeiros como sócios ou acionistas até o limite de trinta por cento do quadro societário, de acordo com a Lei 10.610/2002, mas nunca como dirigente (gerente, diretor, procurador, etc., com poderes de gerência ou administração).

A consultoria Jurídica do Ministério entende que a outorga só se efetiva com a assinatura do contrato.

Assim, a homologação da empresa como vencedora do certame não pode ser contabilizada como uma outorga.

Nos casos em que a empresa vencedora esteja em vias de extrapolar os limites do Decreto-lei 236/67 em número de concorrências nas quais ela tenha sido homologada como a vencedora, as demais concorrência nas quais ela seria declarada vencedora ficam sobrestadas até que se efetive ou não o número de contratos por ela assinados. Caso ela assine os contratos das outorgas no número previsto pela legislação, será desclassificada das demais concorrências, oportunidade em que será(ao) chamada(s) a(s) próxima(s) colocada para assumir a outorga, na forma prevista no edital.

É o ato administrativo, de competência do Ministério das Comunicações, que autoriza a instalação da estação e a utilização dos equipamentos necessários ao funcionamento da emissora de radiodifusão, mediante a análise técnica do projeto de Aprovação de Local.

Caso a entidade deseje alterar seu canal por um novo canal que não conste do respectivo Plano Básico de Canais, deverá encaminhar um estudo de viabilidade técnica que será analisado pela Anatel. Este estudo, elaborado por profissional habilitado, deverá comprovar que o canal solicitado não causará interferências em outros canais.

É a transferência da outorga conferida a uma entidade (cedente) para outra entidade (cessionária), mediante prévia anuência do Ministério das Comunicações. 

Sim. Apesar dessas alterações não dependerem de prévia anuência do Ministério das Comunicações, estas somente poderão ser registradas após a concessão do assentimento prévio pelo Conselho de Defesa Nacional.

As outorgas de concessão, permissão para a execução dos serviços de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa serão precedidas de procedimento administrativo seletivo e terão início com a publicação de aviso de habilitação de interessados a apresentarem suas propostas.

O aviso de habilitação será divulgado pelo Ministério das Comunicações no Diário Oficial da União que o veiculará pela internet, por meio do endereço www.mc.gov.br, garantindo sua ampla divulgação, caso haja interesse público e viabilidade técnica para uso do canal.

As pessoas jurídicas que estiverem interessadas a participar do processo seletivo deverão apresentar, em até 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do aviso de habilitação, suas propostas acompanhadas da documentação exigida no Anexo da Portaria Nº 420, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011, que dispõe sobre o procedimento para outorga dos serviços de radiodifusão de sons e de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos.

Outras informações, sobre como proceder a outorga dos serviços de radiodifusão educativa, estão descritas na portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011, que dispõe sobre o procedimento para outorga dos serviços de radiodifusão de sons e de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos.

Sim, observando os limites da regulamentação vigente em relação aos pedidos de aumento de potência e mudança de classe de operação, que continuam dependentes do licenciamento definitivo.

Sim, observando os limites da regulamentação vigente em relação aos pedidos de aumento de potência e mudança de classe de operação, que continuam dependentes do licenciamento definitivo.

Sim. As pessoas jurídicas detentoras de outorgas de serviços de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa que pretenderem promover a sua renovação deverão dirigir requerimento nesse sentido ao Ministério das Comunicações no período compreendido entre o 6º (sexto) e o 3º (terceiro) mês antes do vencimento do prazo essa outorga, com base no art. 3º do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983. Assim, por exemplo, se uma outorga tiver prazo de vencimento em 20 de setembro, a pessoa jurídica interessada em sua renovação deverá entrar com o respectivo requerimento no período de 20 de março a 20 de junho, sendo que, após essa última data o pedido já se considera intempestivo e, portanto, a renovação se sujeita a ser indeferida pelo Poder Concedente.

Um dos documentos necessários para a instrução do processo de renovação de outorga é o comprovante de regularidade de contribuição com o Sindicato das Empresas de Radiodifusão e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão (empregador e empregado, respectivamente). Contudo, na minha cidade não há representação desses sindicatos. Como faço para obter o referido comprovante? Como devo proceder?

Quando não houver, num Município, representação de qualquer um desses sindicatos, o representante da pessoa jurídica interessada na renovação da outorga deverá procurar o escritório regional ou delegacia do Ministério do Trabalho local para se informar para qual sindicato deverá fazer a respectiva contribuição sindical, em lugar do faltante.

Assim, para suprir a falta de comprovação oriunda de um dos sindicatos cima citados, deverão ser apresentados aos autos da renovação da outorga o documento de informação do Ministério do Trabalho e o comprovante da regularidade de contribuição à entidade sindical indicada como substituta por tal Ministério.

Sim. Apesar dessas alterações não dependerem de prévia anuência do Ministério das Comunicações, estas somente poderão ser registradas após a concessão do assentimento prévio pelo Conselho de Defesa Nacional.

Qualquer pessoa, entidade, empresa ou órgão público pode realizar denúncia.

Aspectos relativos a conteúdo da programação veiculada e/ou a atos legais e societários (jurídicos) relacionados aos serviços de radiodifusão (rádio ou TV aberta), seus ancilares e auxiliares.

São apuradas as denúncias referentes aos aspectos relativos à organização da programação, conforme disposto na legislação vigente. As infrações mais comuns nestes casos são a não veiculação do programa "A Voz do Brasil" e a transmissão de publicidade comercial por emissoras educativas e de radiodifusão comunitária.

As denúncias relativas a aspectos técnicos.

• E-mail: denuncia@comunicacoes.gov.br
• Correspondência dirigida ao Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica: Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Ed. Anexo 3º Andar, sala 301, Brasília/DF – CEP: 70044-900.
• Pessoalmente no Protocolo Geral do Ministério das Comunicações: Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Ed. Sede, Térreo - sala 23, Brasília/DF – CEP: 70044-900.

• Por meio do telefone 1331. A central de atendimento da Anatel funciona de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 8h às 20h.
• Para pessoas com deficiência auditiva, o número é 1332 e a ligação pode ser feita de qualquer telefone adaptado.
• Para atendimento presencial em cada capital brasileira funciona uma Sala do Cidadão. Conheça os endereços e os telefones de contato da sede da Agência e de suas representações estaduais no site da Anatel.

De acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, a denúncia não pode ser anônima, cabendo citar o seguinte dispositivo constitucional:

Constituição Federal
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
(...)”

Ressalte-se, também, que a identidade do denunciante é pública, salvo quando for classificada como reservada com sigilo de 5 anos, especificamente nos casos que representem risco à vida ou segurança do denunciante nos termos da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Entretanto, para que ocorra a classificação da identidade do denunciante, a solicitação deve ser requerida, expressamente, ao realizar a denúncia, apontando os motivos necessários para o sigilo da identidade.

Por fim, também nos termos da mesma lei, a denúncia pode ser classificada, também, quando comprometer as atividades de investigação ou fiscalização em andamento relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

O prazo de restrição ao acesso à informação depende do grau de classificação, conforme no art. 24 da Lei n° 12.527/2011.

Lei n° 12.527/2011
“Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.”

Não. As evidências serão coletadas pelo MC ou pela ANATEL, no respectivo procedimento de fiscalização.

No Escritório Regional ou Unidade Operacional da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) mais próximo da sua localidade ou por meio do telefone 1331 ou 1332 (para pessoas com deficiência auditiva).

No Escritório Regional ou Unidade Operacional da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) mais próximo da sua localidade ou por meio do telefone 1331 ou 1332 (para pessoas com deficiência auditiva).

O Ministério das Comunicações comunicará, por meio de Ofício ao denunciante, o recebimento e o tratamento dado à denúncia.

Será feito levantamento da veracidade dos fatos relatados por meio de diligências e procedimentos de fiscalização realizados pelo MC e/ou pela ANATEL.

Caso sejam constatadas as irregularidades citadas na denúncia, a entidade será sancionada.
Caso não sejam constatadas irregularidades, o resultado será anexado ao processo administrativo de denúncia e, em sequência, arquivado.
O denunciante receberá correspondência sobre o resultado da apuração.

O MC não tem competência para censurar matéria veiculada pelas emissoras. A liberdade de expressão e manifestação do pensamento está assegurada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 5º incisos IV e IX, no rol de direitos e garantias individuais e coletivos.
Complementarmente, o capítulo que trata da Comunicação Social na Constituição dispõe ainda, no art. 220, que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, sendo vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

São os serviços, estabelecidos por legislação própria, que promovem a transmissão de sons (radiodifusão de sons) ou e de sons e imagens (televisão), a serem direta e livremente usufruídas pelo público em geral, o que é modernamente denominado "comunicação eletrônica". No Brasil, esses serviços têm, legalmente, finalidade educativa e cultural e são considerados de interesse nacional.

Os serviços de radiodifusão são:

I – serviço de radiodifusão de sons em ondas médias (OM);

II – serviço de radiodifusão de sons em ondas curtas (OC);

III – serviço de radiodifusão de sons em ondas tropicais (OT);

IV – serviço de radiodifusão de sons em frequência modulada (FM);

V – serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV) e

VI – serviço de radiodifusão comunitária (RadCom).

Os serviços ancilares e auxiliares de radiodifusão são:

I - serviço de retransmissão de TV (RTV);

II - serviço de repetição de TV (RpTV); e

III - serviço auxiliar (SARC).

Os serviços de radiodifusão podem ser classificados da seguinte forma:

I - Quanto ao tipo de transmissão:

a) de sons (Rádio)

b) de sons e imagens (TV)

II - quanto à área de serviços:

a) comunitária

b) local

c) regional

d) nacional

III - Quanto ao horário de funcionamento:

a) de horário limitado

b) de horário ilimitado

IV - Quanto à finalidade

a) Comercial

b) Educativa

c) Comunitária

d) Institucional

Documento público listando os municípios e serviços para as quais existe cronograma de avisos de habilitação para futura outorga de serviços de radiodifusão (Rádio e TV) e serviços ancilares de radiodifusão (RTV).

- As pessoas jurídicas de direito público interno, nos termos do art. 41 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

- As instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada, com sede no Brasil e credenciadas pelo Ministério da Educação, na forma do art. 12 do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006;

- As fundações de direito privado a que se refere o art. 44, III, da Lei 10.406, de 2002, cujos estatutos não contrariem o Código Brasileiro de Telecomunicações e legislação correlata.

Outras informações, sobre as entidades e os entes que podem solicitar outorga para execução do serviço de radiodifusão educativa, estão descritas na portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011, que dispõe sobre o procedimento para outorga dos serviços de radiodifusão de sons e de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos.

Sim. As pessoas jurídicas detentoras de outorgas de serviços de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa que pretenderem promover a sua renovação deverão dirigir requerimento nesse sentido ao Ministério das Comunicações no período compreendido entre o 6º (sexto) e o 3º (terceiro) mês antes do vencimento do prazo essa outorga, com base no art. 3º do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983. Assim, por exemplo, se uma outorga tiver prazo de vencimento em 20 de setembro, a pessoa jurídica interessada em sua renovação deverá entrar com o respectivo requerimento no período de 20 de março a 20 de junho, sendo que, após essa última data o pedido já se considera intempestivo e, portanto, a renovação se sujeita a ser indeferida pelo Poder Concedente.

Nos termos do Decreto Lei 236, de 28 de fevereiro de 1967 a radiodifusão com fins exclusivamente educativos, seja de rádio ou de TV, destinam-se à transmissão de programas exclusivamente educativo-culturais, não tendo caráter comercial, e nem fins lucrativos.

Podem ser os serviços de radiodifusão de sons em Frequência Modulada (FM), em Onda Média (OM), em Onda Tropical (OT), em Onda Curta (OC) e o serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), inclusive com tecnologia digital (TVD). Os serviços mais comuns com esta característica são os de FM e TV.

Decreto Lei 236, de 28 de fevereiro de 1967;

- Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999;

- Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011.

As outorgas de concessão, permissão para a execução dos serviços de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa serão precedidas de procedimento administrativo seletivo e terão início com a publicação de aviso de habilitação de interessados a apresentarem suas propostas.

O aviso de habilitação será divulgado pelo Ministério das Comunicações no Diário Oficial da União que o veiculará pela internet, por meio do endereço www.mc.gov.br, garantindo sua ampla divulgação, caso haja interesse público e viabilidade técnica para uso do canal.

As pessoas jurídicas que estiverem interessadas a participar do processo seletivo deverão apresentar, em até 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do aviso de habilitação, suas propostas acompanhadas da documentação exigida no Anexo da Portaria Nº 420, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011, que dispõe sobre o procedimento para outorga dos serviços de radiodifusão de sons e de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos.

Outras informações, sobre como proceder a outorga dos serviços de radiodifusão educativa, estão descritas na portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011, que dispõe sobre o procedimento para outorga dos serviços de radiodifusão de sons e de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos.

Nos termos da Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011, publicada no D.O.U. de 19 de setembro de 2011, os documentos necessários à instrução das propostas estão relacionados à natureza jurídica do(a) concorrente.

àSe o(a) concorrente for Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, deverá apresentar os seguintes documentos, em original ou cópia autenticada:

- Requerimento de encaminhamento da proposta, assinado pelo representante legal da pessoa jurídica interessada;

- Declaração firmada pelo representante legal da pessoa jurídica interessada, comprometendo-se a obedecer ao disposto nos artigos 221 e 222, § 2º, da Constituição da República, bem como às exigências constantes da legislação específica do setor de radiodifusão e, em especial, às obrigações constantes da Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999;

- Declaração firmada pelo representante legal da pessoa jurídica interessada de que: (i) não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão ou permissão; e (ii) não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de de 1967, caso venha a ser contemplada com a outorga;

- Declaração firmada pelo representante legal da pessoa jurídica interessada de que possui recursos financeiros para o empreendimento;

- Proposta de grade detalhada contendo o horário e programação que se pretende veicular com a execução do serviço objeto da outorga;

- Declaração firmada pelo representante legal da pessoa jurídica interessada, integrante da administração pública federal, de que integrará a rede nacional de comunicação pública gerida pela Empresa Brasil de Comunicação - EBC;

- Declaração firmada pelo representante legal da pessoa jurídica interessada de que somente brasileiros natos exercerão os cargos e funções de direção, gerência, chefia, de assessoramento e assistência administrativa da execução do serviço objeto da outorga;

- Declaração firmada pelo representante legal da instituição de ensino interessada informando o número de alunos matriculados.

àSe o(a) concorrente, entretanto, for Instituição de Educação Superior criada e mantida pela iniciativa privada ou Fundação de Direito Privado, deverá apresentar os seguintes documentos, em original ou cópia autenticada:

Documentos da Entidade:

- Requerimento de encaminhamento da proposta, assinado pelo representante legal da entidade interessada;

- Estatuto Social e suas alterações, devidamente registrados, constando, dentre seus objetivos finalidades educacionais ou educativas, a serem executados sem fins lucrativos.

- Na hipótese de a interessada ser fundação de direito privado: (i) esta deverá ter sido instituída há mais de um ano contado da data de publicação do respectivo aviso de habilitação; e (ii) o estatuto social e suas alterações deverão ter sido aprovados pelo Ministério Público e devidamente registrados no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Livro “A”;

- Ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;

- Instrumento jurídico que comprove a vinculação da fundação de direito privado com instituição de ensino médio ou de educação superior ou com o município onde será executado o serviço objeto da outorga, visando o fornecimento de suporte pedagógico e técnico à edição de programas voltados para a educação;

- Declaração, firmada pelo representante legal da instituição de ensino médio ou de educação superior com a qual a fundação de direito privado mantenha vinculação, informando o seu número de alunos matriculados;

- Declaração da interessada, firmada pelo seu representante legal, comprometendo-se a obedecer ao disposto nos artigos 221 e 222, § 2º, da Constituição da República, bem como às exigências constantes da legislação específica do setor de radiodifusão, e, em especial, às obrigações constantes da Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999;

- Declaração da interessada, firmada pelo seu representante legal, de que a entidade: (i) não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço na localidade objeto da concessão ou permissão; e (ii) não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, caso venha a ser contemplada com a outorga;

- Declaração da interessada, firmada pelo seu representante legal, de que esta possui recursos financeiros para o empreendimento;

- Prova de inscrição da interessada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

- Prova de regularidade relativa ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

- Prova de regularidade para com as fazendas federal, estadual e municipal da sede da entidade;

-  Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da interessada, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

- Grade detalhada contendo o horário e programação que se pretende veicular com a execução do Serviço objeto da outorga;

Documentos dos Dirigentes:

- Prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos ou, para o caso de português, prova da condição de titular do estatuto da igualdade atribuído pelo Ministério da Justiça há mais de 10 anos;

- Certidões dos Cartórios Distribuidores, relativas aos feitos cíveis em geral (Justiça Comum e Justiça Federal) dos locais de residência nos últimos cinco anos, bem assim das localidades onde exerçam ou tenham exercido, no mesmo período, atividades econômicas;

- Certidões dos Cartórios Distribuidores, relativas aos feitos criminais (Justiça Comum e Justiça Federal) dos locais de residência nos últimos cinco anos, bem assim das localidades onde exerçam ou tenham exercido, no mesmo período, atividades econômicas;

- Certidões dos Cartórios de Protestos de Títulos, dos locais de residência nos últimos cinco anos, bem assim das localidades onde exerçam ou tenham exercido, no mesmo período, atividades econômicas;

- Declaração de que não participa da direção de outras entidades executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na localidade objeto da concessão ou permissão pretendida, nem de outras entidades de radiodifusão, em municípios diversos, em excesso aos limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236/67;

- Prova de quitação com as suas obrigações eleitorais;

- Declaração de que não está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial.

