Lei N.º 10.597, de 11.12.2002
Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 6º da Lei n º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação :
Art.6º..........................................................................................................
Parágrafo único : A outorga terá validade de dez anos, permitida a renovação por igual períodos, se cumpridas as exigências desta Lei e demais disposições legais vigentes." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Juarez Quadros do Nascimento
(D.O.U de 11/12/2002).
Outros itens de Legislação
- Lei N.º 5070 , de 07.07.66
- Lei N.º 9504 , de 30 de setembro de 1997
- Medida Provisória nº 2.143-32 , de 2 de maio de 2001
- Constituição Federal de 1988 (trechos)
- Decreto 2018 , de 1º de outubro de 1996
- Decreto 2108 , de 24.12.96
- Decreto 2615 , de 03.06.98
- Decreto 4.438 , de 24 de outubro de 2002
- Decreto 4.471 , de 18 de novembro de 2002
- Decreto 4.901 , de 26 de novembro de 2003
- Decreto 42.214 , de 15.04.2003
- Decreto 4635 , de 21.03.03 - D.O.U. de 24.03.03
- Decreto 52026 , de 20.05.63
- Decreto 52795 , de 31.10.63 - D.O.U. de 12.11.63
- Decreto 84134 , de 30 de outubro de 1979
- Decreto 85064 , de 26.08.1980
- Decreto 88066 , de 26.01.83
- Decreto 95.684 de 28 de janeiro de 1988
- Decreto 97057 , de 10.11.88
- Decreto Lei N.º 236 , de 28/02/67
- Decreto N.º 2.206 de 14/04/1997
- Decreto nº 94.447 , de 16 de junho de 1987
- Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002
- Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003
- Lei N.º 10.406 de 10/01/2002
- Lei N.º 10.610 , de 20 de dezembro de 2002
- Lei N.º 10.684 , de 30.05.03 - D.O.U. de 31.05.03
- Lei N.º 10.702 , de 14 de julho de 2003
- Lei N.º 10.764 , de 12 de novembro de 2003
- Lei N.º 10222 , de 09.05.2001
- Lei N.º 4117 , de 27/08/62
- Lei N.º 4737 , de 15 de julho de 1965
- Lei N.º 5.172 de 25/10/1966, Código Tributário Nacional
- Lei N.º 5250 , de 09.02.67
- Lei N.º 5785 , de 23.06.72
- Lei N.º 6360 , de 23 de setembro de 1976
- Lei Complementar n.º 64 , de 18 de junho de 1990
- Lei N.º 6615 , de 16.12.78
- Lei N.º 8.666 de 21/06/1963
- Lei N.º 8069 , de 13 de julho de 1997
- Lei N.º 9096 , de 19 de setembro de 1995
- Lei N.º 9294 , de 15 de julho de 1996
- Lei N.º 9295 , de 19.07.96
- Lei N.º 9472 , de 16.07.97
- Lei N.º 9610 , de 19 de fevereiro de 1998
- Lei N.º 9691 , 22.07.98
- Medida Provisória N.º 2.216-37 de 30/08/2001
- Medida Provisória n° 155 , de 23 de dezembro de 2003
- Medida Provisória nº 118 , de 03 de abril de 2003
- Medida Provisória nº 70 , de 01 de outubro de 2002.
- Norma 01/1998
- Norma 02/1994
- Norma 02/1998
- Norma 13/1996
- Portaria nº 244 , de 08 de maio de 2001
- Resolução n º 20.890 , de 09 de outubro de 2001. - CALENDÁRIO ELEITORAL
- Resolução N.º 85/1998
- Resolução nº 1/2003
- Resolução nº 20.988 ,de 21 de fevereiro de 2002
