Portaria nº 244 , de 08 de maio de 2001
Altera o subitem 7.1.1 da Norma 2/98, aprovada pela Portaria nº 191, de 06 de agosto de 1998, modificada pela Portaria nº 131, de 19 de março de 2001.
O MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES , no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, inciso I do art. 9º do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2615, de 03 de junho 1998, e o disposto no art. 30 da Medida Provisória nº 2.143-32, de 02 de maio de 2001, resolve:
Art. 1º Alterar o subitem 7.1.1 da Norma 2/98, aprovada pela Portaria nº 191, de 6 de agosto de 1998, modificada pela Portaria nº 131, de 19 de março de 2001, que passa a ter a seguinte redação:
"7.1.1 - Autorizada a execução do serviço, deverá o Ministério das Comunicações celebrar, juntamente com a entidade, o Termo de Liberação de funcionamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária."
Art. 2º Após a assinatura do Termo de Liberação de funcionamento, o Secretário de Serviços de Radiodifusão poderá emitir a licença de funcionamento, em caráter provisório.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pimenta da Veiga
Outros itens de Legislação
- Lei N.º 5070 , de 07.07.66
- Lei N.º 9504 , de 30 de setembro de 1997
- Medida Provisória nº 2.143-32 , de 2 de maio de 2001
- Constituição Federal de 1988 (trechos)
- Decreto 2018 , de 1º de outubro de 1996
- Decreto 2108 , de 24.12.96
- Decreto 2615 , de 03.06.98
- Decreto 4.438 , de 24 de outubro de 2002
- Decreto 4.471 , de 18 de novembro de 2002
- Decreto 4.901 , de 26 de novembro de 2003
- Decreto 42.214 , de 15.04.2003
- Decreto 4635 , de 21.03.03 - D.O.U. de 24.03.03
- Decreto 52026 , de 20.05.63
- Decreto 52795 , de 31.10.63 - D.O.U. de 12.11.63
- Decreto 84134 , de 30 de outubro de 1979
- Decreto 85064 , de 26.08.1980
- Decreto 88066 , de 26.01.83
- Decreto 95.684 de 28 de janeiro de 1988
- Decreto 97057 , de 10.11.88
- Decreto Lei N.º 236 , de 28/02/67
- Decreto N.º 2.206 de 14/04/1997
- Decreto nº 94.447 , de 16 de junho de 1987
- Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002
- Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003
- Lei N.º 10.406 de 10/01/2002
- Lei N.º 10.597, de 11.12.2002
- Lei N.º 10.610 , de 20 de dezembro de 2002
- Lei N.º 10.684 , de 30.05.03 - D.O.U. de 31.05.03
- Lei N.º 10.702 , de 14 de julho de 2003
- Lei N.º 10.764 , de 12 de novembro de 2003
- Lei N.º 10222 , de 09.05.2001
- Lei N.º 4117 , de 27/08/62
- Lei N.º 4737 , de 15 de julho de 1965
- Lei N.º 5.172 de 25/10/1966, Código Tributário Nacional
- Lei N.º 5250 , de 09.02.67
- Lei N.º 5785 , de 23.06.72
- Lei N.º 6360 , de 23 de setembro de 1976
- Lei Complementar n.º 64 , de 18 de junho de 1990
- Lei N.º 6615 , de 16.12.78
- Lei N.º 8.666 de 21/06/1963
- Lei N.º 8069 , de 13 de julho de 1997
- Lei N.º 9096 , de 19 de setembro de 1995
- Lei N.º 9294 , de 15 de julho de 1996
- Lei N.º 9295 , de 19.07.96
- Lei N.º 9472 , de 16.07.97
- Lei N.º 9610 , de 19 de fevereiro de 1998
- Lei N.º 9691 , 22.07.98
- Medida Provisória N.º 2.216-37 de 30/08/2001
- Medida Provisória n° 155 , de 23 de dezembro de 2003
- Medida Provisória nº 118 , de 03 de abril de 2003
- Medida Provisória nº 70 , de 01 de outubro de 2002.
- Norma 01/1998
- Norma 02/1994
- Norma 02/1998
- Norma 13/1996
- Resolução n º 20.890 , de 09 de outubro de 2001. - CALENDÁRIO ELEITORAL
- Resolução N.º 85/1998
- Resolução nº 1/2003
- Resolução nº 20.988 ,de 21 de fevereiro de 2002