Art. 7º Caso não existam pessoas jurídicas de direito público interno aptas a se beneficiarem da preferência de que trata o art. 5º, as propostas apresentadas pelas entidades interessadas serão examinadas e selecionadas em conformidade com os quesitos e critérios estabelecidos a seguir:

I – fundações de direito privado cuja criação tenha sido prevista em lei e instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada, nos termos do art. 3º, incisos II e III, desta Portaria: 51 (cinquenta e um) pontos;

II - concorrente com sede ou filial no município onde o serviço será executado: 20 (vinte) pontos;

III - Participação da instituição de ensino médio ou superior na administração da fundação de direito privado concorrente, na proporção mínima de 50% (cinquenta por cento) de seus dirigentes como representantes da correspondente instituição de ensino: 14 (quatorze) pontos;

IV - Quantitativo de alunos matriculados na instituição de ensino médio ou superior que fornece o apoio pedagógico à fundação de direito privado concorrente:

a) concorrente vinculada à instituição de ensino médio ou superior com maior quantitativo de alunos matriculados: 10 (dez) pontos;

b) concorrente vinculada à instituição de ensino médio ou superior com o segundo maior quantitativo de alunos matriculados: 08 (oito) pontos; e

c) concorrente vinculada à instituição de ensino médio ou superior com o terceiro maior quantitativo de alunos matriculados: 05 (cinco) pontos;

V - Tempo proposto para o funcionamento diário da emissora que irá executar o serviço, com o mínimo de 16 (dezesseis) horas, obedecida a seguinte ordem de pontuação:

a) entre vinte e vinte e quatro horas diárias: 05 (cinco) pontos;

b) entre dezesseis e vinte horas diárias: 03 (três) pontos.

§ 1º No caso de empate entre duas ou mais propostas, a seleção da vencedora far-se-á considerando-se o critério da representatividade da instituição de ensino médio ou superior vinculada, conforme consta do item IV deste artigo.

Plano Básico é a lista que identifica a distribuição dos canais nas diversas localidades do Brasil. O Plano Básico indica, também, as características técnicas dos canais nessas localidades, como: frequência, potência e outras que forem necessárias, de acordo com o serviço.

Encaminhar manifestação de interesse ao Ministério das Comunicações, contendo o nome do interessado, a localidade e o serviço pretendido. Importante destacar que a solicitação não gera nenhuma expectativa de direito quanto à obtenção da outorga pelo formulador do pedido, mas fornece subsídios para que o Ministério das Comunicações elabore planos nacionais de outorgas e proponha concorrências públicas para as localidades e serviços demandados.

Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no respectivo Plano Básico serão elaborados exclusivamente pela Agência Nacional de Telecomunicações, mediante solicitação do Ministério das Comunicações.

É o ato administrativo, de competência do Ministério das Comunicações, que autoriza a instalação da estação e a utilização dos equipamentos necessários ao funcionamento da emissora de radiodifusão, mediante a análise técnica do projeto de Aprovação de Local.

Para os casos de TVs Educativas é necessário o extrato do contrato publicado. Para a radiodifusão exclusivamente educativa, com exceção das TVs Educativas, é necessário o Decreto Legislativo publicado. Para o serviço de radiodifusão de sons e imagens com tecnologia digital (TVD) é necessária a publicação da portaria de consignação do canal.

É o ato administrativo, de competência da Agência Nacional de Telecomunicações, que autoriza a utilização da frequência outorgada, que será exarado após a publicação da portaria de Aprovação de local, mediante a cobrança do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência (PPDUR).

Nenhuma estação de radiodifusão poderá iniciar a execução do serviço sem a autorização para funcionamento em caráter provisório ou a licença de funcionamento.

De acordo com a Portaria n.º 86, de 16 de fevereiro de 2012, a autorização para o funcionamento em caráter provisório é automática, desde que, a Entidade detentora da outorga possua, cumulativamente:

- Decreto Legislativo publicado, após deliberação do Congresso Nacional;

- Contrato de concessão ou permissão celebrado com o Ministério das Comunicações;

 - Aprovação dos locais de instalação e dos equipamentos de instalação; e

- Autorização do uso da radiofrequência associada ao serviço emitida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

Não.

Não, o licenciamento provisório é uma condição do serviço de radiodifusão, determinada pela Portaria n.º 86, de 16 de fevereiro de 2012.

Sim, observando os limites da regulamentação vigente em relação aos pedidos de aumento de potência e mudança de classe de operação, que continuam dependentes do licenciamento definitivo.

Caso a entidade deseje alterar seu canal por um novo canal que não conste do respectivo Plano Básico de Canais, deverá encaminhar um estudo de viabilidade técnica que será analisado pela Anatel. Este estudo, elaborado por profissional habilitado, deverá comprovar que o canal solicitado não causará interferências em outros canais.

Sim.

A instalação do sistema irradiante fora do município objeto de outorga é possível somente quando atender o disposto na Resolução 67, de 12/11/1998 (nos casos de FM), e na Resolução 284, de 17/12/2001 (nos casos de TV), ou seja, somente em casos excepcionais, quando forem apresentados relevantes motivos de ordem técnica, devidamente documentados e comprovados, no qual fique assegurado que o local pretendido atenderá de uma melhor forma o local objeto da outorga.

Sim. Conforme Portaria n.° 26, de 15/02/96, os estúdios auxiliares de emissora de radiodifusão de sons podem situar-se em outra localidade diferente daquela para a qual o serviço foi outorgado, desde que:

I - esteja dentro da área de serviço primário, quando se tratar de emissora em Frequência Modulada;

II - esteja dentro da área delimitada pelo contorno de 10 mV/m, quando se tratar de emissora de Ondas Médias.

Sim. Conforme Portaria n.° 26, de 15/02/96, os estúdios auxiliares de emissora de radiodifusão de sons podem situar-se em outra localidade diferente daquela para a qual o serviço foi outorgado, desde que:

I - esteja dentro da área de serviço primário, quando se tratar de emissora em Frequência Modulada;

II - esteja dentro da área delimitada pelo contorno de 10 mV/m, quando se tratar de emissora de Ondas Médias.

Conforme Portaria n.º 26, de 15/02/96, as mudanças de locais de estúdios independem de autorização prévia do Ministério das Comunicações, devendo, entretanto, ser informadas até 7 (sete) dias úteis após sua efetivação.

Caso o transmissor esteja com o código de certificação dentro do prazo de validade, é necessário apenas apresentar requerimento com as informações do novo transmissor (fabricante, modelo e código de certificação). Caso o código de certificação tenha perdido a validade, é necessário comprovar a sua compra antes da data de vencimento ou encaminhar um Laudo de Ensaio do transmissor comprovando que o mesmo encontra-se em perfeitas condições de operação. Para tanto, o novo transmissor apresentado deverá ter as mesmas características de operação do transmissor aprovado. Caso contrário, deverá ser apresentado projeto técnico completo, de forma a comprovar a cobertura de sinal adequada.

Entidade encaminha projeto de viabilidade técnica. Se estiver em conformidade com a Portaria MC n.º 275, de 29/03/2010, e autorizado pelo Ministério das Comunicações, a solicitação será cadastrada no Sistema de Reserva de Canais (SRC) e a Anatel procederá ao estudo quanto à viabilidade da mudança do respectivo Plano Básico de Canais. Caso a alteração pretendida pela entidade seja considerada viável, a alteração do Plano irá para Consulta Pública.

Efetivada a Consulta Pública pela Anatel, o canal é alterado no respectivo Plano Básico de Canais, caso não existam objeções por parte da Anatel.

A entidade deve, então, enviar projeto de enquadramento nas novas condições aprovadas em até 90 dias após finalizada a Consulta Pública.

O Ministério das Comunicações aprova as novas condições, caso não haja irregularidades.

Após aprovação do projeto de enquadramento nas novas condições de operação, a entidade encaminha, ao Ministério das Comunicações, requerimento juntamente com o formulário de vistoria para fins de licenciamento, conforme Portaria SCE/MC nº 159, de 08/04/2009, publicada no D.O.U. de 09/04/2009.

Não havendo irregularidades no laudo apresentado, o Ministério das Comunicações procede com o novo licenciamento da estação.

Após o período de dois anos de operação em caráter definitivo (licença definitiva) na classe atual, salvo quando se tratar de emissora do Serviço de Radiodifusão De Sons em Frequência Modulada (FM) nas classes A1 até E1, que deverão estar licenciadas a pelo menos três anos.

Os prazos estabelecidos no artigo 1º desta Portaria não se aplicam aos pedidos protocolados neste Ministério pelas concessionárias, pelas permissionárias e pelas autorizadas:

I - em data anterior à publicação desta Portaria (D.O.U. de 31/03/2010);

II - em que as alterações técnicas requeridas destinem-se à solução de problemas, devidamente comprovados por equipe técnica do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, relacionados a:

a) interferências prejudiciais;

b) cobertura da área de serviço devido à inexistência de local de instalação adequado para manter as características estabelecidas no respectivo Plano Básico de Distribuição de Canais; e

c) problemas de cobertura em pontos específicos dentro dos limites da localidade de outorga, com níveis de intensidade de campo inadequados, comprovados em teste de campo na fase das irradiações experimentais.

A qualquer tempo após a outorga do serviço.

Quando há alteração do Grupo de Enquadramento, excetuadas as entidades que operam em caráter exclusivamente educativos, bem como as retransmissoras de televisão.

A manifestação de desistência será analisada, especialmente quanto à situação da outorga em questão (FISTEL, entre outros), com vistas à edição de ato de extinção da outorga.

Renovação de outorga de serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa é a decisão de prorrogação, por parte da União Federal, do direito de execução do serviço à pessoa jurídica que obteve tal outorga, com base em processo administrativo próprio, devidamente instruído.

Como a outorga, o ato de sua renovação é complexo, pois exige a anuência de dois poderes da República, o Executivo e o Legislativo, de acordo com a determinação contida no art. 223 § 3º da Constituição Federal. O ato de renovação é expedido pelo Poder Executivo (Ministro das Comunicações ou Presidente da República, dependendo do tipo do serviço, mas tal ato necessita de aprovação do Congresso Nacional, por decreto legislativo).

Tal data poderá ser conferida no sítio eletrônico da ANATEL (www.anatel.gov.br).

Como se conta o prazo da outorga?

O prazo da outorga de serviço de radiodifusão se conta de acordo com o art. 2º do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983;

O pedido de requerimento de renovação de outorga, juntamente com a documentação necessária para a instrução do respectivo processo, pode ser enviado pelos Correios para o Ministério das Comunicações ou protocolizado diretamente no Ministério, em sua sede em Brasília ou nas delegacias regionais.

Com exceção dos serviços de radiodifusão comunitária, que tem legislação especial, os documentos necessários aos procedimentos de renovações de outorgas, são os constantes da listagem dos subitens “a”:

a) Documentação referente à Renovação de Outorgas dos Serviços de Radiodifusão com fins exclusivamente Educativos. EM ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA:

- Requerimento, solicitando a renovação, assinado pelo representante legal da interessada, dirigido ao Ministério das Comunicações.

- Declaração de conhecimento e adesão às cláusulas que regulam as relações da concessionária ou permissionária com o Poder Concedente, caso o pedido de renovação seja atendido (art. 3º, § 1º, a, Dec. 88.066/1983, de 26/01/1983).

- Certificado de quitação da contribuição sindical, relativa ao empregador (ou comprovante de recolhimento dos últimos cinco anos).

- Certificado de quitação da contribuição sindical, relativa ao empregado (ou comprovante de recolhimento dos últimos cinco anos).

- Laudo de ensaio do(s) transmissor(es).

- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, do laudo de ensaio, quitada.

- Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, do laudo de vistoria, quitada.

- Optativo (a entidade deverá manifestar/apresentar interesse por uma das seguintes opções):

- Laudo de vistoria técnica, elaborado por profissional habilitado (Conforme modelo solicitado pelo MC), de acordo com as normas técnicas vigentes, acompanhado de declaração firmada em conjunto com o representante legal da interessada, atestando que a emissora encontra-se com suas instalações e equipamentos em conformidade com a última autorização do Poder Concedente, de acordo com os parâmetros técnicos previstos na regulamentação vigente, constantes da respectiva licença de funcionamento da estação (modelo 1), ou;

- Declaração indicando se há pedido(s) não autorizado(s) de alteração de características técnicas da emissora em andamento no Ministério das comunicações (modelo 2);

- Caso a entidade interessada deixe de apresentar o laudo de vistoria e a declaração acima referidos, submeter-se-á à vistoria da ANATEL especialmente com a finalidade da renovação da outorga, de acordo com a disponibilidade de rota daquela Agência.

Observação: Caso a entidade interessada opte por apresentar aos autos o seu próprio laudo de vistoria, conforme os detalhes acima especificados, tal não impedirá que haja vistoria técnica de rotina da ANATEL, a qualquer tempo.

- Comprovante de regularidade com o FISTEL.

- Declaração de não infringência à vedação do art. 220, §5º, CF.

- Prova de regularidade relativa ao INSS.

- Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

- Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, emitida pela Receita Federal.

- Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da entidade.

- Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da entidade.

- Cópia completa da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.

- Documentos atualizados revelando eventuais alterações havidas no Estatuto Social da interessada, durante o período de vigência da outorga, ou cópia atualizada do Estatuto, e Ata de Nomeação da Diretoria em exercício;

- Declaração, assinada pelo representante legal da entidade, atestando que nenhuma propaganda comercial, direta ou indiretamente, é veiculada na programação da emissora, conforme dispõe o Art. 13, Parágrafo Único, do Decreto-Lei 236/67;

- Declaração, assinada pelo representante legal da entidade, atestando que, dentro da programação da emissora, de caráter exclusivamente educativo, um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de tempo está sendo reservado para a transmissão de serviços noticiosos, de acordo com o que estabelece o art. 67, 3, do Decreto 52.795-Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, sendo anexada a esta cópia de sua grade de programação;

- Declaração, assinada pelo representante legal da entidade, atestando o cumprimento da finalidade constitucional de promover a cultura nacional e regional, assim como do estímulo mínimo à produção independente em relação ao conteúdo veiculado, nos moldes do artigo 221, II, da Constituição Federal.

- Declaração, assinada pelo representante legal da entidade, atestando o cumprimento aos valores éticos e sociais da pessoa e da família em relação ao conteúdo veiculado, nos moldes do artigo 221, IV, da CF.

- Declaração, assinada pelo representante legal da entidade, indicando as pessoas responsáveis pela gestão das atividades, pela área editorial e pela direção da programação, atestando a nacionalidade dessas pessoas e juntando os respectivos documentos de comprovação.

- Documento (convênio, termo de parceria, etc.) que comprove a vinculação da fundação com instituição de ensino, de acordo com o art. 20, III, do Ato Normativo nº 1, de 2007, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da Câmara dos Deputados (CCTCI);

Isso poderá se dar com a vista dos autos, que poderá ser requerida junto ao setor de atendimento acima citado. Se os documentos constantes dos autos não conferirem com os que são exigidos pela legislação pertinente, poderá ser feito novo requerimento, pedindo a juntada dos que faltam para a completa instrução processual.

Quando não houver, num Município, representação de qualquer um desses sindicatos, o representante da pessoa jurídica interessada na renovação da outorga deverá procurar o escritório regional ou delegacia do Ministério do Trabalho local para se informar para qual sindicato deverá fazer a respectiva contribuição sindical, em lugar do faltante.

