Medida Provisória nº 2.143-32 , de 2 de maio de 2001
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência e dos Ministérios, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
..........................................................
Art. 30 . O art. 2º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º O Serviço de Radiodifusão Comunitário obedecerá ao disposto no art. 223 da Constituição, aos preceitos desta Lei e, no que couber, aos mandamentos da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e demais disposições legais.
Parágrafo único. Autorizada a execução do serviço, o Poder Concedente expedirá licença de funcionamento, em caráter provisório, que perdurará até a apreciação do ato de outorga pelo Congresso Nacional" (NR)
Outros itens de Legislação
- Lei N.º 5070 , de 07.07.66
- Lei N.º 9504 , de 30 de setembro de 1997
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- Decreto 2018 , de 1º de outubro de 1996
- Decreto 2108 , de 24.12.96
- Decreto 2615 , de 03.06.98
- Decreto 4.438 , de 24 de outubro de 2002
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- Decreto 4.901 , de 26 de novembro de 2003
- Decreto 42.214 , de 15.04.2003
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- Decreto 52795 , de 31.10.63 - D.O.U. de 12.11.63
- Decreto 84134 , de 30 de outubro de 1979
- Decreto 85064 , de 26.08.1980
- Decreto 88066 , de 26.01.83
- Decreto 95.684 de 28 de janeiro de 1988
- Decreto 97057 , de 10.11.88
- Decreto Lei N.º 236 , de 28/02/67
- Decreto N.º 2.206 de 14/04/1997
- Decreto nº 94.447 , de 16 de junho de 1987
- Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002
- Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003
- Lei N.º 10.406 de 10/01/2002
- Lei N.º 10.597, de 11.12.2002
- Lei N.º 10.610 , de 20 de dezembro de 2002
- Lei N.º 10.684 , de 30.05.03 - D.O.U. de 31.05.03
- Lei N.º 10.702 , de 14 de julho de 2003
- Lei N.º 10.764 , de 12 de novembro de 2003
- Lei N.º 10222 , de 09.05.2001
- Lei N.º 4117 , de 27/08/62
- Lei N.º 4737 , de 15 de julho de 1965
- Lei N.º 5.172 de 25/10/1966, Código Tributário Nacional
- Lei N.º 5250 , de 09.02.67
- Lei N.º 5785 , de 23.06.72
- Lei N.º 6360 , de 23 de setembro de 1976
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- Lei N.º 6615 , de 16.12.78
- Lei N.º 8.666 de 21/06/1963
- Lei N.º 8069 , de 13 de julho de 1997
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