Assim, para suprir a falta de comprovação oriunda de um dos sindicatos cima citados, deverão ser apresentados aos autos da renovação da outorga o documento de informação do Ministério do Trabalho e o comprovante da regularidade de contribuição à entidade sindical indicada como substituta por tal Ministério.

Resposta: O prazo é de 30 dias, contado da data do recebimento do respectivo ofício, expedido pelo Ministério das Comunicações, de acordo com o que consta do respectivo AR postal.

Os andamentos de todos os processos administrativos relacionados à área de radiodifusão poderão ser acompanhados juntamente ao Serviço de Atendimento ao Público da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, pelos telefones 061-33116464 / 6897 e e-mail sce@mc.gov.br

Sim, as outorgas são renovadas por iguais períodos, ou seja, de 10 (dez) anos para rádio e (15) quinze para televisão. A cada novo período vencido, pode haver renovação, desde que seja formulado o pedido no prazo estabelecido na legislação pertinente e devidamente instruído o respectivo processo.

Depende da completa instrução do processo. Se, juntamente com o requerimento, a pessoa jurídica interessada na renovação juntar toda a documentação necessária à essa instrução processual, o andamento se dará, certamente, com maior rapidez. Se a documentação não estiver completa, o Ministério das Comunicações demandará a pessoa jurídica interessada para apresentar o restante dessa documentação, por ofício de exigência, o que pode fazer com que haja maior demora na finalização do ato.

O processo será conduzido rumo à não renovação da outorga, ou seja, a sua perempção, já que, vencido o prazo, não foi possível renová-la, por falta da documentação necessária para tanto exigida.

Não. As outorgas conferidas às entidades dos serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos não são passíveis de transferência indireta.

É a transferência da outorga conferida a um ente competente para executar este serviço (art. 14 do Decreto-Lei nº 236/1967) (cedente) para outro ente competente para executar o serviço em questão (cessionária), mediante prévia anuência do Ministério das Comunicações. 

Após a publicação do ato de transferência direta no Diário Oficial da União.

Pelo restante do prazo da outorga concedido à cedente.

Ao Ministro de Estado das Comunicações, mediante requerimento formulado pela entidade detentora da outorga e pela entidade a qual será conferida a outorga.

Não. Somente poderá ser autorizada após 5 (cinco) anos da data de expedição do certificado de licença definitiva para o funcionamento da estação.

Compete ao Ministro de Estado das Comunicações a decisão sobre os pedidos de transferência direta de concessão e permissão de serviços de radiodifusão de sons. Enquanto que compete ao Presidente da República a decisão sobre os pedidos de transferência direta de concessão de serviços de radiodifusão de sons e imagens, que serão previamente instruídos pelo Ministério das Comunicações.

- Requerimento dirigido ao Ministério das Comunicações solicitando a transferência, formulado pela detentora da concessão ou permissão, assinado pelo(s) representante(s) legal(is), cujas atribuições estejam estabelecidas no estatuto social da fundação.

Em relação à entidade cedente:

- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentáveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

- Prova de inscrição no Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo à sede da entidade;

- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo à sede da entidade;

- Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

- Prova de regularidade para com a Fazenda Federal da sede da entidade, ou outra equivalente na forma da lei;

- Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da entidade, ou outra equivalente, na forma da lei;

- Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da entidade, ou outra equivalente, na forma da lei;

- Verificar a regularidade em relação ao FISTEL. Se houver débito, comunicar aos novos pretensos administradores/diretores/gerentes ou procuradores com poderes de gerência a situação constatada, sendo que, a análise do pleito formulado e eventuais pedidos não poderão ter prosseguimento até a sua correspondente quitação.

Em relação à cessionária:

- Atos constitutivos e suas alterações, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente, constando dentre seus objetivos a execução de serviço de radiodifusão (art. 15, § 1º, letra “a”, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108, de 24/12/96);

- Quando se tratar de Fundação: cópia da Ata de Assembleia Geral que elegeu a diretoria, devidamente registrada e o comprovante de aprovação do estatuto social pelo Ministério Público;

- Comprovante de que obteve o assentimento prévio do órgão próprio se a localidade estiver situada na Faixa de Fronteira. (art. 15, § 1º, letra “b”, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96);

- Declaração firmada pelo representante legal da cessionária de que a entidade não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço, na localidade objeto da concessão ou permissão e que, caso venha a ser contemplada com a outorga, não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967. (art. 15, § 1º, letra “c”, item 1, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96);

- Declaração firmada pelo representante legal da cessionária de que nenhum sócio integra o quadro social de outra entidade executante do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na localidade objeto da concessão ou permissão, nem de outras empresas de radiodifusão, em municípios diversos, em excesso aos limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967. (art. 15, § 1°, letra “c”, item 2, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96);

- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentáveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. (art. 15, § 2º, letra “a”, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96);

- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. (art. 15, § 3º, letra “a”, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96);

- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, ou municipal, se houver, relativo à sede da entidade (art. 15, § 3º, letra “b”, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96);

- Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. (art. 15, § 3º,letra “c”, do  RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96);

- Prova de regularidade para com a Fazenda Federal da sede da entidade, ou outra equivalente, na forma da lei (art. 15, § 3º, letra “d”, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96);

- Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da entidade, ou outra equivalente, na forma da lei (art. 15, § 3º, letra “d”, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96);

- Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da entidade, ou outra equivalente, na forma da lei (art. 15, § 3º, letra “d”, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96);

Em relação aos diretores:

- Prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos, feita mediante certidão de nascimento ou casamento, certificado de reservista, título de eleitor, carteira profissional ou de identidade, ou comprovante de naturalização ou de reconhecimento de igualdade de direitos civis, para os portugueses. (art. 15, § 5º, letra “a”, do RSR, com a redação do Dec. nº 2.108/96);

- Certidão dos Cartórios Distribuidores Cíveis (Justiça Comum e Justiça Federal) dos locais de residência nos últimos cinco anos, bem assim das localidades onde exerçam, ou hajam exercido, no mesmo período, atividades econômicas (art. 15, §5º, letra “b”, do RSR, com a redação do Dec. nº 2.108/96);

- Certidão dos Cartórios Distribuidores Criminais (Justiça Comum e Justiça Federal) dos locais de residência nos últimos cinco anos, bem assim das localidades onde exerçam, ou hajam exercido, no mesmo período, atividades econômicas (art. 15, § 5º, letra “b”, do RSR, com a redação do Dec. nº 2.108/96);

- Certidão dos Cartórios de Protesto e de Títulos dos locais de residência nos últimos cinco anos, bem assim das localidades onde exerçam, ou hajam exercido, no mesmo período, atividades econômicas (art. 15, § 5º, letra “b”, do RSR, com a redação do Dec. nº 2.108/96).

- Prova do cumprimento das obrigações eleitorais, mediante documento fornecido pela Justiça Eleitoral. (art. 15, § 5º, letra “c”, do RSR, com a redação do Dec. nº 2.108/96);

- Declaração de que não participa da direção de outra executante do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na localidade objeto da concessão ou permissão, nem de outras entidades de radiodifusão, em municípios diversos, em excesso aos limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236/67. (art. 15, § 5º, letra “d”, item 1, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96);

- Declaração de que não está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargo ou função do qual decorra foro especial. (art. 15, § 5º, letra “d”, item 2, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96).

Os relativos para a prática de ato específico, limitado e devidamente designado no instrumento respectivo, não caracterizando a substituição, em termos de poderes de gerência e administração, de qualquer um dos membros do quadro diretivo; bem como aquele concernente a acompanhamento de processo.

Não. Após a emissão do PARECER Nº 752-1.16/2011/RPF/CGCE/CONJUR-MC/AGU, de 11 de julho de 2011, é vedada a delegação desses poderes, sob pena de abertura de processo de apuração de infração.

Sim. A irradiação de denominação de fantasia, sem a prévia anuência do Ministério das Comunicações, poderá ensejar na abertura de processo de apuração de infração. 

Sim. Contudo, o ato que autorizou a denominação de fantasia anterior será revogado.

- Requerimento dirigido ao Ministério das Comunicações solicitando autorização para a utilização da denominação de fantasia, assinado pelo(s) representante(s) lega(is) da entidade, ou pelo procurador com poderes específicos para tal fim;

- Consulta à base de dados de registro de marca, no site do Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI (caso já exista uma entidade irradiando a denominação pretendida, a interessada deverá apresentar carta de concordância da detentora do nome fantasia almejado);

- Verificação de autorização do Ministério das Comunicações do nome escolhido (caso já exista uma entidade irradiando a denominação pretendida, a interessada deverá apresentar carta de concordância da detentora do nome fantasia almejado).

É um ato concedido pelo Conselho de Defesa Nacional necessário para as entidades que desejam executar serviços de radiodifusão em cidades parcialmente ou totalmente localizadas em faixa de fronteira, bem como para aquelas que já executam o serviço e pretendem modificar seus atos constitutivos.

Todas as pretensas alterações contratuais, a serem promovidas por entidades executantes de serviço de radiodifusão em localidades parcialmente ou totalmente compreendidas em faixa de fronteira, dependem da obtenção do assentimento prévio para arquivar os seus atos no órgão competente.

Sim. Apesar dessas alterações não dependerem de prévia anuência do Ministério das Comunicações, estas somente poderão ser registradas após a concessão do assentimento prévio pelo Conselho de Defesa Nacional.

- Requerimento, assinado pelo representante legal, dirigido ao Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional, solicitando assentimento prévio e/ou para proceder a alteração do quadro diretivo;

- Cópia dos atos constitutivos e respectivas alterações, em que constem expressamente as cláusulas do art. 10 do Dec. nº 85.064/80, observada a nova redação do art. 222, caput e §1º, CF:

• A propriedade da empresa é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País;
• Setenta por cento do capital votante pertencerá, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação;
• A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos;
• O quadro do pessoal será sempre constituído, ao menos, de dois terços (2/3) de trabalhadores brasileiros e;
• A entidade não poderá efetuar alteração do seu estatuto sem prévia autorização dos órgãos competentes, na forma da lei;

Proposta da alteração contratual (LTDA) ou estatutária (S/A e Fundação).

Em relação aos sócios/dirigentes:

- Prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: Certidão de Nascimento para os solteiros; Certidão de Casamento para os casados; Certidão de Casamento, com respectiva averbação, para os desquitados, separados judicialmente ou divorciados; Certidão de Casamento e de Óbito do cônjuge para os viúvos.

- Prova de estar em dia com as obrigações referentes ao serviço militar.

- Prova de estar dia com as obrigações relacionadas com a Justiça Eleitoral, mediante documento fornecido pela Justiça Eleitoral.

Após a autorização do Ministério das Comunicações acerca dos atos que dependem de prévia anuência (Modificação do Quadro Diretivo, Modificação de Objetivos Sociais, e Denominação de Fantasia, inclusa em alteração estatutária), as entidades deverão apresentar as respectivas atas de assembleia devidamente registradas nos órgãos competentes.

Nenhum outro pedido de alteração estatutária ou contratual será autorizado pelo Ministério das Comunicações até que a entidade comprove os atos que praticou na efetivação de operação anteriormente autorizada.

Sim. A entidade deverá encaminhar requerimento formulado pelo representante legal da interessada, reconhecido pelo Ministério das Comunicações, acompanhado de minuta de alteração contratual / ata de eleição de nova diretoria e da documentação necessária exigida na legislação vigente, dirigido ao Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica.

- Requerimento, assinado pelo representante legal da entidade, esclarecendo a operação pretendida e a sua finalidade.

- Cópia da Ata de Assembleia Geral de eleição dos administradores/diretores/gerentes (obrigatório para S/A) ou, ainda, Ata de Reunião de Assembleia de Aprovação (no caso de Fundação).

- Prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos, feita mediante certidão de nascimento ou casamento, certificado de reservista, título de eleitor, carteira profissional ou de identidade, ou comprovante de naturalização ou de reconhecimento de igualdade de direitos civis, para os portugueses.

- Certidão dos Cartórios Distribuidores Cíveis (Justiça Comum e Justiça Federal) dos locais de residência nos últimos cinco anos, bem assim das localidades onde exerçam, ou hajam exercido, no mesmo período, atividades econômicas.

- Certidão dos Cartórios Distribuidores Criminais (Justiça Comum e Justiça Federal) dos locais de residência nos últimos cinco anos, bem assim das localidades onde exerçam, ou hajam exercido, no mesmo período, atividades econômicas.

- Certidões dos Cartórios de Protesto de Títulos dos locais de residência nos últimos cinco anos, bem assim das localidades onde exerçam, ou hajam exercido, no mesmo período, atividades econômicas.

- Prova de cumprimento das obrigações eleitorais, mediante documento fornecido pela Justiça Eleitoral.

- Declaração de que não participa da direção de outra entidade executante do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na localidade objeto da outorga, nem de outras entidades de radiodifusão, em municípios diversos, em excesso aos limites fixados pelo art. 12 do Decreto-Lei n. 236/67.

- Declaração de que não está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargo ou função do qual decorra foro especial.

- Verificação do acatamento aos limites de número de outorgas impostos pelo Decreto Lei nº 236/67.

Apenas na localidade onde não haja concessionária ou autorizada do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens de mesma programação básica ou autorizada para execução do Serviço de RTV de mesma programação básica.

Apenas na localidade onde exista canal disponível no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão – PBRTV.  

Apenas na localidade onde não exista canal disponível no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão – PBRTV.  

O Ministério das Comunicações divulgará, periodicamente, cronograma contendo avisos de habilitação a serem publicados, dos quais constarão:

- os municípios a serem contemplados com as respectivas outorgas de RTV em caráter primário;

- canais de operação designados para cada município,

- relação dos documentos necessários à instrução dos respectivos processos de outorga, a serem apresentados pelos interessados.

60 dias, contado da data da publicação do aviso, prazo esse que só poderá ser prorrogado em caso fortuito ou de força maior ou, ainda, por motivo de relevante interesse público.

 As entidades interessadas na execução do Serviço deverão apresentar ao Ministério das Comunicações, no prazo estabelecido no aviso de habilitação, requerimento firmado pelos seus respectivos representantes legais, indicando, inclusive, a forma de repetição do sinal da estação geradora, acompanhado dos documentos necessário à instrução do processo de outorga.

à Para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios:

- declaração, firmada pelo representante legal do ente federativo, de que as transmissões serão interrompidas se estas vierem a provocar interferências em estações de telecomunicações e de radiodifusão regularmente autorizadas e instaladas, até que os problemas sejam sanados, conforme estabelece o Regulamento Técnico do Serviço, sem prejuízo das competências fiscalizatórias legalmente atribuídas à Anatel;

- cópia da publicação da Lei vigente, na qual esteja prevista a disponibilidade de recursos financeiros destinados ao empreendimento, discriminando o valor ou o percentual a ser aplicado na instalação e manutenção do sistema solicitado;

- em caso de requerimento assinado por procurador, comprovante de sua representação legal, com poderes específicos para a instrução do procedimento de outorga, cumulativa com a prova da sua condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos;

- declaração da entidade geradora, cedente da programação básica, assinada pelo seu representante legal, em concordância com a retransmissão de seus sinais;

- comprovante de protocolo ou postagem pelos correios de documento de manifestação de interesse pela execução do serviço para o município, com data até 20 de julho de 2011, se for o caso; e

- declaração, assinada pelo seu representante legal, informando a ordem de interesse pelos canais oferecidos para outorga, em caso de oferecimento de mais de um canal para o município.

à Para as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta federal, estadual, distrital e municipal:

- ato oficial de criação da instituição;

- declaração, firmada pelo representante legal da instituição, de que as transmissões serão interrompidas se vierem a provocar interferências em estações de telecomunicações e de radiodifusão regularmente autorizadas e instaladas, até que os problemas sejam sanados, conforme estabelece o Regulamento Técnico do Serviço, sem prejuízo das competências fiscalizatórias legalmente atribuídas à Anatel;

- comprovação de destinação de recursos financeiros para a instalação, operação e manutenção da estação;

- comprovante da representação legal do gerente, administrador, diretor ou presidente da instituição e prova da sua condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos;

- em caso de requerimento assinado por procurador, comprovante de sua representação legal, com poderes específicos para a instrução do procedimento de outorga, e prova da sua condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos;

- declaração da entidade geradora, cedente da programação básica, assinada pelo seu representante legal, em concordância com a retransmissão de seus sinais;

- comprovante de protocolo ou postagem pelos correios de documento de manifestação de interesse pela execução do serviço para o município, com data até 20 de julho de 2011, se for o caso; e

- declaração, assinada pelo seu representante legal, informando a ordem de interesse pelos canais oferecidos para outorga, em caso de oferecimento de mais de um canal para a localidade.

à Para as concessionárias ou autorizadas do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens interessadas na execução do Serviço de RTV para retransmitir os seus próprios sinais:

- Declaração, firmada por seu representante legal, de que as transmissões serão interrompidas se estas vierem a provocar interferências em estações de telecomunicações e de radiodifusão regularmente autorizadas e instaladas, até que os problemas sejam sanados, conforme estabelece o Regulamento Técnico do Serviço, sem prejuízo das competências fiscalizatórias legalmente atribuídas à Anatel;

- Certidão que comprove a regularidade fiscal perante as Fazendas Nacional, Estadual ou do Distrito Federal e Municipal do local da sede da entidade interessada;

- Certidão de regularidade perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

- comprovante de protocolo ou postagem pelos correios de documento de manifestação de interesse pela execução do serviço para o município, com data até 20 de julho de 2011, se for o caso; e

- declaração, assinada pelo seu representante legal, informando a ordem de interesse pelos canais oferecidos para outorga, em caso de oferecimento de mais de um canal para o município.

à Para as demais pessoas jurídicas:

- ato constitutivo e suas alterações, devidamente registrados ou arquivados no órgão competente, em que conste, dentre seus objetivos sociais, a prestação de serviço de radiodifusão ou de seus ancilares;

- cópia da Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

- certidão que comprove a sua regularidade fiscal perante as Fazendas Nacional, Estadual ou do Distrito Federal e Municipal do local da sede da entidade interessada;

- certidão que comprove a sua regularidade perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

- comprovante da representação legal do gerente, administrador, diretor ou presidente e prova da sua condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos;

- em caso de requerimento assinado por procurador, comprovante de sua representação legal com poderes específicos para a instrução do procedimento de outorga e prova da sua condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos;

- declaração firmada pelo representante legal da pessoa jurídica de que as transmissões serão interrompidas se estas vierem a provocar interferências em estações de telecomunicações e de radiodifusão regularmente autorizadas e instaladas, até que os problemas sejam sanados, conforme estabelece o Regulamento Técnico do Serviço;

- declaração de que a pessoa jurídica possui recursos financeiros para a instalação, operação e manutenção da estação; e assinada pelo seu representante legal, em concordância com a retransmissão de seus sinais;

- comprovante de protocolo ou postagem pelos correios de documento de manifestação de interesse pela execução do serviço para o município, com data até 20/07/2011, se for o caso; e

- declaração, assinada pelo seu representante legal, informando a ordem de interesse pelos canais oferecidos para outorga, em caso de oferecimento de mais de um canal para o município.

Não havendo canal disponível no PBRTV, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, interessadas na execução do Serviço de RTV em caráter secundário, com a utilização de tecnologia analógica, poderão apresentar ao Ministério das Comunicações o respectivo requerimento de solicitação, firmado pelo representante legal.

à Para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios:

- declaração, firmada pelo representante legal do ente federativo, de que as transmissões serão interrompidas se estas vierem a provocar interferências em estações de telecomunicações e de radiodifusão regularmente autorizadas e instaladas, até que os problemas sejam sanados, conforme estabelece o Regulamento Técnico do Serviço, sem prejuízo das competências fiscalizatórias legalmente atribuídas à Anatel;

- cópia da publicação da Lei vigente, na qual esteja prevista a disponibilidade de recursos financeiros destinados ao empreendimento, discriminando o valor ou o percentual a ser aplicado na instalação e manutenção do sistema solicitado;

- em caso de requerimento assinado por procurador, comprovante de sua representação legal, com poderes específicos para a instrução do procedimento de outorga, cumulativa com a prova da sua condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos;

- declaração da entidade geradora, cedente da programação básica, assinada pelo seu representante legal, em concordância com a retransmissão de seus sinais;

- comprovante de protocolo ou postagem pelos correios de documento de manifestação de interesse pela execução do serviço para o município, com data até 20 de julho de 2011, se for o caso; e

- declaração, assinada pelo seu representante legal, informando a ordem de interesse pelos canais oferecidos para outorga, em caso de oferecimento de mais de um canal para o município.

à Para as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta federal, estadual, distrital e municipal:

- ato oficial de criação da instituição;

- declaração, firmada pelo representante legal da instituição, de que as transmissões serão interrompidas se vierem a provocar interferências em estações de telecomunicações e de radiodifusão regularmente autorizadas e instaladas, até que os problemas sejam sanados, conforme estabelece o Regulamento Técnico do Serviço, sem prejuízo das competências fiscalizatórias legalmente atribuídas à Anatel;

- comprovação de destinação de recursos financeiros para a instalação, operação e manutenção da estação;

- comprovante da representação legal do gerente, administrador, diretor ou presidente da instituição e prova da sua condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos;

- em caso de requerimento assinado por procurador, comprovante de sua representação legal, com poderes específicos para a instrução do procedimento de outorga, e prova da sua condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos;

- declaração da entidade geradora, cedente da programação básica, assinada pelo seu representante legal, em concordância com a retransmissão de seus sinais;

- comprovante de protocolo ou postagem pelos correios de documento de manifestação de interesse pela execução do serviço para o município, com data até 20 de julho de 2011, se for o caso; e

- declaração, assinada pelo seu representante legal, informando a ordem de interesse pelos canais oferecidos para outorga, em caso de oferecimento de mais de um canal para a localidade.

à Para as concessionárias ou autorizadas do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens interessadas na execução do Serviço de RTV para retransmitir os seus próprios sinais:

- declaração, firmada por seu representante legal, de que as transmissões serão interrompidas se estas vierem a provocar interferências em estações de telecomunicações e de radiodifusão regularmente autorizadas e instaladas, até que os problemas sejam sanados, conforme estabelece o Regulamento Técnico do Serviço, sem prejuízo das competências fiscalizatórias legalmente atribuídas à Anatel;

- certidão que comprove a regularidade fiscal perante as Fazendas Nacional, Estadual ou do Distrito Federal e Municipal do local da sede da entidade interessada;

- certidão de regularidade perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

- comprovante de protocolo ou postagem pelos correios de documento de manifestação de interesse pela execução do serviço para o município, com data até 20 de julho de 2011, se for o caso; e

- declaração, assinada pelo seu representante legal, informando a ordem de interesse pelos canais oferecidos para outorga, em caso de oferecimento de mais de um canal para o município.

à Para as demais pessoas jurídicas:

- ato constitutivo e suas alterações, devidamente registrados ou arquivados no órgão competente, em que conste, dentre seus objetivos sociais, a prestação de serviço de radiodifusão ou de seus ancilares;

- cópia da Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

- certidão que comprove a sua regularidade fiscal perante as Fazendas Nacional, Estadual ou do Distrito Federal e Municipal do local da sede da entidade interessada;

- certidão que comprove a sua regularidade perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

- comprovante da representação legal do gerente, administrador, diretor ou presidente e prova da sua condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos;

- em caso de requerimento assinado por procurador, comprovante de sua representação legal com poderes específicos para a instrução do procedimento de outorga e prova da sua condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos;

- declaração firmada pelo representante legal da pessoa jurídica de que as transmissões serão interrompidas se estas vierem a provocar interferências em estações de telecomunicações e de radiodifusão regularmente autorizadas e instaladas, até que os problemas sejam sanados, conforme estabelece o Regulamento Técnico do Serviço;

h)declaração de que a pessoa jurídica possui recursos financeiros para a instalação, operação e manutenção da estação; e assinada pelo seu representante legal, em concordância com a retransmissão de seus sinais;

- comprovante de protocolo ou postagem pelos correios de documento de manifestação de interesse pela execução do serviço para o município, com data até 20/07/2011, se for o caso; e

- declaração, assinada pelo seu representante legal, informando a ordem de interesse pelos canais oferecidos para outorga, em caso de oferecimento de mais de um canal para o município.

As entidades interessadas na execução do Serviço de RpTV deverão apresentar ao Ministério das Comunicações requerimento acompanhado da seguinte documentação:

- descrição detalhada da rota e/ou enlace contendo os pontos de repetição, com indicação do município a que pertencem, mediante o preenchimento de formulários padronizados do Ministério das Comunicações;

- declaração firmada pelo representante legal da entidade, constando que a entidade interromperá suas transmissões em casos de interferências em estações de telecomunicações e de radiodifusão regularmente autorizadas e instaladas, até que os problemas sejam sanados, conforme estabelece o Regulamento Técnico do Serviço.

A PORTARIA Nº 498, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011, publicada no DOU de 6/12/2011estabelece que:

5.3. Nas situações em que o número de interessados classificados nos termos do item 5.2, for superior ao da quantidade de canais disponíveis no município pretendido, a autorização para a execução do Serviço será condicionada aos seguintes critérios e pontuações, em função da qualificação e dos objetivos dos interessados em executar o serviço de RTV:

I - concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens que:

(a) objetive retransmitir os seus próprios sinais; e

(b) detenha todas as suas outorgas de serviços de TV e RTV num mesmo estado, ou no Distrito Federal, para onde foi oferecido o serviço: 53 pontos;

II - concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens que:

(a) objetive retransmitir os seus próprios sinais;

(b) detenha todas as suas outorgas de serviços de TV e RTV na macrorregião geográfica para a qual foi oferecido o serviço: 52 pontos;

III - concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens que:

(a) objetive retransmitir os seus próprios sinais;

(b) detenha todas as suas outorgas de serviços de TV e RTV em mais de uma macrorregião geográfica: 51 pontos;

IV - concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens que tenha manifestado , até 20 de julho de 2011, interesse pela execução do serviço no município objeto da outorga: 5 pontos;

V - concorrente com sede no estado, ou no Distrito Federal, onde será executado o Serviço: 22 pontos;

VI - concorrente pessoa jurídica de direito público interno, na hipótese de serem oferecidos mais de dois canais para o município objeto da outorga: 20 pontos.

5.3.1. Os classificados nos termos do item 5.2 serão listados em ordem decrescente à pontuação obtida.

5.3.2. Serão declarados vencedores os classificados listados até a posição correspondente ao número de canais disponibilizados no aviso de habilitação, respeitada a ordem de preferência de canal apresentado por cada concorrente.

5.3.3.No caso de empate após a aplicação dos critérios estabelecidos no item 5.2, a seleção da vencedora dar-se-á pela seleção da concorrente com sede na macrorregião geográfica onde tal serviço será executado.

5.3.4.Permanecendo o empate, será realizado sorteio público.

Plano Básico de Canais é a lista que identifica a distribuição dos canais nas diversas localidades do Brasil. O Plano Básico de Canais indica, também, as características técnicas dos canais nessas localidades, como: frequência, potência e outras que forem necessárias, de acordo com o serviço. Para os serviços ancilares, o Plano Básico de Canais é disponível, apenas, para o serviço de RTV primária.

Encaminhar manifestação de interesse ao Ministério das Comunicações, contendo o nome do interessado, a localidade e o serviço pretendido. Importante destacar que a solicitação não gera nenhuma expectativa de direito quanto à obtenção da outorga pelo formulador do pedido, mas fornece subsídios para que o Ministério das Comunicações elabore planos nacionais de outorgas e proponha concorrências públicas para as localidades e serviços demandados.

Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no respectivo Plano Básico de Canais serão elaborados exclusivamente pela Agência Nacional de Telecomunicações, mediante solicitação do Ministério das Comunicações.

É o ato administrativo, de competência do Ministério das Comunicações, que autoriza a instalação da estação e a utilização dos equipamentos necessários ao funcionamento da emissora de radiodifusão, mediante a análise técnica do projeto de Aprovação de Local.

É necessária a Portaria de Outorga publicada. Para o serviço de retransmissão de televisão com tecnologia digital (TVD) é necessária a publicação da portaria de consignação do canal.

É o ato administrativo, de competência da Agência Nacional de Telecomunicações, que autoriza a utilização da frequência outorgada, que será exarado após a publicação da portaria de Aprovação de local, mediante a cobrança do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência (PPDUR).

Caso a entidade deseje alterar seu canal por um novo canal que não conste do respectivo Plano Básico de Canais, deverá encaminhar um estudo de viabilidade técnica que será analisado pela Anatel. Este estudo, elaborado por profissional habilitado, deverá comprovar que o canal solicitado não causará interferências em outros canais.

Sim.

A instalação do sistema irradiante fora do município objeto de outorga é possível somente quando atender o disposto na Resolução 284, de 17/12/2001 (nos casos de RTV), ou seja, somente em casos excepcionais, quando forem apresentados relevantes motivos de ordem técnica, devidamente documentados e comprovados, no qual fique assegurado que o local pretendido atenderá de uma melhor forma o local objeto da outorga.

Caso o transmissor estiver com o código de certificação dentro do prazo de validade, é necessário apenas apresentar requerimento com as informações do novo transmissor (fabricante, modelo e código de certificação). Caso o código de certificação tenha perdido a validade, é necessário comprovar a sua compra antes da data de vencimento ou encaminhar um Laudo de Ensaio do transmissor comprovando que o mesmo encontra-se em perfeitas condições de operação. Para tanto, o novo transmissor apresentado deverá ter as mesmas características de operação do transmissor aprovado. Caso contrário, deverá ser apresentado projeto técnico completo, de forma a comprovar a cobertura de sinal adequada.

Entidade deve encaminhar projeto de viabilidade técnica. Se estiver em conformidade com a Portaria MC n.º 275, de 29/03/2010, e autorizado pelo Ministério das Comunicações, a solicitação será cadastrada no Sistema de Reserva de Canais (SRC) e a Anatel realizará estudo quanto à viabilidade da mudança do respectivo Plano Básico de Canais. Caso a mudança pretendida seja considerada viável, a alteração do Plano Básico de Canais irá para Consulta Pública.

Efetivada a Consulta Pública pela Anatel, o canal é alterado no respectivo Plano Básico de Canais, caso não existam objeções por parte da Anatel.

Se houver cobrança de diferença de valor de outorga (quando ocorrer alteração de grupo de enquadramento, no caso de outorgas onerosas), a entidade receberá o valor informado pelo Ministério das Comunicações por meio de correspondência oficial.

A entidade deve, então, enviar projeto de enquadramento nas novas condições aprovadas em até 90 dias após finalizada a Consulta Pública.

Lembrando que a análise do projeto de novas condições de operação só será realizada após comprovação do pagamento da diferença de valor de outorga, quando for o caso.

O Ministério das Comunicações aprova as novas condições, caso não haja irregularidades.

Após aprovação do projeto de enquadramento nas novas condições de operação, a entidade encaminha, ao Ministério das Comunicações, requerimento juntamente com o formulário de vistoria para fins de licenciamento, conforme Portaria SCE/MC nº 159, de 08/04/2009, publicada no D.O.U. de 09/04/2009.

Não havendo irregularidades no laudo apresentado, o Ministério das Comunicações procede com o novo licenciamento da estação.

Após o período de dois anos de operação em caráter definitivo (licença definitiva) na classe atual, salvo quando se tratar de emissora do Serviço de Radiodifusão De sons em Frequência Modulada (FM) nas classes A1 até E1, que deverão estar licenciadas a pelo menos três anos.

Os prazos estabelecidos no artigo 1º desta Portaria não se aplicam aos pedidos protocolados neste Ministério pelas concessionárias, pelas permissionárias e pelas autorizadas:

-  em data anterior à publicação desta Portaria (D.O.U. de 31/03/2010);

- em que as alterações técnicas requeridas destinem-se à solução de problemas, devidamente comprovados por equipe técnica do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, relacionados a:

-  interferências prejudiciais;

- cobertura da área de serviço devido à inexistência de local de instalação adequado para manter as características estabelecidas no respectivo Plano Básico de Distribuição de Canais; e

- problemas de cobertura em pontos específicos dentro dos limites da localidade de outorga, com níveis de intensidade de campo inadequados, comprovados em teste de campo na fase das irradiações experimentais.

A qualquer tempo após a outorga do serviço.

Quando há alteração do Grupo de Enquadramento, excetuadas as entidades que operam em caráter exclusivamente educativos, bem como as retransmissoras de televisão.

Após a expedição do certificado de licença de funcionamento.

Não.

Não, os atos societários das executantes do serviço de RTV ou de RPTV não são objetos de controle do Ministério das Comunicações.

Sim, entretanto, dois são os requisitos a serem preenchidos:

a) estar a RTV funcionando há pelo menos 2 anos consecutivos, contados da data da expedição da licença de funcionamento da estação; e

b) programação básica a ser retransmitida ou repetida pela cessionária deve ser a mesma da cedente.

Sim, devendo o requerimento de transferência ser firmado pelos representantes legais do cedente e do cessionário, acompanhado da seguinte documentação, para que seja expedida a nova licença de funcionamento:

à Para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios:

- declaração, firmada pelo representante legal do ente federativo, de que as transmissões serão interrompidas se estas vierem a provocar interferências em estações de telecomunicações e de radiodifusão regularmente autorizadas e instaladas, até que os problemas sejam sanados, conforme estabelece o Regulamento Técnico do Serviço, sem prejuízo das competências fiscalizatórias legalmente atribuídas à Anatel;

- cópia da publicação da Lei vigente, na qual esteja prevista a disponibilidade de recursos financeiros destinados ao empreendimento, discriminando o valor ou o percentual a ser aplicado na instalação e manutenção do sistema solicitado;

- em caso de requerimento assinado por procurador, comprovante de sua representação legal, com poderes específicos para a instrução do procedimento de outorga, cumulativa com a prova da sua condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos;

- declaração da entidade geradora, cedente da programação básica, assinada pelo seu representante legal, em concordância com a retransmissão de seus sinais;

à Para as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta federal, estadual, distrital e municipal:

- ato oficial de criação da instituição;

- declaração, firmada pelo representante legal da instituição, de que as transmissões serão interrompidas se vierem a provocar interferências em estações de telecomunicações e de radiodifusão regularmente autorizadas e instaladas, até que os problemas sejam sanados, conforme estabelece o Regulamento Técnico do Serviço, sem prejuízo das competências fiscalizatórias legalmente atribuídas à Anatel;

- comprovação de destinação de recursos financeiros para a instalação, operação e manutenção da estação;

- comprovante da representação legal do gerente, administrador, diretor ou presidente da instituição e prova da sua condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos;

- em caso de requerimento assinado por procurador, comprovante de sua representação legal, com poderes específicos para a instrução do procedimento de outorga, e prova da sua condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos;

- declaração da entidade geradora, cedente da programação básica, assinada pelo seu representante legal, em concordância com a retransmissão de seus sinais;

à Para as concessionárias ou autorizadas do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens interessadas na execução do Serviço de RTV para retransmitir os seus próprios sinais:

- declaração, firmada por seu representante legal, de que as transmissões serão interrompidas se estas vierem a provocar interferências em estações de telecomunicações e de radiodifusão regularmente autorizadas e instaladas, até que os problemas sejam sanados, conforme estabelece o Regulamento Técnico do Serviço, sem prejuízo das competências fiscalizatórias legalmente atribuídas à Anatel;

- certidão que comprove a regularidade fiscal perante as Fazendas Nacional, Estadual ou do Distrito Federal e Municipal do local da sede da entidade interessada;

- certidão de regularidade perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

à Para as demais pessoas jurídicas:

- ato constitutivo e suas alterações, devidamente registrados ou arquivados no órgão competente, em que conste, dentre seus objetivos sociais, a prestação de serviço de radiodifusão ou de seus ancilares;

- cópia da Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

- certidão que comprove a sua regularidade fiscal perante as Fazendas Nacional, Estadual ou do Distrito Federal e Municipal do local da sede da entidade interessada;

- certidão que comprove a sua regularidade perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

- comprovante da representação legal do gerente, administrador, diretor ou presidente e prova da sua condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos;

- em caso de requerimento assinado por procurador, comprovante de sua representação legal com poderes específicos para a instrução do procedimento de outorga e prova da sua condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos;

- declaração firmada pelo representante legal da pessoa jurídica de que as transmissões serão interrompidas se estas vierem a provocar interferências em estações de telecomunicações e de radiodifusão regularmente autorizadas e instaladas, até que os problemas sejam sanados, conforme estabelece o Regulamento Técnico do Serviço;

- declaração de que a pessoa jurídica possui recursos financeiros para a instalação, operação e manutenção da estação; e assinada pelo seu representante legal, em concordância com a retransmissão de seus sinais;

Sim. A executante do serviço deverá requerer anuência prévia do Ministério das Comunicações, entretanto, tal operação somente é permitida desde que a RTV esteja funcionando, ininterruptamente, há pelo menos 2 (dois), contados da data de expedição da licença de funcionamento. A RTV que porventura já tenha obtido autorização do Ministério das Comunicações para alterar a geradora cedente dos sinais de televisão poderá requerer nova autorização, desde que observado o prazo de 2 (dois) anos, contado da publicação do último ato que a autorizou a substituir à geradora e, assim, sucessivamente.

Não, por se tratar de autorização em caráter precário, ou seja, passível de extinção a qualquer momento pelo Poder Concedente, não existe prazo determinado para vigência da autorização para execução do serviço, portanto não há de se falar no instituto da renovação.

Os serviços auxiliares são serviços de suporte aos serviços principais. São autorizados para os serviços de FM, OM, OC, OT e TV. São cinco as modalidades:

- Serviço Auxiliar de Ligação para Transmissão de Programas (LINK);

- Serviço Auxiliar de Reportagem Externa;

- Serviço Auxiliar de Comunicação de Ordens Internas;

- Serviço Auxiliar de Telecomando; e

- Serviço Auxiliar de Telemedição.

A outorga para execução dos serviços auxiliares de radiodifusão será concedida sem prazo determinado, prevalecendo durante a vigência das respectivas outorgas dos serviços principais (FM, TV, OM, OT, OC e OT), podendo ser automaticamente renovadas sempre que estas outorgas também o forem.

Não há Plano Básico de Canais para os serviços auxiliares de radiodifusão.

É o ato administrativo, de competência do Ministério das Comunicações, que autoriza a instalação da estação e a utilização dos equipamentos necessários ao funcionamento da(s) estação(ões) do serviço auxiliar de radiodifusão, mediante a análise técnica do projeto de Aprovação de Local.

É necessária a regularidade da outorga do serviço principal (FM, TV, OM, OT, OC e OT).

É o ato administrativo, de competência da Agência Nacional de Telecomunicações, que autoriza a utilização da frequência outorgada, que será exarado após a publicação da portaria de Aprovação de local, mediante a cobrança do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência (PPDUR).

Não.

O mesmo prazo da licença do serviço principal ao qual este está atrelado.

Após a expedição do certificado de licença de funcionamento.

Alguns parâmetros do serviço principal, como as coordenadas geográficas de localização da estação transmissora e as coordenadas geográficas de localização do estúdio, são fundamentais para o projeto técnico do serviço auxiliar. Assim, caso algum parâmetro do serviço principal, que impacte no serviço auxiliar, seja alterado é necessária a apresentação de novo projeto de alteração de característica técnicas para o serviço auxiliar.

Caso o transmissor estiver com o código de certificação dentro do prazo de validade, é necessário apenas apresentar requerimento com as informações do novo transmissor (fabricante, modelo e código de certificação). Caso o código de certificação tenha perdido a validade, é necessário comprovar a sua compra antes da data de vencimento ou encaminhar um Laudo de Ensaio do transmissor comprovando que o mesmo encontra-se em perfeitas condições de operação. Para tanto, o novo transmissor apresentado deverá ter as mesmas características de operação do transmissor aprovado. Caso contrário, deverá ser apresentado projeto técnico completo, de forma a comprovar a cobertura de sinal adequada.

Não há mudança de classe/aumento de potência para os Serviços Auxiliares de Radiodifusão. O simples aumento de potência de operação do transmissor é considerado alteração de características técnicas e o pedido para estes casos deverá ser acompanhado do correspondente projeto de alteração de características técnicas, se for o caso.

Não. Os Entes Públicos estarão sujeitos aos regramentos estabelecidos nas Normas Técnicas que regem o correspondente serviço a eles consignados.

Sempre que os serviços de radiodifusão forem interrompidos, as concessionárias e permissionárias de tais serviços deverão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comunicar ao Ministério o tempo e a causa da interrupção.

Caso a interrupção seja por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos, salvo motivo de força maior devidamente provado e reconhecido pelo Ministério, a concessão ou permissão será cassada, sem que assista à concessionária ou permissionária direito a qualquer indenização.

Em virtude das alterações do Decreto n.º 52.795, de 1963, com a redação dada pelo Decreto n.º 7.670, de 2012, não há mais necessidade de operação em caráter experimental, mesmo porque a Portaria n.º 86, de 2012, estabeleceu critérios para autorizar o funcionamento em caráter provisório, desde que a Entidade detentora da outorga atenda a determinados requisitos.

Os serviços auxiliares são serviços de suporte aos serviços principais. São autorizados para os serviços de FM, OM, OC, OT e TV. São cinco as modalidades:

- Serviço Auxiliar de Ligação para Transmissão de Programas (LINK);

- Serviço Auxiliar de Reportagem Externa;

- Serviço Auxiliar de Comunicação de Ordens Internas;

- Serviço Auxiliar de Telecomando; e

- Serviço Auxiliar de Telemedição.

Os serviços ancilares permitem a vinculação de sinais de televisão em outras localidades que não as de responsabilidade das geradoras de televisão. Para tanto, são utilizados dois serviços:

- Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV); e

- Serviço de Repetição de Televisão (RpTV).

A TV aberta (terrestre) transmitida para os televisores existentes em 90% das residências brasileiras utiliza canais analógicos com largura de banda de 6 MHz.

Na TV Digital, que virá a substituir a TV Analógica em um futuro próximo, a transmissão do áudio e do vídeo passa a ser feita através de sinais digitais que, codificados, permitem um uso mais eficiente do espectro eletromagnético. É uma nova tecnologia de transmissão de sinais de televisão, que proporciona uma transmissão e uma recepção de melhor qualidade de sons e imagens. Com a TV Digital, o sinal da TV é recebido sem interferências, ou seja, sem chuviscos, chiados, cores borradas, muito comuns nos canais analógicos.

I - transmissão digital em alta definição (HDTV) e em definição padrão (SDTV);

II - transmissão digital simultânea para recepção fixa, móvel e portátil; e

III - interatividade.

São coordenadas geográficas presentes no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital. A estação digital deverá ser instalada em local distante no máximo 1000 m das coordenadas geográficas do sítio especificadas no PBTVD (subitem 6.4.2 da Portaria MC n.º 276, de 29/03/10).

Duas ou mais antenas são consideradas co-localizadas quando instaladas em uma mesma estrutura de sustentação ou em estruturas afastadas de até dois quilômetros, mantido o afastamento de até 400 metros quando a co-localização envolver apenas canais analógicos (item V, tabela VII, do Anexo 3 da Resolução nº 398, de 7/04/05).

De acordo com item 3.3.2 da Resolução Anatel n.° 284/2001, publicado no Diário Oficial da União de 20/12/2001, poderão ser utilizadas alturas de antena ou ERP superiores às especificadas, desde que não seja ultrapassada, em qualquer direção, a distância máxima ao contorno protegido.

Trata-se de radiodifusão de sons, em frequência modulada (FM), de baixa potência (25 Watts) e cobertura restrita a um raio de 1 km a partir da antena transmissora. As entidades detentoras de outorga devem ser abertas à participação de todos os residentes na área de cobertura da rádio, bem como a sua programação deve ser aberta à participação da sociedade.

Grande parte das regras aqui apresentadas consta da Lei nº 9.612 de 1998, que cria o serviço; do Decreto nº 2.615 de 1998, que o regulamenta; e da Norma 1/2011, aprovada pela Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011, que estabelece critérios de outorga e de renovação e de funcionamento das emissoras autorizadas.

A autorização para operação do serviço de radiodifusão comunitária apenas pode ser outorgada a associações comunitárias ou fundações que assegurem a ampla participação da comunidade atendida, tanto na sua administração, quanto na programação da emissora que será instalada. Essas entidades não podem ter fins lucrativos e devem ser legalmente instituídas, devidamente registradas e sediadas na área da comunidade na qual pretendem prestar o serviço. Seus dirigentes devem ser brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos e devem residir na área da comunidade atendida.

Sim, a depender da existência de uma população na área pretendida e da extensão geográfica do município. Para evitar interferências, a distância mínima entre uma estação e outra é de 4 quilômetros.

Sim, a depender da existência de uma população na área pretendida e da extensão geográfica do município. Para evitar interferências, a distância mínima entre uma estação e outra é de 4 quilômetros.

Periodicamente o Ministério das Comunicações publica avisos de habilitação nos quais indica as cidades que podem ser contempladas com outorgas. Cada aviso apresenta todas as informações necessárias às entidades, como, por exemplo, a lista de documentos a serem providenciados, os prazos e o endereço para envio do material.

Em março de 2011, o Ministério das Comunicações lançou o Plano Nacional de Outorgas, visando universalizar o serviço de radiodifusão comunitária. As localidades a serem consideradas nos novos avisos de habilitação nunca foram contempladas em aviso de habilitação ou, mesmo contempladas em aviso anterior, os processos para a localidade não resultaram em outorga.

A ordem das cidades nos avisos de habilitação foi definida em função da existência de registro prévio, no Ministério das Comunicações, de entidade interessada na prestação do serviço na cidade e em função do tamanho da população local. Além disso, foi valorizado o equilíbrio no número de cidades contempladas em cada macrorregião do país.

Em novembro de 2011, o Ministério das Comunicações lançou o Plano Nacional de Outorgas 2012-13, contemplando todos os municípios sem emissoras e todos aqueles em que,mesmo existindo uma estação autorizada, ainda há demanda registrada para a execução do serviço. Assim, 1425 municípios serão contemplados com novos avisos de habilitação até o fim de 2013.

A lista dos próximos avisos de habilitação pode ser obtida no site do Ministério das Comunicações, menu “Rádio Comunitária”, opção “Avisos de Habilitação” e trata-se de importante ferramenta para que entidades interessadas em executar o serviço possam se planejar para participar da seleção.

Passo a passo:

- acessar o site www.stn.fazenda.gov.br

- clicar em GRU (Guia de Recolhimento da União)

- clicar em impressão GRU

- UG: 410003

- Gestão: Selecionar 00001- Tesouro Nacional

- Recolhimento código: Selecionar 18822-0

– Outras receitas

- avançar

- preencher somente os campos obrigatórios:

- CNPJ e nome da entidade

- valor principal: R$ 20,00 (vinte reais)

- valor total: R$ 20,00 (vinte reais)
- emitir GRU

- imprimir

- efetuar o pagamento no Banco do Brasil

- encaminhar o comprovante juntamente com a documentação do pedido de outorga, conforme definido no Aviso de Habilitação.

A Ata de Constituição da entidade, o Estatuto Social e a ata de eleição da diretoria deverão ser registrados no livro “A” de Registro Civil de Pessoa Jurídica, nos termos do art. 116, I, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Não. A documentação deve ser enviada no prazo de 60 dias contados a partir da data de publicação do respectivo aviso.

As entidades interessadas podem solicitar prorrogação de prazo para envio de documentação em atendimento a ofício de exigência, desde que o documento seja enviado dentro do prazo concedido pelo referido ofício e desde que seja apresentada uma justificativa formal. A solicitação somente será atendida por motivo de força maior ou caso fortuito, bem como nos casos de emergência ou de calamidade pública. Não serão aceitas solicitações de prorrogação de prazo enviadas por fax, e-mail ou telefone.

A Norma 1/2011 estabelece que:

10.2.    Havendo mais de uma entidade habilitada para a execução do serviço em um mesmo raio de 4 (quatro) quilômetros, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que aquelas que se manifestaram previamente favoráveis ao acordo se associem, visando à exploração comum do serviço.

10.2.1. Findo o prazo assinalado no subitem 10.2:

a) havendo manifestação favorável referente ao acordo entre todas as entidades, ou parte delas, será acolhida a proposta de associação entre elas e as manifestações de apoio a elas dirigidas serão somadas; ou

b) não havendo manifestação favorável ao acordo para associação, será selecionada a entidade que tiver apresentado a maior pontuação ponderada de manifestações de apoio.

10.3.    Caso haja mais de uma entidade comunitária interessada em executar o serviço, cujos sistemas irradiantes estejam situados em coordenadas geográficas com distância inferior a 4 (quatro) quilômetros entre si, o Ministério das Comunicações analisará as manifestações de apoio da seguinte forma:

a) nos casos em que as entidades optarem por não se associar, conforme o disposto na alínea "b" do subitem 10.2.1, o Ministério das Comunicações dará prosseguimento à análise apenas do pleito da solicitante que for apoiada pelo maior número de entidades comunitárias ou associativas constituídas há mais de 2 (dois) anos na área de execução do serviço, sobrestando os demais pedidos de outorga;

b) no caso de empate entre o número de manifestações de apoio formuladas por entidades associativas ou comunitárias constituídas há mais de 2 (dois) anos, o Ministério das Comunicações contará as manifestações de apoio de entidades associativas ou comunitárias constituídas há menos de 2 (dois) anos e de pessoas físicas;

c) no caso mencionado na alínea “b”, a cada manifestação de apoio encaminhada por entidade comunitária ou associativa serão atribuídos cinco pontos e a cada manifestação de apoio encaminhada por pessoa física será atribuído um ponto;

d) finalizada a contagem mencionada na alínea anterior:

d.1) o Ministério das Comunicações dará prosseguimento ao pleito da solicitante com maior pontuação, sobrestando os demais pedidos de outorga; ou

d.2) havendo igual pontuação entre as entidades concorrentes, proceder-se-á à escolha por sorteio, em local público, na sede do Ministério das Comunicações, com a presença de, no mínimo, dois servidores, e para o qual serão convidadas as entidades interessadas.

O profissional habilitado com competência para assinar os documentos constantes de declarações e do projeto técnico é aquele que possui as atribuições do art. 9º da Resolução nº 218, de 29/06/1973, do Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), ou atribuições equivalentes. São exemplos os engenheiros de comunicação, eletrônicos ou eletricistas, modalidade Eletrônica. Em caso de dúvida quanto às atribuições e à situação do profissional que será responsável pela elaboração do projeto, é possível obter, junto ao CREA local, uma certidão de registro e quitação de pessoa física, que especifica essas informações.

A publicação da portaria de autorização ainda não dá direito à instalação e operação da emissora, porque, de acordo com o artigo 223 da Constituição Federal, a autorização somente terá validade após ser aprovada pelo Congresso Nacional. No entanto, se o ato de autorização permanecer por mais de 90 (noventa) dias sem ser apreciado pelo Congresso Nacional, o Ministério das Comunicações expedirá uma autorização provisória para que a emissora comece a funcionar, conforme previsto em lei.

O prazo para o início efetivo da execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária é de seis meses a contar da data de expedição do ato de autorização de operação em caráter provisório ou da licença para funcionamento da estação, podendo ser prorrogado apenas uma única vez, caso a entidade envie, ainda durante o prazo concedido inicialmente, solicitação formal ao Ministério das Comunicações.

A entidade autorizada deve instituir, em até trinta dias depois de receber a sua licença, um Conselho Comunitário, já previsto em seu estatuto, com o objetivo de acompanhar a programação da emissora, visando o atendimento do interesse exclusivo da comunidade e dos princípios estabelecidos no art. 4º da Lei nº 9.612 de 1998.O Conselho Comunitário deve ser composto por, no mínimo, cinco pessoas representantes de entidades da comunidade local, tais como associações de classe, beneméritas, religiosas ou de moradores, desde que legalmente instituídas. A entidade autorizada deve manter disponível e atualizada, para qualquer solicitação ou inspeção do Ministério das Comunicações, o ato que nomeou o Conselho, com os nomes e os endereços dos conselheiros.

Conforme definido em lei, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) só pode atribuir um canal (e consequentemente uma frequência) para o uso das emissoras de rádio comunitária em cada município do país. Antes de adquirir os equipamentos para as suas respectivas rádios comunitárias, as entidades que receberem outorgas deverão observar antes, no Plano Básico de Distribuição de Canais, qual é a frequência indicada para os seus Municípios.

As entidades autorizadas a executar o serviço de Radiodifusão Comunitária estão sujeitas ao pagamento das taxas de fiscalização das telecomunicações previstas em lei: na emissão da licença provisória e da definitiva a entidade paga uma taxa no valor de R$ 100,00 de PPDUR - Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência; R$ 200,00 de TFI - Taxa de Fiscalização de Instalação; e, em todo dia 31/03, R$100,00 de TFF - Taxa de Fiscalização de Funcionamento.

A Lei nº 10.597 de 2002 ampliou o prazo de validade da outorga de 3 para 10 anos, sujeita à renovação, se cumpridas as exigências legais e normativas vigentes.

A programação diária de uma emissora de rádio comunitária deve ter, no mínimo, 8 horas de duração.

A programação diária de uma rádio comunitária deve conter informação, lazer, manifestações culturais, artísticas e outros conteúdos que possam contribuir para o desenvolvimento da comunidade, sem discriminação de raça, religião, sexo, convicções político-partidárias e condições sociais. Qualquer cidadão da comunidade beneficiada deve ter o direito de emitir opiniões sobre quaisquer assuntos abordados na programação da emissora, bem como manifestar suas ideias, propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações.

As entidades devem encaminhar regularmente, dentre outros documentos, mudanças em seus estatutos, atas de eleição de dirigentes e de instituição do Conselho Comunitário, todas devidamente registradas. A lista completa consta da Norma nº 1/2011, aprovada pela Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011.

O programa oficial de informações dos poderes da República, mais conhecido como “Voz do Brasil”, deve ser transmitido obrigatoriamente por todas as emissoras de rádio, no horário de 19 às 20 horas, exceto aos sábados, domingos e feriados. A exigência de veiculação desse programa consta do art. 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações. A emissora de rádio comunitária também é obrigada, nos períodos que antecedem as eleições, a transmitir programas eleitorais e propaganda eleitoral gratuita. A veiculação desses conteúdos é regulamentada pela Justiça Eleitoral, que estabelece as regras que devem ser seguidas pelas emissoras.

De acordo com a lei nº 9.612/98, uma emissora de rádio comunitária não pode veicular publicidade comercial. Ela pode veicular apenas apoio cultural de entidades localizadas na área de cobertura do serviço, entendendo-se apoio cultural como a forma de patrocínio limitada à divulgação de mensagens institucionais para pagamento dos custos relativos à transmissão da programação ou de um programa específico, em que não podem ser propagados bens, produtos, preços, condições de pagamento, ofertas, vantagens e serviços que, por si só, promovam a pessoa jurídica patrocinadora, sendo permitida a veiculação do nome, endereços físico e eletrônico e telefone do patrocinador situado na área de execução do serviço.

Caso o estúdio e o transmissor não estejam instalados na mesma edificação e haja interesse em fazer a ligação utilizando radiofrequência, deverá ser solicitada autorização para execução de serviço auxiliar de radiodifusão e correlato para interligação das duas instalações.

Denúncias sobre supostos erros na prestação do serviço de radiodifusão comunitária, acompanhadas de documentos que comprovem os fatos denunciados, podem ser encaminhadas via ofício à Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, situada na Esplanada dos Ministérios, Bloco “R” – 3º Andar do Anexo - Ala Oeste, Sala 300, CEP 70044-900 – Brasília-DF, ou pelo e-mail denuncia@mc.gov.br. Denúncias sobre entidades pretendentes à outorga devem ser encaminhadas por ofício para o endereço anteriormente mencionado.

A alteração do local de instalação da estação somente poderá ocorrer após a publicação do Decreto Legislativo e se o novo local estiver em um raio de até um quilômetro das coordenadas geográficas constantes da portaria de autorização de execução do  serviço. Ressalte-se que a sede da entidade deve estar a no máximo um quilômetro do novo local proposto para o sistema irradiante. Além disso, as emissoras devem respeitar uma distância mínima de quatro quilômetros em relação às demais executantes do serviço.

A entidade, por meio de representante legal, deverá manifestar junto ao Ministério seu interesse em desistir da outorga para execução do serviço.

Entre o terceiro e o último mês anterior ao vencimento das respectivas autorizações, o representante legal da entidade titular da outorga deverá manifestar interesse na renovação, enviando ao Ministério das Comunicações formulário cujo modelo está disponível no Anexo 12 da Norma nº 1/2011. A entidade que realizar esse procedimento poderá continuar executando o serviço em caráter precário, enquanto aguarda a tramitação do processo de renovação no Ministério das Comunicações e no Congresso Nacional.

A entidade deverá enviar toda a documentação prevista no item 20 da Norma nº 1/2011, que inclui, por exemplo:

- Cópia do CNPJ válido e atual;

- Certidão negativa de débitos de receitas administradas pela Anatel;

- Cópia atualizada do Estatuto Social;

- Último relatório do Conselho Comunitário sobre a programação veiculada;

- Laudo de vistoria técnica, dentre outros documentos.

O rádio digital é a tecnologia que permite a transmissão do sinal de rádio na forma digital (em bits). A qualidade do áudio digital distante da fonte de origem é superior ao analógico em função do uso de ferramentas de processamento digital que permitem tratamento e correção nas informações transmitidas, reduzindo, assim, o impacto das interferências e/ou do ruído relacionado ao canal de transmissão sobre o sinal. Além disso, a tecnologia digital permite a disponibilização de novos serviços de dados (por exemplo, texto e imagem) e de mais de uma programação por canal (multiprogramação), além do uso mais eficiente do espectro eletromagnético.

Ainda não há um cronograma de implantação definido. No momento, estão sendo realizados testes em algumas cidades brasileiras com duas tecnologias de rádio digital, a fim de avaliar o desempenho dos sistemas diante da realidade do setor de radiodifusão brasileira.

Para receber o sinal digital, o ouvinte deverá adquirir um novo aparelho receptor com a tecnologia digital adotada. Nos países que já adotaram o rádio digital, existem diversos modelos de receptores, que se diferenciam pelo preço e pelas suas funcionalidades (capacidade de recepção dos novos serviços).

 A princípio não. Os Chamamentos Públicos publicados pelo Ministério das Comunicações, convidando os proprietários de sistemas a testar suas tecnologias no Brasil, previam testes em todas as faixas de frequência da radiodifusão sonora brasileira, ou seja, ondas curtas, ondas tropicais, ondas médias e FM.

O Chamamento Público n.º 01/2011 prevê a análise da qualidade do áudio; das interferências co-canais e em canais adjacentes; da recepção do sinal em ambientes outdoor e indoor; do Efeito Doppler; de ruídos na faixa OM, OC, OT e FM; e da indicação do delay existente nos sistemas.

Além disso, o sistema deve permitir o simulcasting (transmissão simultânea dos sinais analógico e digital), com boa qualidade de áudio e com mínimas interferências em outras estações; operar de maneira satisfatória nos serviços de ondas médias (OM), ondas curtas (OC), ondas tropicais (OT) e frequência modulada (FM); possibilitar a transmissão noturna também em modo digital; ter área de cobertura do sinal digital igual da atual (analógico), com menor potência de transmissão; transmitir dados auxiliares, relacionados ou não à programação corrente; e ter, nos sistemas operando em frequência inferior a 30 MHz, qualidade de áudio superior à atual, em modo estéreo, comparável ao de transmissões em FM hoje em dia.

Além dos aspectos técnicos, devem ser avaliados aspectos relacionados ao impacto socioeconômico da adoção da tecnologia digital, à transferência de tecnologia para a indústria brasileira, e à participação de instituições de pesquisa e de ensino na melhoria e adaptação às necessidades nacionais.

O rádio digital possui qualidade de áudio superior e a possibilidade de novos serviços de dados, tais como a recepção de dados textuais relacionados com a emissora e a sua programação, serviços de informação do tempo e do trânsito, alertas de emergência, transmissão de imagens estáticas e em movimento (dependendo da tecnologia).

O rádio digital possui qualidade de áudio superior e a possibilidade de novos serviços de dados, tais como a recepção de dados textuais relacionados com a emissora e a sua programação, serviços de informação do tempo e do trânsito, alertas de emergência, transmissão de imagens estáticas e em movimento (dependendo da tecnologia).

Segundo o art. 19, inciso VIII, da Lei 9.472/1998 (Lei Geral das Telecomunicações), administrar o espectro de radiofrequências é competência da Anatel.

O rádio digital é a tecnologia que permite a transmissão do sinal de rádio na forma digital (em bits). A qualidade do áudio digital distante da fonte de origem é superior ao analógico em função do uso de ferramentas de processamento digital que permitem tratamento e correção nas informações transmitidas, reduzindo, assim, o impacto das interferências e/ou do ruído relacionado ao canal de transmissão sobre o sinal. Além disso, a tecnologia digital permite a disponibilização de novos serviços de dados (por exemplo, texto e imagem) e de mais de uma programação por canal (multiprogramação), além do uso mais eficiente do espectro eletromagnético.

Ainda não há um cronograma de implantação definido. No momento, estão sendo realizados testes em algumas cidades brasileiras com duas tecnologias de rádio digital, a fim de avaliar o desempenho dos sistemas diante da realidade do setor de radiodifusão brasileira.

Para receber o sinal digital, o ouvinte deverá adquirir um novo aparelho receptor com a tecnologia digital adotada. Nos países que já adotaram o rádio digital, existem diversos modelos de receptores, que se diferenciam pelo preço e pelas suas funcionalidades (capacidade de recepção dos novos serviços).

O Chamamento Público n.º 01/2011 prevê a análise da qualidade do áudio; das interferências co-canais e em canais adjacentes; da recepção do sinal em ambientes outdoor e indoor; do Efeito Doppler; de ruídos na faixa OM, OC, OT e FM; e da indicação do delay existente nos sistemas.

Além disso, o sistema deve permitir o simulcasting (transmissão simultânea dos sinais analógico e digital), com boa qualidade de áudio e com mínimas interferências em outras estações; operar de maneira satisfatória nos serviços de ondas médias (OM), ondas curtas (OC), ondas tropicais (OT) e frequência modulada (FM); possibilitar a transmissão noturna também em modo digital; ter área de cobertura do sinal digital igual da atual (analógico), com menor potência de transmissão; transmitir dados auxiliares, relacionados ou não à programação corrente; e ter, nos sistemas operando em frequência inferior a 30 MHz, qualidade de áudio superior à atual, em modo estéreo, comparável ao de transmissões em FM hoje em dia.

Além dos aspectos técnicos, devem ser avaliados aspectos relacionados ao impacto socioeconômico da adoção da tecnologia digital, à transferência de tecnologia para a indústria brasileira, e à participação de instituições de pesquisa e de ensino na melhoria e adaptação às necessidades nacionais.

É a distribuição da intensidade de radiação eletromagnética (das ondas eletromagnéticas) de acordo com sua frequência. Há uma porção desse espectro que chamamos de espectro de radiofrequências (referente àquelas frequências que podem ser utilizadas na prestação dos serviços de telecomunicações sem fio, inclusive radiodifusão).

Regularmente, o espectro de radiofrequências (9kHz - 300GHz) é dividido em faixas de frequência de acordo com o serviço para o qual são destinadas. Então, as faixas sofrem subdivisões. Em razão dessas subdivisões, as faixas e subfaixas podem ser referenciadas com outros nomes como ondas médias, faixa de FM, ondas curtas, ondas tropicais, etc.

Didaticamente, o espectro de radiofrequências é dividido em faixas, tendo em vista os comprimentos de ondas e as frequências.

As faixas de frequência são:

1. EHF (Extremely High Frequency ou frequência extremamente alta): 30 – 300 GHz.
2. SHF (Super High Frequency ou frequência super alta): 3 – 30 GHz.
3. UHF (Ultra High Frequency ou frequência ultra alta): 0.3 – 3 GHz.
4. VHF (Very High Frequency ou frequência muito alta): 30 – 300 MHz.
5. HF (High Frequency ou alta frequência): 3 – 30 MHz.
6. MF (Medium Frequency ou média frequência): 0.3 – 3 MHz.
7. LF (Low Frequency ou baixa frequência): 30 – 300 kHz.
8. VLF (Very Low Frequency ou frequência muito baixa): 3 – 30 kHz.

A destinação das faixas de espectro pode ser consultada no site da Anatel, no link: http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalInternet.do.

O espectro eletromagnético é um meio pelo qual é possível executar diversos serviços que utilizam radiofrequências para comunicação.

Um canal é uma pequena faixa de espectro cuja largura de banda varia de acordo com a tecnologia e a modalidade de serviço prestado.

É o tamanho da porção de espectro que está sendo especificada. Para se obter a largura de banda de um canal, por exemplo, subtrai-se da maior frequência, a menor dentro do canal em referência.

No Brasil, o administrador do espectro é a Anatel, cujas decisões são tomadas em consonância com os estudos feitos na UIT e as políticas públicas determinadas pelo Governo, expressas geralmente por meio de diretrizes do Ministério das Comunicações.

No Mundo, a divisão do espectro de radiofrequências é discutida pelos vários países membros, inclusive o Brasil, no âmbito da União Internacional de Telecomunicações (UIT), com sede em Genebra (Suíça), onde são produzidos documentos que expressam o consenso alcançado pelos países membros durante as reuniões e plenárias.

Ginga é o middleware do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), desenvolvido pelas universidades PUC-Rio e UFPB. Ele é 100% brasileiro e é o primeiro conjunto de soluções em software livre para TV Digital no mundo. É livre de royalties, e é considerado hoje, o middleware mais avançado do mundo

Do ponto de vista técnico, o middleware é um software que traduz aquilo que o usuário quer para o sistema e faz a comunicação entre as aplicações, o sistema operacional e a eletrônica do aparelho.

Nem todo televisor com conversor digital possui o Ginga. Ele é um item opcional, que vem instalado de fábrica em alguns aparelhos de TV Digital. Os aparelhos com o middleware possuem a logomarca iDTV ou DTVi. O manual de instruções do aparelho também pode fornecer essa informação para o usuário.

Multiprogramação é a transmissão simultânea de mais de um programa de televisão em um único canal.

As siglas tratam da resolução da imagem recebida pelo usuário.

1. LD (Low Definition): identifica uma resolução de baixa definição, com 320 × 240 pixels, utilizando o formato de tela 4:3.
2. SD (Standard Definition): identifica uma resolução considerada padrão, porque corresponde a resolução da TV analógica. Normalmente possui 720 × 480 pixels e um aspecto de tela 4:3.
3. ED (Enhanced Definition): identifica uma resolução aprimorada, que pode ser utilizada nas configurações 640 × 480 pixels (VGA), na proporção de 4:3, ou 854 × 480 pixels (WVGA) na proporção de 16:9 (widescreen).
4. HD (High Definition): identifica um sistema de alta resolução, com qualidade significativamente superior aos formatos tradicionais. Os padrões HDTV atuais são definidos pelo ITU-R BT.709 como: 1080i (1920 × 1080 pixels, entrelaçado), 1080p (progressivo) e 720p (1280 × 720 pixels, progressivo), todos na proporção de tela de 16:9.
5. Full HD (Full High Definition): é o termo comercial para a resolução 1080p.
6. Ultra HD (Ultra High Definition): é um novo formato de vídeo, ainda em estágio experimental, com resolução de 7680 × 4320 pixels, ou cerca de 33 millhões de pixels. Possui 16 vezes mais pixels, 4 vezes a largura e 4 vezes a altura das imagens da HDTV atual, que tem resolução de, no máximo, 1920 × 1080 pixels.

O Ministério das Comunicações, em conjunto com a Anatel, observando as decisões internacionais em fóruns como a União Internacional de Telecomunicações (UIT).

São aquelas alterações que não implicam em alteração dos objetivos sociais ou modificação do quadro diretivo, bem como as cessões de cotas ou ações ou aumento de capital social que não resultem em alteração de controle societário.

Não. Contudo, essa alteração deverá ser informada ao Ministério das Comunicações no prazo de 60 dias, contados a partir da data do seu registro no órgão competente (Junta Comercial ou Cartório). O não encaminhamento no prazo estabelecido poderá ensejar a abertura de processo de apuração de infração.

É a transferência da outorga conferida a uma entidade (cedente) para outra entidade (cessionária), mediante prévia anuência do Ministério das Comunicações. 

Após a publicação do ato de transferência direta no Diário Oficial da União.

Pelo restante do prazo da outorga deferido à entidade cedente.

Ao Ministro de Estado das Comunicações ou ao Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica, mediante requerimento formulado pela entidade detentora da outorga ou pela entidade a qual será conferida a outorga, acompanhado do termo de concordância da entidade cedente.

Não. Somente poderá ser autorizada após 5 (cinco) anos da data de expedição do certificado de licença definitiva para o funcionamento da estação.

Compete ao Ministro de Estado das Comunicações a decisão sobre os pedidos de transferência direta de concessão e permissão de serviços de radiodifusão de sons, enquanto compete ao Presidente da República a decisão sobre os pedidos de transferência direta de concessão de serviços de radiodifusão de sons e imagens (TV), que serão previamente instruídos pelo Ministério das Comunicações.

Quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada o requerimento deverá ser dirigido ao Ministro das Comunicações ou ao Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica solicitando a transferência, formulado pela detentora da concessão ou permissão, assinado pelo(s) representante(s) legal(is) e por todos os cotistas da detentora da concessão ou permissão. Quando o pedido for apresentado pela pretensa cessionária, deverá vir acompanhando do termo de concordância da cedente, assinado por todos os cotistas/acionistas.

Quando se tratar de Sociedade Anônima: o requerimento deverá vir assinado pelo(s) representante(s) legal(is), instruído com a folha do Diário Oficial que publicou a ata da Assembleia Geral Extraordinária que autorizou a Diretoria a requerer a transferência (art. 94, item 1, do RSR);

Em relação à entidade cedente:

- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentáveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

- Prova de inscrição no Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo à sede da entidade;

- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo à sede da entidade;

- Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

- Prova de regularidade para com a Fazenda Federal da sede da entidade, ou outra equivalente na forma da lei;

- Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da entidade, ou outra equivalente, na forma da lei;

- Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da entidade, ou outra equivalente, na forma da lei;

- Comprovante de regularidade em relação ao FISTEL.

Em relação à cessionária:

- Atos constitutivos e suas alterações, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente, constando dentre seus objetivos a execução de serviço de radiodifusão (art. 15, § 1º, letra “a”, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108, de 24/12/96);

- Quando se tratar de Sociedade Anônima: cópia da Ata da Assembleia Geral que elegeu a diretoria, devidamente registrada, e a relação de acionistas em que conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada sócio. (art. 15, § 1º, letra “a”, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96);

- Comprovante de que obteve o assentimento prévio do órgão próprio se a localidade estiver situada na Faixa de Fronteira. (art. 15, § 1º, letra “b”, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96); (Caso necessário o Assentimento Prévio, utilizar também a Nota Técnica referente ao procedimento).

- Declaração firmada pelo representante legal da cessionária de que a entidade não possui autorização para executar o mesmo tipo de serviço, na localidade objeto da concessão ou permissão e que, caso venha a ser contemplada com a outorga, não excederá os limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967. (art. 15, § 1º, letra “c”, item 1, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96);

- Declaração firmada pelo representante legal da cessionária de que nenhum sócio integra o quadro social de outra entidade executante do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na localidade objeto da concessão ou permissão, nem de outras empresas de radiodifusão, em municípios diversos, em excesso aos limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967. (art. 15, § 1°, letra “c”, item 2, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96);

- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentáveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. (art. 15, § 2º, letra “a”, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96);

- Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. (art. 15, § 2º, letra “b”, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96),

- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. (art. 15, § 3º, letra “a”, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96);

- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, ou municipal, se houver, relativo à sede da entidade (art. 15, § 3º, letra “b”, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96);

- Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. (art. 15, § 3º,letra “c”, do  RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96);

- Prova de regularidade para com a Fazenda Federal da sede da entidade, ou outra equivalente, na forma da lei (art. 15, § 3º, letra “d”, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96);

- Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da entidade, ou outra equivalente, na forma da lei (art. 15, § 3º, letra “d”, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96);

- Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da entidade, ou outra equivalente, na forma da lei (art. 15, § 3º, letra “d”, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96);

Em relação aos sócios:

- Prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos, feita mediante certidão de nascimento ou casamento, certificado de reservista, título de eleitor, carteira profissional ou de identidade, ou comprovante de naturalização ou de reconhecimento de igualdade de direitos civis, para os portugueses (art. 15, § 4º, do RSR, com a redação do Dec. Nº 2.108/96);

Em relação aos diretores:

- Prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos, feita mediante certidão de nascimento ou casamento, certificado de reservista, título de eleitor, carteira profissional ou de identidade, ou comprovante de naturalização ou de reconhecimento de igualdade de direitos civis, para os portugueses. (art. 15, § 5º, letra “a”, do RSR, com a redação do Dec. nº 2.108/96);

- Certidão dos Cartórios Distribuidores Cíveis (Justiça Comum e Justiça Federal) dos locais de residência nos últimos cinco anos, bem assim das localidades onde exerçam, ou hajam exercido, no mesmo período, atividades econômicas (art. 15, §5º, letra “b”, do RSR, com a redação do Dec. nº 2.108/96);

- Certidão dos Cartórios Distribuidores Criminais (Justiça Comum e Justiça Federal) dos locais de residência nos últimos cinco anos, bem assim das localidades onde exerçam, ou hajam exercido, no mesmo período, atividades econômicas (art. 15, § 5º, letra “b”, do RSR, com a redação do Dec. nº 2.108/96);

- Certidão dos Cartórios de Protesto e de Títulos dos locais de residência nos últimos cinco anos, bem assim das localidades onde exerçam, ou hajam exercido, no mesmo período, atividades econômicas (art. 15, § 5º, letra “b”, do RSR, com a redação do Dec. nº 2.108/96).

- Prova do cumprimento das obrigações eleitorais, mediante documento fornecido pela Justiça Eleitoral. (art. 15, § 5º, letra “c”, do RSR, com a redação do Dec. nº 2.108/96);

- Declaração de que não participa da direção de outra executante do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na localidade objeto da concessão ou permissão, nem de outras entidades de radiodifusão, em municípios diversos, em excesso aos limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236/67. (art. 15, § 5º, letra “d”, item 1, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96);

- Declaração de que não está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargo ou função do qual decorra foro especial. (art. 15, § 5º, letra “d”, item 2, do RSR, com a redação do Decreto nº 2.108/96);

Configura-se a transferência indireta quando o controle societário, que para os fins da radiodifusão ocorre quando a maioria das cotas ou ações representativas do capital social da concessionária ou permissionária é transferida a terceiro (s) estranho (s) ao quadro societário originário dos assentamentos cadastrais mantidos pelo Ministério das Comunicações, constante quando da outorga ou da última renovação da outorga ou quando da última transferência indireta.

Não. Somente poderá ser autorizada após 5 (cinco) anos da data de expedição do certificado de licença definitiva para o funcionamento da estação.

Não. Quando o Ministério das Comunicações autoriza a transferência indireta, o novo grupo que detém o controle societário da entidade ficará responsabilizado por todas as outorgas deferidas à entidade.

Tratando-se de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a interessada deverá encaminhar ao Ministério das Comunicações expediente assinado pelo representante legal da entidade, reconhecido pelo Ministério das Comunicações, acompanhado da minuta da alteração contratual desejada, assinada por todos os cotistas, bem como da documentação exigida pela legislação aplicável.

Tratando-se de sociedade por ações, a interessada deverá encaminhar ao Ministério das Comunicações expediente assinado pelo representante legal da entidade, reconhecido pelo Ministério das Comunicações, acompanhado da minuta da ata que deliberou pela transferência desejada, bem como da documentação exigida pela legislação aplicável.

- Requerimento assinado por todos os cotistas, em que conste nome dos cedentes e cessionários, quantidade e valor das cotas;

- Proposta da alteração contratual (se o requerimento vier assinado apenas pelo dirigente, a alteração contratual deve conter a assinatura de todos os cotistas);

- No caso de sócio pessoa jurídica deverá ser apresentado contrato social/estatuto e suas alterações constando o quadro societário e diretivo atualizado, a quantidade, o tipo e o valor das cotas/ações bem como, a prova de nacionalidade dos cotistas/acionistas.

- Prova de nacionalidade dos novos cotistas (natos ou naturalizados há mais de dez anos);

- Comprovante de que a entidade obteve o assentimento prévio do órgão próprio se a localidade estiver situada na Faixa de Fronteira;

- Declaração assinada pelos pretensos sócios e/ou dirigentes, de que nenhum sócio integra o quadro social de outra entidade executante do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na localidade objeto da concessão ou permissão, nem de outras entidades de radiodifusão, em municípios diversos, em excesso aos limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei no 236/67;

- Novo Diretor ou Gerente: Prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos;

- Novo Diretor ou Gerente: certidão dos Cartórios Distribuidores Cíveis (Justiça Comum e Justiça Federal) dos locais de residência ou exercício de atividade econômica nos últimos cinco anos;

- Novo Diretor ou Gerente: certidão dos Cartórios Distribuidores Criminais (Justiça Comum e Justiça Federal) dos locais de residência ou exercício de atividade econômica nos últimos cinco anos;

- Novo Diretor ou Gerente: Certidão dos Cartórios de Protesto e de Títulos dos locais de residência ou exercício de atividade econômica nos últimos cinco anos;

- Novo Diretor ou Gerente: Prova do cumprimento das obrigações eleitorais, mediante documento fornecido pela Justiça Eleitoral;

- Novo Diretor ou Gerente: Declaração de que não participa da direção de outra executante do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na localidade objeto da concessão ou permissão, nem de outras entidades de radiodifusão, em municípios diversos, em excesso aos limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236/67;

- Novo Diretor ou Gerente: Declaração de que não está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargo ou função do qual decorra foro especial;

- Comprovação de regularidade perante o FISTEL;

- Quanto à Sociedade: Comprovação dos atos praticados em razão de autorização anterior.

Não. Após a emissão do PARECER Nº 752-1.16/2011/RPF/CGCE/CONJUR-MC/AGU, de 11 de julho de 2011, é vedada a delegação desses poderes, sob pena de abertura de processo de apuração de infração.

Sim. A entidade deverá encaminhar requerimento formulado pelo representante legal da interessada, reconhecido pelo Ministério das Comunicações, acompanhado de minuta de alteração contratual / ata de eleição de nova diretoria e da documentação necessária exigida na legislação vigente, dirigido ao Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica.

- Requerimento, assinado pelo representante legal da entidade, esclarecendo a operação pretendida e a sua finalidade.

- Cópia da Ata de Assembleia Geral de eleição dos administradores/diretores/gerentes (obrigatório para S/A) ou, ainda, Ata de Reunião de Assembleia de Aprovação (no caso de Fundação).

- Prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos, feita mediante certidão de nascimento ou casamento, certificado de reservista, título de eleitor, carteira profissional ou de identidade, ou comprovante de naturalização ou de reconhecimento de igualdade de direitos civis, para os portugueses.

- Certidão dos Cartórios Distribuidores Cíveis (Justiça Comum e Justiça Federal) dos locais de residência nos últimos cinco anos, bem assim das localidades onde exerçam, ou hajam exercido, no mesmo período, atividades econômicas.

- Certidão dos Cartórios Distribuidores Criminais (Justiça Comum e Justiça Federal) dos locais de residência nos últimos cinco anos, bem assim das localidades onde exerçam, ou hajam exercido, no mesmo período, atividades econômicas.

- Certidões dos Cartórios de Protesto de Títulos dos locais de residência nos últimos cinco anos, bem assim das localidades onde exerçam, ou hajam exercido, no mesmo período, atividades econômicas.

- Prova de cumprimento das obrigações eleitorais, mediante documento fornecido pela Justiça Eleitoral.

- Declaração de que não participa da direção de outra entidade executante do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na localidade objeto da outorga, nem de outras entidades de radiodifusão, em municípios diversos, em excesso aos limites fixados pelo art. 12 do Decreto-Lei n. 236/67.

- Declaração de que não está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargo ou função do qual decorra foro especial.

Estão disponíveis para o serviço de TV digital, os recursos:

1. Legenda Oculta (também conhecido como closed caption)

Corresponde à transcrição, em língua portuguesa, dos diálogos, efeitos sonoros, sons do ambiente e demais informações que não poderiam ser percebidos ou compreendidos por pessoas com deficiência auditiva.

1.  Dublagem

Tradução de programa originalmente falado em língua estrangeira, no todo ou em parte, com a substituição da locução original por falas em língua portuguesa, sincronizadas no tempo, entonação, movimento dos lábios dos personagens em cena, etc.

1. Audio-descrição

É a narração, em língua portuguesa, integrada ao som original da obra audiovisual, contendo descrições de sons e elementos visuais e quaisquer informações adicionais que sejam relevantes para possibilitar a melhor compreensão por pessoa com deficiência visual e intelectual.

1. Janela de libras

Espaço delimitado no vídeo onde as informações são interpretadas na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

O serviço de rádio, por sua natureza, já atende às necessidades de diversos portadores de necessidades especiais, não sendo necessários recursos como áudio-descrição, que descreve imagens.

O rádio com tecnologia digital permite o uso de recurso similar à legenda oculta, possibilitando que pessoas com deficiência auditiva sejam atendidas pelos serviços de radiodifusão sonora (rádio). O MC está trabalhando na escolha do sistema de rádio digital que melhor se adequará às necessidades do país.

Não. Os programas que compõem a propaganda político-partidária e eleitoral, bem como as campanhas institucionais e informativas de utilidade pública, devem ser integralmente produzidos com os recursos de acessibilidade.

Quanto à programação própria das emissoras, a Norma Complementar nº 1/2006 estabeleceu um cronograma para implantação dos recursos de acessibilidade:

Imagem.

De acordo com a Norma Complementar nº 1/2006, as emissoras são obrigadas a dar publicidade à grade de programação diária com indicação dos recursos de acessibilidade disponíveis em cada programa.

A disponibilização dos recursos de acessibilidade promove a inclusão social de portadores de necessidades especiais, ampliando o acesso à programação da TV a todos os cidadãos.

Estão disponíveis para o serviço de TV digital, os recursos:

1. Legenda Oculta (também conhecido como closed caption)

Corresponde à transcrição, em língua portuguesa, dos diálogos, efeitos sonoros, sons do ambiente e demais informações que não poderiam ser percebidos ou compreendidos por pessoas com deficiência auditiva.

1.  Dublagem

Tradução de programa originalmente falado em língua estrangeira, no todo ou em parte, com a substituição da locução original por falas em língua portuguesa, sincronizadas no tempo, entonação, movimento dos lábios dos personagens em cena, etc.

1. Audio-descrição

É a narração, em língua portuguesa, integrada ao som original da obra audiovisual, contendo descrições de sons e elementos visuais e quaisquer informações adicionais que sejam relevantes para possibilitar a melhor compreensão por pessoa com deficiência visual e intelectual.

1. Janela de libras

Espaço delimitado no vídeo onde as informações são interpretadas na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

O serviço de rádio, por sua natureza, já atende às necessidades de diversos portadores de necessidades especiais, não sendo necessários recursos como áudio-descrição, que descreve imagens.

O rádio com tecnologia digital permite o uso de recurso similar à legenda oculta, possibilitando que pessoas com deficiência auditiva sejam atendidas pelos serviços de radiodifusão sonora (rádio). O MC está trabalhando na escolha do sistema de rádio digital que melhor se adequará às necessidades do país.

Não. Os programas que compõem a propaganda político-partidária e eleitoral, bem como as campanhas institucionais e informativas de utilidade pública, devem ser integralmente produzidos com os recursos de acessibilidade.

Quanto à programação própria das emissoras, a Norma Complementar nº 1/2006 estabeleceu um cronograma para implantação dos recursos de acessibilidade:

De acordo com a Norma Complementar nº 1/2006, as emissoras são obrigadas a dar publicidade à grade de programação diária com indicação dos recursos de acessibilidade disponíveis em cada programa.

A disponibilização dos recursos de acessibilidade promove a inclusão social de portadores de necessidades especiais, ampliando o acesso à programação da TV a todos os cidadãos.

O Canal da Cidadania está previsto no Decreto Nº 5820, de 15 de junho de 2006, e faz parte do conjunto de canais públicos explorados por entes da Administração Pública direta e indireta em âmbito federal, estadual e municipal, e por entidades das comunidades locais, dentro do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD) para a transmissão de programações das comunidades locais, bem como para a divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal.

Para isso, o Canal da Cidadania vai fazer uso da multiprogramação possibilitada pela TV digital. Serão quatro faixas de conteúdo: a primeira para o Poder Público municipal, a segunda para o Poder Público estadual e as outras duas, para associações comunitárias, que ficarão responsáveis por veicular programação local.

Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto nº 7.670, de 16 de janeiro de 2012; Portaria nº 189, de 24 de março de 2010; e Norma Regulamentar do Canal da Cidadania, aprovada pela Portaria nº 489, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2012.

Dentre os principais objetivos a serem atendidos pelo Canal estão a busca pelo exercício da cidadania e da democracia, a expressão da diversidade social, o diálogo entre as diversas identidades culturais do Brasil e a universalização do direito à informação, comunicação, educação e cultura. Além disso, pretende-se fomentar a produção audiovisual independente, de caráter local e regional e atuar na prestação de serviços de utilidade pública.

Entes e entidades da Administração Pública direta e indireta em âmbito federal, estadual e municipal, e associações das comunidades locais.

Os Municípios e o Distrito Federal, ou fundações e autarquias a eles vinculadas, poderão solicitar ao Ministério das Comunicações, em até dezoito meses contados da data de publicação da Norma Regulamentar do Canal da Cidadania, publicada em 19 de dezembro de 2012, autorizações para exploração do Canal da Cidadania.

Transcorrido o prazo citado acima, os Estados ou fundações e autarquias a eles vinculadas poderão solicitar ao Ministério das Comunicações autorização para a exploração do Canal da Cidadania nos municípios sem processo de outorga em andamento para a execução do serviço. Ainda assim, mesmo depois dos 18 meses iniciais de vigência da portaria, os Municípios e entidades a eles vinculadas poderão solicitar a outorga, desde que o Estado não o tenha feito.   O pedido de outorga para a execução do Canal da Cidadania deverá ser acompanhado dos documentos inscritos no subitem 6.1.1 e seguintes da Norma Complementar do Canal da Cidadania, a seguir transcritos:

6.1.1 Quanto às pessoas de direito público ou às fundações vinculadas aos Municípios, aos Estados ou ao Distrito Federal: I - ato de nomeação e/ou eleição de dirigentes, devidamente formalizado; II - ato normativo que disponibiliza recursos financeiros para o empreendimento; III - prova de inscrição do ente interessado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; IV - prova de regularidade do ente interessado relativa à Seguridade Social - INSS; V - prova de regularidade ou outra equivalente, na forma da lei, para com as fazendas federal, estadual e municipal, conforme o caso; VI - prova de regularidade do ente interessado relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; VII - demonstrativo do quantitativo e da natureza do público que poderá ser alcançado pela programação; VIII - documento devidamente registrado comprovando a constituição do Conselho de Comunicação Social local; e IX - projeto técnico para a instalação do sistema irradiante, conforme norma técnica específica para a TV Digital.

6.1.2 Quanto aos dirigentes das pessoas de direito público ou das fundações vinculadas aos Municípios, Estados ou ao Distrito Federal: I - prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos; II - certidões negativas dos Cartórios Distribuidores, relativas aos feitos cíveis e criminais em geral dos locais de residência nos últimos cinco anos e das localidades onde exerçam ou tenham exercido, no mesmo período, atividades econômicas; III - certidões negativas dos Cartórios de Protestos de Títulos, dos locais de residência nos últimos cinco anos e das localidades onde exerçam ou tenham exercido, no mesmo período, atividades econômicas; e IV - prova de quitação com as suas obrigações eleitorais.

Não, tendo em vista que essas associações não podem, conforme o decreto-lei nº 236/67, deter outorga para a execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens. Após a conclusão dos processos de outorga solicitados pelos Municípios, pelo Distrito Federal, pelos Estados ou pelas fundações e autarquias a eles vinculadas, o Ministério das Comunicações vai abrir avisos de habilitação para selecionar as associações comunitárias, que ficarão responsáveis pela programação em cada localidade.

O calendário com a lista de cidades a serem contempladas nos avisos de habilitação, bem como os próprios avisos, serão divulgados, anualmente, pelo Ministério das Comunicações, em sua página na internet.

Os municípios, ou fundações e autarquias a eles vinculadas podem solicitar autorização para exploração do Canal Cidadania e a inclusão do canal no Plano Básico de TV Digital será realizada pela Anatel durante o processo de outorga.

As características e a documentação a ser encaminhada pelas programadoras estão descritas no subitem 7.1 e seguintes da Norma Complementar do Canal da Cidadania, a seguir transcritos:

7.1 As entidades associativas ou comunitárias interessadas em programar a faixa constante do item 4.2, inciso III e item 4.2.1, deverão:

I - prever, em seu Estatuto Social, a finalidade de programar faixa do Canal da Cidadania;

II - ter sede no município;

III - ser autônomas, não se subordinando administrativa, financeira ou editorialmente a nenhuma outra entidade;

IV - não ter fins lucrativos;

V - não estar vinculada a governos em nenhuma esfera;

VI - assegurar, em seu Estatuto Social, o ingresso gratuito, como associado, de todo e qualquer cidadão domiciliado no município, bem como de outras entidades associativas ou comunitárias sem fins lucrativos nele sediados;

VII - assegurar a seus associados em dia com as suas obrigações estatutárias o direito de votar e ser votado para todos os cargos de direção, bem como o direito de voz e voto nas deliberações sobre a vida social da entidade, nas instâncias deliberativas existentes;

VIII - prever, em seu Estatuto Social, o limite máximo de quatro anos de mandato para a diretoria, sendo admitida uma recondução; e

IX - permitir a exibição, em sua faixa de programação, de programas de responsabilidade de pessoas físicas não associadas à entidade, conforme disposto nesta Norma.

7.2  A entidade requerente deverá apresentar a seguinte documentação:

I - cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF, com finalidade compatível com o disposto nesta Norma;

II - Estatuto Social, devidamente registrado;

III - prova de regularidade junto à Seguridade Social – INSS;

IV - prova de regularidade ou outra equivalente, na forma da lei, para com as fazendas federal, estadual e municipal, conforme o caso;

V - prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

VI - ata de fundação da entidade e ata de eleição da diretoria em exercício, com a duração do mandato dos diretores, devidamente registradas;

VII - relação contendo o nome de todos os associados pessoas naturais, com o número do CPF, número do documento de identidade e órgão expedidor e endereço de residência ou domicílio, bem como de todos os associados pessoas jurídicas, com o número do CNPJ, número de registro no órgão competente e endereço da sede;

VIII - prova de que seus diretores são brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos e maiores de dezoito anos ou emancipados;

IX - comprovante de endereço da sede da entidade;

X – declaração, assinada por todos os dirigentes da entidade, inclusive seu representante legal, especificando que:

a) todos os dirigentes residem no município e não participam da direção de outras entidades executantes do serviço de radiodifusão de sons e imagens; e

b) a entidade não é executante de serviço de radiodifusão ou de serviço de acesso condicionado, bem como de que a entidade não tem como integrante de seu quadro diretivo ou de associados, pessoas que, nessas condições, participem de outra entidade detentora de outorga para execução de qualquer dos serviços mencionados;

XI - certidões negativas dos Cartórios Distribuidores, relativas aos feitos cíveis e criminais dos locais de residência de todos os dirigentes da entidade nos últimos cinco anos e das localidades onde exerçam ou tenham exercido, no mesmo período, atividades econômicas;

XII - certidões negativas dos Cartórios de Protestos de Títulos, dos locais de residência de todos os dirigentes da entidade nos últimos cinco anos, e das localidades onde exerçam ou tenham exercido, no mesmo período, atividades econômicas;

XIII - prova de quitação de todos os dirigentes da entidade com as suas obrigações eleitorais;

XIV - manifestação de apoio de associações comunitárias, entidades associativas e instituições de ensino superior constituídas há mais de dois anos no município, assinadas pelo representante legal e acompanhadas de cópias do CNPJ, do estatuto e das atas de fundação e de eleição da diretoria das respectivas entidades apoiadoras; e

XV - comprovante de que é responsável pela programação dos canais constantes do art. 23, I, “g”, da Lei nº 8.977, de 1995, e do art. 32, VIII, da Lei nº 12.485, de 2011.

O prazo para envio da documentação pelas associações comunitárias é de sessenta dias a contar da publicação do aviso de habilitação pelo Ministério das Comunicações, conforme o subitem 5.5 da Norma Regulamentar do Canal da Cidadania. Assim, as associações devem aguardar a publicação de aviso de habilitação.

Serão selecionadas duas associações comunitárias por município e três no Distrito Federal, sendo cada uma responsável pela programação de uma faixa. Vale lembrar que as programações devem ser abertas à participação de todos os interessados na comunidade.

Caso, após a análise da documentação encaminhada pelas associações comunitárias, existam em um mesmo município mais de duas entidades interessadas em operar as faixas de programação constantes do item 4.2, III, e do item 4.2.1 da Norma Regulamentar do Canal da Cidadania, o Ministério das Comunicações notificará às associações concorrentes sobre a faculdade de realização de um acordo quanto à operação compartilhada da faixa.

Eventual acordo deverá ser comunicado ao Ministério das Comunicações no prazo de sessenta dias contado do recebimento da notificação.

Não havendo acordo, o Ministério das Comunicações selecionará as associações mais bem pontuadas dentre aquelas que apresentarem a documentação em conformidade com o disposto no item 7 e subitens da Norma Regulamentar do Canal da Cidadania, e conforme os critérios abaixo discriminados:

I – um ponto por manifestação de apoio de associações comunitárias, entidades associativas e instituições de ensino superior constituídas há mais de dois anos no município, totalizando, no máximo, vinte pontos; e

II – Dez pontos para associações comunitárias responsáveis, pela programação dos canais constantes do art. 23, I, “g”, da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e do art. 32, VIII, da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

Somente farão jus à pontuação de que trata o inciso II as associações comunitárias responsáveis pela programação dos canais constantes do art. 23, I, “g”, da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e do art. 32, inciso VIII, da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 no momento da publicação do processo seletivo.

Se mais de duas ou, no caso do Distrito Federal, mais de três associações concorrentes alcançarem o mesmo número de pontos, o Ministério das Comunicações selecionará as entidades por meio de sorteio na sua sede, aberto ao público e acompanhado por pelo menos três servidores do órgão.

A instituição e a função do Conselho Local estão descritos no subitem 9.1 e seguintes da Norma Complementar do Canal da Cidadania, a seguir transcritos:

9.1 O ente ou entidade autorizada a explorar o Canal da Cidadania deverá instituir um Conselho Local para zelar pelo cumprimento das finalidades da programação previstas no item 3.1 e manifestar-se sobre os programas veiculados.

9.1.1 O Conselho Local deve ter uma composição plural, de modo a contemplar a participação dos diversos segmentos do Poder Público e da comunidade local.

9.1.2 Cada Conselho Local estabelecerá seus mecanismos de diálogo com a sociedade e terá acesso ao relatório do Ouvidor para a elaboração de suas análises, podendo encaminhar requerimentos e denúncias ao Ministério das Comunicações.

9.1.3 Cabe a cada Conselho Local elaborar e divulgar o seu Regimento Interno, no qual deve estar prevista a rotatividade de seus integrantes.

9.2 Cada Conselho Local deve eleger um Ouvidor, ao qual compete exercer a crítica interna da programação veiculada, com observância dos princípios do Canal da Cidadania, e analisar as manifestações dos telespectadores.

9.2.1 O Ouvidor elaborará relatórios semestrais de avaliação da programação, aos quais será dada ampla publicidade, inclusive por meio de sua disponibilização na internet, e poderá realizar essa análise também em programas por ele conduzidos, sob sua inteira responsabilidade editorial.

9.2.2 O Ouvidor será eleito pelo Conselho para um mandato de três anos, vedada a recondução.

9.2.3 Os entes e entidades detentores da outorga garantirão as condições necessárias ao desempenho das atividades pelo Ouvidor.

As autorizações para operação do Canal da Cidadania terão prazo de duração indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de revogação da outorga, a qualquer tempo, em conformidade com o disposto na legislação e na regulamentação que tratam da aplicação de sanções referentes à execução dos serviços de radiodifusão e observado o disposto no item 10.1.2 da Norma Regulamentar do Canal da Cidadania.

Em relação às faixas de programação sob responsabilidade das associações comunitárias, o Ministério das Comunicações promoverá a cada quinze anos novo processo seletivo.

Não. De acordo com a Norma Regulamentar do Canal da Cidadania a emissora não pode vender horário em sua programação, devendo ser observado o disposto no subitem 8.1 da referida norma, a seguir transcrito:

8.1 Os recursos do Canal da Cidadania serão constituídos da receita proveniente de:

I - dotações orçamentárias, nos casos das faixas de programação com destinações previstas nos incisos I e II do item 4.2;

II - doações que lhe forem destinadas por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

III - apoio cultural de entidades de direito público e de direito privado, sob a forma de patrocínio de programas, eventos e projetos;

IV - publicidade institucional de entidades de direito público e de direito privado;

V - recursos provenientes de acordos e convênios firmados com entidades públicas ou privadas; e

VI - rendas provenientes de outras fontes, desde que não comprometam os princípios e objetivos do Canal da Cidadania.

Não. De acordo com a Norma Regulamentar do Canal da Cidadania a emissora não pode veicular anúncio de serviço ou produto em sua programação, devendo ser observado o disposto no subitem 8.1 da referida norma, a seguir transcrito:

8.1 Os recursos do Canal da Cidadania serão constituídos da receita proveniente de:

I - dotações orçamentárias, nos casos das faixas de programação com destinações previstas nos incisos I e II do item 4.2;

II - doações que lhe forem destinadas por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

III - apoio cultural de entidades de direito público e de direito privado, sob a forma de patrocínio de programas, eventos e projetos;

IV - publicidade institucional de entidades de direito público e de direito privado;

V - recursos provenientes de acordos e convênios firmados com entidades públicas ou privadas; e

VI - rendas provenientes de outras fontes, desde que não comprometam os princípios e objetivos do Canal da Cidadania.

Os entes ou entidades autorizados terão doze meses para iniciar a transmissão do Canal da Cidadania, contados a partir da data de outorga.